Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 83

Q2521201

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521201 Direito Previdenciário

No que se refere aos delitos contra a previdência, a conduta de omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, tipifica o crime de

A

estelionato previdenciário.

B

supressão dolosa previdenciária.

C

evasão previdenciária.

D

sonegação de contribuição previdenciária.

E

omissão fiscal previdenciária.

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Q2521200

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521200 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei Complementar n^o 109/2001, o regime de previdência complementar é operado por entidades dessa natureza e que têm por objetivo principal o de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da referida lei.

A

As entidades de previdência complementar deverão constituir reservas técnicas, provisões e fundos, cuja aplicação de recursos será feita de conformidade com os critérios e diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

B

Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fechadas de previdência complementar são obrigadas a contratar, por iniciativa própria, operações de resseguro por meio do fundo de solvência instituído na forma da lei.

C

As entidades fechadas de previdência complementar são acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.

D

Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a falência da entidade de previdência complementar, desde que se verifique irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na cobertura por ativos garantidores.

E

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar integram o contrato de trabalho dos participantes, mas não a remuneração desses, à exceção dos benefícios concedidos.

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Q2521199

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521199 Direito Previdenciário

Considerando as disposições da Lei Complementar n^o 109/2001, é correto afirmar que é permitido às entidades de previdência complementar realizar operações comerciais e financeiras com

A

membros dos conselhos estatutários ou respectivos cônjuges ou companheiros.

B

empresa de capital aberto da qual participe como acionista qualquer de seus administradores com o percentual de até 10%.

C

parentes dos administradores independentemente do grau de parentesco.

D

patrocinador, participantes e assistidos que, nessa condição, realizarem as operações.

E

pessoa física, como contraparte, desde que ligada indiretamente à entidade, na forma definida pelo órgão regulador.

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Q2517901

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517901 Direito Previdenciário

No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo a qual

A

a contribuição a ser cobrada dos servidores ativos incidirá apenas sobre os vencimentos fixos.

B

somente a União e os estados podem instituir tais contribuições.

C

as alíquotas podem ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.

D

somente podem ser cobradas tais contribuições dos servidores ativos.

E

tais contribuições devem ser instituídas por meio de lei complementar.

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Q2517520

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517520 Direito Previdenciário

Marta é freira numa ordem religiosa que atua exclusivamente em atividades religiosas no Brasil. Nessa condição, ela recolhe contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:

A

segurada obrigatória empregada;

B

segurada obrigatória contribuinte individual;

C

segurada obrigatória trabalhadora avulsa;

D

segurada obrigatória especial;

E

segurada facultativa.

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Q2516324

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516324 Direito Previdenciário

Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.

O município de Maceió é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Certo

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Q2516323

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516323 Direito Previdenciário

Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.

Aos segurados da previdência complementar é vedada a portabilidade do direito acumulado para outro plano.

Certo

Errado

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Q2516322

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516322 Direito Previdenciário

Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.

Se o pedido de aposentadoria de segurado do INSS for indeferido, o direito ao benefício previdenciário será afetado pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, podendo até se tornar prescrito.

Certo

Errado

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Q2516321

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516321 Direito Previdenciário

Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.

Período de carência consiste no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus a um benefício previdenciário, havendo, entretanto, benefícios previdenciários cuja concessão independe de carência.

Certo

Errado

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Q2516320

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516320 Direito Previdenciário

Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social, a previdência complementar e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Certo

Errado

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Q2513567

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |

Q2513567 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta os objetivos segundo os quais o Poder Público, nos termos da lei, organiza a seguridade social.

A

Equidade na forma de recebimento dos benefícios.

B

Distinção entre benefícios e serviços oferecidos às populações urbanas e rurais.

C

Base de financiamento única e padronizada.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

E

Caráter centralizado de gestão para mitigar fraudes.

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Q2513237

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513237 Direito Previdenciário

São princípios da Seguridade Social:

A

caráter democrático e descentralizado da administração e receitas das contribuições sociais;

B

participação da iniciativa privada, obedecidos os preceitos constitucionais, e serviços de natureza urbana ou rural;

C

gestão regional quadripartite e diversidade da base de financiamento;

D

irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação do custeio;

E

participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

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Q2511432

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511432 Direito Previdenciário

Sandoval foi dispensado sem justa causa, recebeu a indenização trabalhista pertinente, sacou o FGTS e se habilitou ao seguro desemprego, sendo informado que teria direito a quatro parcelas. No dia seguinte ao recebimento da 3ª parcela, Sandoval veio a óbito, deixando viúva e um filho menor.
Considerando esses fatos e a norma de regência, é correto afirmar que

A

a viúva terá direito a receber a 4ª parcela.

B

a 4ª parcela será rateada em partes iguais entre os dependentes do falecido.

C

os dependentes de Sandoval terão direito a 50% do valor da 4ª parcela.

D

a 4ª parcela será cancelada.

E

a derradeira parcela será depositada em conta poupança a ser aberta em nome do menor.

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Q2506422

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Enfermeiro do Trabalho |

Q2506422 Direito Previdenciário

Acerca do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), antigo SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), julgue as frases abaixo.

I. O RAT é financiado integralmente pelo governo federal para assegurar trabalhadores contra acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
II. Empresas estão obrigadas a comunicar qualquer acidente de trabalho à Previdência Social, mesmo que não haja afastamento do trabalhador.
III. O benefício do RAT inclui assistência médica e farmacêutica para o trabalhador acidentado.

A sequência CORRETA é:

A

apenas I;

B

apenas II;

C

apenas III;

D

apenas II e III;

E

apenas I e II.

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Q2504654

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504654 Direito Previdenciário

No exercício de suas atividades enquanto unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é vedado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev/RS), EXCETO:

A

Conceder empréstimos de qualquer natureza a servidores públicos ativos e inativos do Estado do Rio Grande do Sul.

B

Gerir fundos e recursos arrecadados pelo IPE Prev/RS.

C

Celebrar convênios, parcerias ou consórcios com outros estados da federação ou municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.

D

Aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal do Brasil.

E

Atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

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Q2504653

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504653 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103/2019 empreendeu alterações significativas no sistema de previdência social brasileiro. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma alteração realizada por essa emenda.

A

Estabelece-se que, nos casos da adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios para pessoas com deficiência, deve-se efetuar avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e multidisciplinar.

B

Observado o tempo mínimo de contribuição, em regra, a aposentadoria por idade do RGPS deve respeitar os mínimos de 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres.

C

No caso da aposentadoria por idade pelo RGPS, possibilita-se a redução em 3 anos dos mínimos de idade no caso de professor(a) que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e Ensino Fundamental e Médio.

D

Autorizou-se a instituição de sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender trabalhadores(as) de baixa renda que não se encontram em situação de informalidade.

E

O tempo de serviço de servidores militares das forças armadas da União respeita a contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, enquanto o tempo de serviço de servidores militares dos estados-membros conta-se de acordo com o disposto na lei do respectivo ente.

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Q2504652

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504652 Direito Previdenciário

Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições constitucionais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:

I. A aposentadoria de servidor por incapacidade permanente para o trabalho depende da realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria, nos termos de lei complementar da União.

II. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

III. A aposentadoria para ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração seguirá ou o RGPS ou o RPPS de servidores públicos, conforme o disposto na legislação de cada ente da federação.

IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para os RPPS de servidores públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q2504651

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504651 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, além de se estruturar com a finalidade de preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Todas as alternativas a seguir ilustram hipóteses protegidas pelo RGPS, EXCETO:

A

Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

B

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

C

Proteção ao(à) trabalhador(a) em situação de desemprego involuntário.

D

Salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurado(a) de baixa renda.

E

Pensão por morte do(a) segurado(a) ao cônjuge ou companheiro e dependentes, em valor proporcional ao salário de contribuição ou rendimento do(a) segurado(a).

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Q2503387

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Médico do Trabalho |

Q2503387 Direito Previdenciário

No âmbito da Previdência Social, entende-se como Benefícios Acidentários o recebimento por parte do segurado de pagamentos decorrentes da incapacidade para o trabalho causadas por lesões decorrentes de:

A

Acidentes de Trabalho Típico exclusivamente

B

Todo Agravo que acomete a Saúde dos Trabalhadores.

C

Acidentes de Trabalho ou Doenças relacionadas ao Trabalho.

D

Acidentes de Trajeto exclusivamente.

E

Acidentes domésticos.

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Q2498989

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498989 Direito Previdenciário

Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores públicos nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

A

A compensação financeira devida pelo RGPS, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, mesmo que o valor seja superior à renda mensal do benefício pelos critérios do Regime Geral.

B

Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

C

Ao regime próprio de previdência do servidor público municipal, são atribuídas as obrigações e direitos previstos na legislação que regula a compensação financeira, ainda que não possua personalidade jurídica.

D

Para os efeitos legais, o regime próprio de previdência do servidor público municipal será considerado regime de origem quando o regime instituidor for o RGPS ou outro regime próprio.

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