Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 228

Q411191

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411191 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

A ação para haver prestação vencida devida pelo INSS a segurado prescreve no prazo de cinco anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da respectiva parcela.

B

O prazo decadencial, diferentemente do prescricional, não pode ser suspenso, não correndo, entrementes, contra os menores de dezoito anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

C

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça expressa em recurso especial representativo da controvérsia, a norma extraída do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, pois estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual se modificado, importará em pagamento retroativo, como ocorre no caso da desaposentação.

D

A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração desconstituir atos administrativos de efeitos favoráveis aos respectivos destinatários, mas, segundo a Lei nº 8.213/91, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõem sobre três prazos extintivos de direito, submetidos a lustro, a saber: prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados.

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Q403658

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo |

Q403658 Direito Previdenciário

De acordo com os respectivos patrocinadores ou instituidores, além daquelas que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador, as entidades fechadas podem ser qualificadas de que forma?

A

Singulares, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

B

Multipatrocinadas, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.

C

Singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.

D

Coletivas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

E

Simples, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.

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Q403656

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo |

Q403656 Direito Previdenciário

O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar n^o 109/2001, é

A

obrigatório a todo cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.

B

obrigatório para os servidores públicos.

C

é um regime organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social.

D

gratuito e disponibilizado a todos os cidadãos brasileiros, cobrindo todos os casos de saúde pública.

E

operado diretamente pela União, por intermédio de empresas públicas, mediante concessão dos serviços de saúde.

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Q403655

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo |

Q403655 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que indica o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do Regime da Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A

Auto de infração.

B

Decisão-notificação.

C

Denúncia administrativa.

D

Notificação.

E

Certificação de infração.

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Q403654

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo |

Q403654 Direito Previdenciário

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão, a ser celebrado entre o

A

participante do plano e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Legislativo.

B

assistido ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, conforme regulamentação do Poder Legislativo.

C

patrocinador ou instituidor e a entidade aberta, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.

D

patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.

E

participante do plano e a entidade aberta, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Judiciário.

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Q403653

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo |

Q403653 Direito Previdenciário

A previdência social no Brasil está organizada sob a forma de Regime Geral. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Regime Geral da Previdência Social não possui caráter contributivo.

B

O Regime Geral da Previdência Social não é de filiação obrigatória.

C

A proteção à maternidade e à gestante não é atendida pelo Regime Geral.

D

O Regime Geral da Previdência Social no Brasil assegura o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

E

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário é assegurada pelo Regime Geral da Previdência Social.

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Q403223

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q403223 Direito Previdenciário

A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Se um órgão público contratar contribuinte individual para realizar determinado serviço, esse órgão deverá recolher a contribuição para previdência social sobre a integralidade do salário de contribuição, ainda que o referido contribuinte preste serviços a outras empresas no mesmo mês e demonstre esse fato ao órgão.

Certo

Errado

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Q399710

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399710 Direito Previdenciário

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

A

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

C

Seletividade na forma de participação no custeio.

D

Diversidade da base de financiamento.

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Q393585

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |

Q393585 Direito Previdenciário

No que se refere ao regime geral de previdência social, julgue o item a seguir.
É presumida, por força de lei, a dependência econômica dos pais do segurado para fins de atribuição da qualidade de dependentes.

Certo

Errado

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Q393584

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |

Q393584 Direito Previdenciário

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil,julgue o próximo item.

O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da proteção social brasileira.

Certo

Errado

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Q393583

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |

Q393583 Direito Previdenciário

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item.

A seguridade social rege-se pelo princípio constitucional da solidariedade, segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.

Certo

Errado

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Q393582

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |

Q393582 Direito Previdenciário

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item.

A seguridade social é organizada sob a forma de regime geral único, gerido pelo INSS, de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Certo

Errado

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Q393019

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q393019 Direito Previdenciário

Patrícia é professora universitária em uma instituição privada no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela

A

assistência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

B

previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

C

previdência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

D

previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

E

previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

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Q392934

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392934 Direito Previdenciário

Airton, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, recebeu durante o ano auxílio-reclusão. Dessa forma, a ele o abono anual

A

é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que o Descanso Semanal Remunerado dos trabalhadores, tendo por base o valor médio da renda mensal do benefício do mês de dezembro do referido ano.

B

não é devido, pois o mesmo cabe apenas a quem recebeu, durante o ano, auxílio-doença e aposentadoria.

C

é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que o Descanso Semanal Remunerado dos trabalhadores, tendo por base o valor da hora mensal trabalhada.

D

não é devido, pois o mesmo cabe apenas a quem recebeu, durante o ano, aposentadoria.

E

é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro do referido ano.

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Q392740

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392740 Direito Previdenciário

Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, julgue o item abaixo.

O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.

Certo

Errado

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Q392737

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392737 Direito Previdenciário

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.

Certo

Errado

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Q392735

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392735 Direito Previdenciário

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes.

Para o empregado doméstico, considera-se salário de contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as disposições normativas pertinentes.

Certo

Errado

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Q392634

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392634 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, no que tange à previdência social, é mitigado, porque o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados e seus dependentes.

B

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à seguridade social, mas não à assistência social e à previdência social.

C

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à previdência social, mas não à assistência social e à saúde.

D

A vertente subjetiva do princípio da universalidade e do atendimento determina que o legislador e o administrador público adotem medidas para cobrir o maior número de riscos sociais possíveis.

E

A vertente objetiva do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que a seguridade social alcance o maior número possível de pessoas que necessitem de cobertura.

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Q387268

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Advogado |

Q387268 Direito Previdenciário

A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

A

Preservação do valor real dos benefícios.

B

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

C

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

D

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

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Q381998

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381998 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca de previdência social.

A

É vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para efeito de aposentadoria voluntária.

B

É de filiação facultativa a previdência social organizada sob a forma de regime geral.

C

É deferida à pessoa participante de regime próprio de previdência a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor de um salário-mínimo.

E

Em relação ao regime geral de previdência social, o regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário

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