Questões de Concurso
Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
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A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde
2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada
obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício
complementar administrado pela fundação X — entidade
fechada de previdência complementar patrocinada pela
autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da
autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição
devida por Maria e a contribuição para a previdência
complementar não poderá ser superior àquela devida por
Maria.
Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.
Os membros do Conselho
Municipal de Previdência (CMP), de acordo com
a referida Lei, pela atividade exercida:
Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.
O plano de custeio do RPPS, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, será revisto:
I. Na troca de mandato.
II. Sempre que se fizer necessário.
III. A cada dois anos.
IV. Anualmente.
Quais estão INCORRETAS?
Analise as assertivas abaixo com base na referida Lei no que diz respeito às fontes de custeio para o RPPS e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas. ( ) Doações, subvenções e legados. ( ) Contribuição previdenciária do Município. ( ) Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais. ( ) Valores recebidos a título de compensação financeira.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme a Lei Nº 9.717/98 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios:
I- Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
II- Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
III- Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
IV- Cobertura, exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
V- Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
VI- Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Estão corretas:
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados federados podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social.
Se determinado servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social for indicado para representar a administração pública em conselho deliberativo e receber remuneração pela atividade, então o servidor será enquadrado como contribuinte individual da contribuição obrigatória do regime geral de previdência em relação à função de conselheiro.
I. a caracterização como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica do respectivo ente federativo.
II. a aplicação em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 2 anos.
III. o controle separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos.
Está correto o que se afirma em
I. O método de financiamento pelo crédito unitário, como mínimo aplicável para o financiamento das aposentadorias programadas.
II. O método de financiamento agregado, aplicável para o financiamento dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. Regime de Repartição Simples, como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família.
Está correto o que se afirma em