Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 81

Q3026211

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026211 Direito Previdenciário

Quanto às regras de transparência aplicáveis ao RPPS, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para disponibilização aos segurados e beneficiários, de documentos e informações.

A

As informações contidas nos formulários APR devem ser disponibilizadas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da respectiva aplicação ou resgate.

B

A política de investimentos, suas revisões e alterações, deve ser disponibilizada no prazo de até 10 (dez) dias, a partir da data de sua aprovação.

C

A composição da carteira de investimentos do RPPS deve ser disponibilizada, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento do mês.

D

A política de investimentos, suas revisões e alterações, deve ser disponibilizada no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da data de sua aprovação.

E

A composição da carteira de investimentos do RPPS deve ser disponibilizada, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês.

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Q3022698

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022698 Direito Previdenciário

Paulo, o Procurador do Município, está revisando as folhas de pagamento dos servidores municipais para garantir que todas as contribuições previdenciárias estejam sendo calculadas corretamente. Durante esta revisão, surge uma dúvida na equipe de contabilidade sobre a inclusão de certas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, especificamente sobre a verba referente à supressão do intervalo intrajornada. A equipe precisa saber a partir de quando essa verba passou a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para assegurar a conformidade com a legislação:

A

Desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

A partir da Reforma Trabalhista de 2017.

C

A partir da vigência da Lei nº 8.212/1991.

D

A partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

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Q3022383

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022383 Direito Previdenciário

Sobre a constituição do sistema de seguridade social brasileiro, é correto afirmar que

A

o modelo de seguridade social no Brasil é de inspiração beveridgiana, considerando o caráter contributivo da política de previdência social no país.

B

no Brasil, a lógica do seguro estruturou a política de saúde e previdência social desde 1923 até 1988, enquanto na maioria dos países capitalistas prevalece, atualmente, a lógica socioassistencial nos sistemas de seguridade social.

C

a seguridade social brasileira, instituída a partir da Constituição de 1988, constitui-se como sistema híbrido de proteção social, que envolve e articula direitos atinentes ao trabalho, direitos seletivos e direitos universais.

D

o reconhecimento e a defesa da Política de Assistência Social como garantidora do bem-estar social no capitalismo, de forma plena, implicam a luta pela instituição de uma sociedade de assistidos, fundada no direito social.

E

as políticas de seguridade social no Brasil independem da organização social do trabalho na sociedade de classes, dada a lógica mercantil que orienta os sistemas de proteção social nos países periféricos.

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Q3019118

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3019118 Direito Previdenciário

Imagem associada para resolução da questão

Assinale corretamente o principal objetivo da Seguridade Social no Brasil.

A

A Seguridade Social no Brasil tem como principal função privilegiar apenas determinados grupos sociais, excluindo outros segmentos da população.

B

A Seguridade Social no Brasil busca garantir direitos fundamentais, como saúde, assistência social e previdência, visando promover o bemestar e a proteção social da população.

C

A Seguridade Social no Brasil visa apenas oferecer assistência financeira aos indivíduos em situação de vulnerabilidade, sem promover ações de inclusão social e cidadania.

D

A Seguridade Social no Brasil é voltada exclusivamente para atender aos interesses das empresas, proporcionando benefícios fiscais e isenções tributárias.

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Q3012662

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012662 Direito Previdenciário

No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.

I Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, mas é vedado ao participante fazer resgate total ou parcial das contribuições vertidas ao plano.
II Compete aos entes públicos patrocinadores dos planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechadas promover a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada aos beneficiários desses planos.
III Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar abertas poderão ser individuais ou coletivos, sendo os primeiros acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ao passo que os segundos poderão ser contratados por uma ou várias pessoas jurídicas.
IV As entidades fechadas de previdência complementar podem adotar o sistema de administração com multiplano, caso em que promovem a administração do plano ou do conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q3012661

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012661 Direito Previdenciário

Suponha que, observando a compatibilidade de horários, um servidor público federal efetivo venha a exercer, concomitantemente, um cargo não efetivo em órgão do Poder Legislativo do estado do Paraná. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A

O fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal obriga-o a recolher apenas a diferença entre o valor da contribuição previdenciária paga ao RPPS e o teto máximo do RGPS, se houver, ou, caso contrário, ele será isento de contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

B

O fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal lhe isenta da contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

C

O fato de o servidor estar vinculado ao RPPS em decorrência do exercício do cargo efetivo no serviço público federal lhe isenta da contribuição previdenciária referente aos valores recebidos em decorrência do exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná, mas, caso sua remuneração decorrente do exercício do cargo não efetivo ultrapasse o teto máximo do RGPS, ele poderá recolher contribuição para o regime complementar de previdência do ente federativo em que exerce o cargo efetivo.

D

Além da contribuição ao RPPS ao qual está vinculado em decorrência do vínculo efetivo com o serviço público federal, é devida a contribuição ao RGPS referente aos valores recebidos a título de remuneração pelo exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

E

Além da contribuição ao RPPS em razão do vínculo efetivo com o serviço público federal, é devida a contribuição previdenciária, ao mesmo ente previdenciário, referente aos valores recebidos a título de remuneração pelo exercício do cargo não efetivo no órgão estadual do Paraná.

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Q3012660

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012660 Direito Previdenciário

Gustavo, servidor público do estado do Paraná, aposentou-se no ano de 2020 e, atualmente, mora em companhia de seus pais e de seu irmão, Alfredo, os quais são seus dependentes econômicos, pois, além de não possuírem nenhum tipo de renda, os pais são idosos e Alfredo, de 45 anos de idade, é inválido.
Na situação hipotética apresentada, em caso de óbito de Gustavo,

A

apenas seu irmão terá direito ao recebimento da pensão por morte, a qual será concedida pelo Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREVIDÊNCIA) e devida enquanto durar a sua invalidez ou até o seu óbito.

B

apenas seus pais terão direito ao recebimento da pensão por morte, a qual será concedida pelo Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREVIDÊNCIA) e devida até o óbito de cada um deles.

C

seus pais terão direito ao recebimento da pensão por morte a ser concedida pelo Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREVIDÊNCIA), até o óbito de cada um deles, e seu irmão terá direito ao recebimento da pensão por morte a ser concedida pelo RGPS, devida enquanto durar a sua invalidez ou até o seu óbito.

D

apenas seu irmão terá direito ao recebimento da pensão por morte, a qual será concedida pelo RGPS e devida enquanto durar a sua invalidez ou até o seu óbito.

E

seus pais terão direito ao recebimento da pensão por morte a ser concedido pelo RGPS, devida até o óbito de cada um deles, e seu irmão terá direito ao recebimento da pensão por morte a ser concedida pelo Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREVIDÊNCIA), devida enquanto durar a sua invalidez ou até o seu óbito.

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Q3012656

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012656 Direito Previdenciário

O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição

A

definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública fechada de previdência complementar.

B

variável e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

C

definida e poderá ser efetivado por intermédio de entidade pública aberta ou fechada de previdência complementar.

D

com portabilidade, resgate e patrocínio e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

E

proporcional definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

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Q3011502

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Assistente Social |

Q3011502 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção sociala toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana.

O sistema de Seguridade Social visa à proteção das pessoas contra riscos sociais, EXCETO:

A

A incapacidade para o trabalho, seja por doença, incapacidade permanente, idade avançada ou reclusão.

B

A insuficiência ou ausência de renda em grupos populacionais como crianças, idosos e adultos sem vínculo formal no mercado de trabalho.

C

A vulnerabilidade relacionada ao ciclo de vida, a agravos e à violência.

D

O adoecimento e os agravos à saúde.

E

Aos segurados com mais de 70 anos e 30 anos de contribuição.

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Q3010657

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3010657 Direito Previdenciário

Quanto ao PPP, ao Decreto n.º 3.048/1999 e à ACET, assinale a opção correta.

A

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da ACET de 15 anos, 20 anos e 25 anos, corresponde à aplicação de percentuais, incidentes sobre o total da remuneração dos trabalhadores, respectivamente de 1%, se atividade preponderante e o risco de acidente do trabalho for considerado leve, 2%, se médio, e 3%, se grave.

B

Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos serão considerados como ensejadores de ACET se ultrapassarem os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, desde que a empresa não comprove a eficácia dos EPIs.

C

A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da ACET, está estabelecida na legislação trabalhista, por força de portaria ministerial.

D

A avaliação qualitativa de riscos será comprovada pela descrição das circunstâncias de exposição a determinado agente, de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes, bem como dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, das vias de absorção, da intensidade da exposição, da frequência e da duração do contato.

E

A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por técnico de segurança do trabalho.

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Q3010656

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3010656 Direito Previdenciário

Ainda com relação ao PPP, ao Decreto n.º 3.048/1999 e à ACET, assinale a opção correta.

A

O operador da estação de tratamento e bombeio de esgoto tem direito a ACET de 25 anos por presunção com o CNAE da empresa (atividade econômica), pois é impossível operar tais equipamentos e não se expor de forma permanente a ruídos e agentes biológicos nessas operações.

B

Considera-se eliminado o fator de risco quando há adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto.

C

A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado contribuinte individual, somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde de forma permanente.

D

A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo com emprego de medidas emergenciais, o trabalhador ainda reclama de sintomas decorrentes da exposição ocupacionais.

E

É impossível a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; por isso, a necessidade de a empresa neutralizá-lo.

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Q3010655

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3010655 Direito Previdenciário

Em relação a perfil profissiográfico (PPP), ao Decreto n.º 3.048/1999 e à aposentadoria por condições especiais do trabalho (ACET), assinale a opção correta.

A

A permanência ensejadora de ACET é aquela na qual o trabalhador estiver indissociavelmente exposto ao fator do risco inerente à produção do bem ou à prestação do serviço, de forma que independerá do tempo ou da frequência de exposição.

B

O fator de risco ruído é graduado para ACET de 25 anos, 20 anos e 15 anos se a dose de exposição estiver, respectivamente, entre 100% e 200%, entre 200% e 400% e acima de 400%.

C

Para substâncias químicas, a lista de atividades é taxativa, enquanto o rol das substâncias é exemplificativo.

D

O fator de risco vibração é ensejador de ACET para 15 anos se a aceleração vibracional para metade do corpo for 20 m/s².

E

O fator de risco hiperbárico é ensejador de ACET para 25 anos se a profundidade de mergulho estiver entre 1 m e 10 m.

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Q3009562

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009562 Direito Previdenciário

À luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos estaduais.

A

Os RPPSs dos servidores públicos dos estados poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS), desde que haja expressa autorização em regulamento aprovado pelo seu conselho deliberativo.

B

É obrigatória a constituição, pelos estados, de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

C

A contribuição do estado ao RPPS dos seus servidores não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

D

Os estados podem celebrar convênio para o pagamento de benefícios previdenciários.

E

Para ser dirigente da unidade gestora de RPPS é necessário possuir experiência nas áreas contábil, jurídica ou atuarial, requisito este que poderá ser substituído pela formação superior nas mesmas áreas.

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Q3006981

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006981 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio e inclusão no plano plurianual subsequente a sua instituição.

C

As entidades beneficentes de assistência social, quando voltadas ao atendimento infanto-juvenil, à ressocialização de presos e à proteção da mulher e da família, serão isentas da contribuição para a seguridade social sobre a folha de salário de seus trabalhadores

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

E

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

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Q2759035

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759035 Direito Previdenciário

Uma engenheira empregada da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) recebeu, em 2024, a tarefa de analisar a viabilidade de um novo projeto de energia. Para tanto, devidamente autorizada pelo empregador, realizava trabalho de campo em área rural nos finais de semana. Em um deles, sábado à tarde, enquanto estava colhendo dados e informações ambientais do local, foi emboscada por uma matilha de cães sem dono, sofrendo mordidas e arranhões dos animais. Felizmente foi acudida a tempo por um morador local.

Em razão do episódio, precisou se afastar por 13 (treze) dias do serviço para se recuperar física e psicologicamente do evento, bem como, tomar as medidas profiláticas necessárias, inclusive a administração de vacinas.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Não se caracterizou acidente do trabalho porque a recuperação da empregada não excedeu 15 (quinze) dias e, assim, não há necessidade de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

B

Por serem irracionais, o ataque de animais não caracteriza acidente do trabalho, ficando a cargo do empregador emitir, ou não, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

C

O evento é caracterizado como acidente do trabalho e deve ser emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência.

D

O tempo de afastamento será pago pela empresa e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida imediatamente após a ocorrência.

E

O evento é um acidente do trabalho e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida em até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência.

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Q2759029

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759029 Direito Previdenciário

Marina de Almeida trabalha na empresa WYV, recebendo remuneração mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Como está grávida, ela receberá o salário-maternidade.
Nesse caso, quanto à contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.

A

Ela não recolherá, por ter remuneração inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social.

B

Ela não recolherá, pela imunidade prevista na Constituição Federal para benefícios previdenciários.

C

Ela recolherá, como todos os benefícios previdenciários.

D

Ela não recolherá, por ter isenção prevista em lei.

E

Ela recolherá, pois a imunidade só existe para aposentadorias e pensão por morte.

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Q2759014

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759014 Direito Previdenciário

No Brasil temos diversos tributos, entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios, gerando a necessidade de atenção e atualização constante daqueles que atuam na área tributária e financeira.
A respeito da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, assinale a afirmativa correta.

A

Tem sua arrecadação vinculada a pagamento de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.

B

Pode ser usada para pagamentos de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social e benefícios assistenciais da Seguridade Social.

C

Não está sendo cobrada atualmente, por ainda não ter sido regulamentada.

D

Passou a ser cobrada depois da Reforma da Previdência de 2019 e destina-se ao pagamento de benefícios previdenciários da Seguridade Social.

E

É cobrada desde antes da Reforma da Previdência de 2019, destinando-se ao pagamento de benefícios assistenciais da Seguridade Social.

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Q2705765

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705765 Direito Previdenciário

Os princípios são contribuições importantes para fundamentar racionalmente decisões jurídicas, cumprindo um papel de limite da interpretação, além de serem úteis, sobretudo, para colmatar lacunas da lei e orientar a resolução de conflitos entre normas. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o princípio da dignidade da pessoa humana. O Ministro Luís Roberto Barroso afirma que a dignidade humana é “um conceito valioso, com importância crescente na interpretação constitucional, e que pode desempenhar um papel central na fundamentação de decisões envolvendo questões moralmente complexas”.
(BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 11.)
Tomando por base os princípios expressos da seguridade social na CF/1988, assinale a afirmativa correta.

A

É princípio da seguridade social a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

A prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais foi erigido princípio para organização da seguridade social, nos termos da lei.

C

A universalidade da cobertura significa que a proteção da seguridade deve abranger todos os riscos sociais. É a chamada universalidade objetiva, pois está relacionada ao objeto da prestação da seguridade social que é a prestação de benefícios e serviços.

D

Pelo princípio constitucional da igualdade na forma de participação no custeio, as contribuições das empresas têm alíquotas maiores do que as dos segurados e existem alíquotas progressivas de contribuição que fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o financiamento da seguridade social.

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Q2705764

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705764 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência), trouxe critérios mais rígidos para acesso à aposentadoria e mudanças nas regras de cálculo, tanto no regime que atende majoritariamente aos trabalhadores do setor privado (Regime Geral de Previdência Social – RGPS) quanto no regime de servidores públicos da União (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS). O Regime Próprio de Previdência Social atende aos servidores públicos da União e de Estados e, no caso dos Municípios, apenas para os que criaram esses regimes (previsto no Art. 40 da CF/1988). NÃO se coaduna com as novidades promovidas pela “Nova Previdência”:

A

Para os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, a nova regra geral exigirá sessenta e dois anos de idade para mulheres e sessenta e cinco para os homens, com pelo menos vinte e cinco anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

Para os professores, as exigências para aposentadoria compreendem vinte e cinco anos de contribuição e idade mínima de cinquenta e sete anos, para as mulheres, e de sessenta anos para os homens. Essa regra somente se aplicará aos professores que comprovarem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

C

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, dentre outros, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos sessenta e dois anos de idade e quinze anos de contribuição. No caso dos homens, sessenta e cinco anos de idade e vinte anos de contribuição. O tempo de contribuição mínimo permanecerá em quinze anos somente para os homens que estiverem filiados ao RGPS antes de a emenda constitucional entrar em vigor.

D

Para os servidores públicos federais que ingressaram na carreira a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo do benefício será semelhante ao do Regime Geral, com vinte anos de contribuição, 60% da média de todas as contribuições, aumentando dois pontos percentuais a cada ano a mais de contribuição (tanto homens quanto mulheres). Já para os que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficará mantida a integralidade: o valor da aposentadoria será o do último salário, desde que atendidos os requisitos das regras de transição.

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Q2705763

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705763 Direito Previdenciário

O financiamento indireto da seguridade social (oriundo das receitas orçamentárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não encontra alíquota fixa prevista na Constituição da República. Um dos instrumentos utilizados para a fixação dos repasses a seguridade social está na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa metas e prioridades para a gestão da seguridade social e, depois, a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece a parcela determinada do orçamento público a ser destinada ao cumprimento dessas finalidades. Em virtude disso, a parcela pode sofrer modificações ano a ano. Se houver deficit financeiro na previdência, a União é obrigada a cobrir o deficit para garantir o pagamento dos benefícios. Quanto ao sistema contributivo direto da Previdência Social, disposto no Plano de Custeio (Lei nº 8.212/1991), assinale a afirmativa INCORRETA

A

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

B

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, é tido como segurado obrigatório da Previdência Social.

C

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social.

D

Para fins de enquadramento de contribuinte, é considerada empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Equiparam-se à empresa o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário

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