Questões de Concurso Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q669393 Direito Previdenciário
Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor
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Q643361 Direito Previdenciário

A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde 2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício complementar administrado pela fundação X — entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição devida por Maria e a contribuição para a previdência complementar não poderá ser superior àquela devida por Maria.

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Q636156 Direito Previdenciário
Em relação à aposentadoria do servidor público municipal, é correto afirmar que:
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Q629617 Direito Previdenciário
Haja vista o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
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Q1323881 Direito Previdenciário

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.


Os membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP), de acordo com a referida Lei, pela atividade exercida:

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Q1323880 Direito Previdenciário

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.


O plano de custeio do RPPS, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, será revisto:


I. Na troca de mandato.

II. Sempre que se fizer necessário.

III. A cada dois anos.

IV. Anualmente.



Quais estão INCORRETAS?

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Q1323879 Direito Previdenciário
Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.

Analise as assertivas abaixo com base na referida Lei no que diz respeito às fontes de custeio para o RPPS e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas. ( ) Doações, subvenções e legados. ( ) Contribuição previdenciária do Município. ( ) Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais. ( ) Valores recebidos a título de compensação financeira.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q838429 Direito Previdenciário
A aposentadoria voluntária do servidor público municipal se dará:
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Q652488 Direito Previdenciário
De acordo com a Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social, salvo disposição em contrário capitulada na Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, ficando restrito, quanto ao segurado, os seguintes benefícios, EXCETO:
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Q652487 Direito Previdenciário
A Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social determina que o ente federativo deve manter registro individualizado dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, contendo as seguintes informações, EXCETO:
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Q652467 Direito Previdenciário
Para responder à questão, considere a Lei nº 5.066/2006.
As prestações asseguradas pelo SISPREM a seus segurados e respectivos beneficiários consistem em benefícios e serviços. No que se refere às prestações específicas, o SISPREM prestará, na forma da referida Lei, entre outros, os benefícios de:
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Q611136 Direito Previdenciário

Conforme a Lei Nº 9.717/98 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios:

I- Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

II- Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

III- Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

IV- Cobertura, exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

V- Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

VI- Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Estão corretas:

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Q596340 Direito Previdenciário
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes federativos devem ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando, dentre outros, o seguinte critério: 
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |
Q581756 Direito Previdenciário
A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue o item subsecutivo.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados federados podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social.

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Q578131 Direito Previdenciário
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.
Se determinado servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social for indicado para representar a administração pública em conselho deliberativo e receber remuneração pela atividade, então o servidor será enquadrado como contribuinte individual da contribuição obrigatória do regime geral de previdência em relação à função de conselheiro.
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Q556236 Direito Previdenciário
Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento as Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004, é correto afirmar que
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Q556235 Direito Previdenciário
De acordo com a Portaria no 746/2011, em conformidade com a Lei nº 9.717/1998, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2010, o aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá observar:

I. a caracterização como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica do respectivo ente federativo.

II. a aplicação em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 2 anos.

III. o controle separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos.

Está correto o que se afirma em
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Q556233 Direito Previdenciário
Em relação aos regimes de financiamento aplicados ao Regime Próprio de Previdência Social − RPPS:

I. O método de financiamento pelo crédito unitário, como mínimo aplicável para o financiamento das aposentadorias programadas.

II. O método de financiamento agregado, aplicável para o financiamento dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição.

III. Regime de Repartição Simples, como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família.

Está correto o que se afirma em
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Q556225 Direito Previdenciário
De acordo com a Resolução no 3.922/2010, é vedado aos regimes próprios de previdência social, EXCETO:
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Q531997 Direito Previdenciário
Sobre a regra da paridade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
761: B
762: C
763: E
764: C
765: C
766: D
767: A
768: C
769: D
770: E
771: A
772: A
773: B
774: E
775: E
776: E
777: A
778: A
779: E
780: E