Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário
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Servidor público estadual que ocupe cargo efetivo no Poder Executivo do estado do Espírito Santo, além do cargo de professor em escola particular, mesmo sendo obrigado a contribuir tanto para o RPPS do estado quanto para o RGPS, só poderá se aposentar pelo regime próprio do estado.
Caso um segurado empregado, em seu primeiro dia no emprego, em virtude de acidente, se torne definitivamente incapaz para o trabalho, ele terá direito à aposentadoria por invalidez, ainda que não tenha recolhido nenhuma contribuição para o RGPS, mas somente poderá exercer tal direito após o gozo de auxílio-doença prévio durante o período mínimo de quinze dias.
O ente federativo que instituir previdência complementar pública poderá fazer aporte de recursos à respectiva entidade, mas sua contribuição normal não poderá exceder à do segurado.
De acordo com a Lei n. 8.212/1991:
I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso dos menos favorecidos economicamente às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III. A Previdência Social tem por fim assegurar a todos, universal e igualitariamente, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
IV. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, mediante contribuição à Seguridade Social.
Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item a seguir.
A contribuição social das associações desportivas que não
possuem equipe profissional de futebol, equiparadas a
empresas no que se refere à contribuição para a seguridade
social, incide sobre o montante de sua folha de salário.
Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item a seguir.
Cabe ao empregador doméstico recolher, junto com a parcela
por ele devida, a parcela da contribuição previdenciária
devida por segurado que seja seu empregado doméstico.
1. Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Emenda Constitucional n. 41/2003. 3. Emenda Constitucional n. 47/2005.
( ) O tempo de serviço passou a ser denominado tempo de contribuição sendo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher. ( ) Vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais, nos termos definidos em lei complementar. ( ) Instituiu a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência do servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. ( ) Vedou a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. ( ) Instituiu o abono permanência para o servidor que completado as exigências para aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade.
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