Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 351

Q15705

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15705 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta a respeito das contribuições sociais.

A

No entendimento do STF, é legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas a combustíveis e derivados de petróleo.

B

A contribuição para o seguro de acidente do trabalho, nos termos da Lei n.º 8.212/1991 e em consonância com a jurisprudência do STF, incide sobre a remuneração dos segurados empregados, mas não alcança a remuneração dos trabalhadores avulsos.

C

Segundo a CF, o legislador infraconstitucional poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Essas medidas deverão observar o princípio da não-cumulatividade, podendo apresentar fato gerador ou base de cálculo dos impostos discriminados constitucionalmente.

D

Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela Lei Complementar n.º 70/1991 às sociedades civis prestadoras de serviços.

E

De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o décimo terceiro salário não integra o salário-de-contribuição. Por conseguinte, o STF mantém entendimento de que não é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina.

Q15704

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15704 Direito Previdenciário

Quanto aos princípios do sistema de seguridade social, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio da equidade, quanto maiores forem as possibilidades de sinistro que determinada atividade acarrete, maior será o tributo social. Com base nesse princípio, a CF prevê que as contribuições sociais devidas pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, regra que não se aplica à base de cálculo.

B

Com base no princípio constitucional da solidariedade, o legislador poderá garantir prioridade a determinadas prestações a serem garantidas ao beneficiário do sistema de seguridade social.

C

Um dos objetivos fixados pela CF para a seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação exclusiva dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos pensionistas nos órgãos colegiados.

D

De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que configurarem riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade.

E

A CF estabelece expressamente que um dos objetivos do sistema de seguridade social é a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Entretanto, o legislador ordinário poderá estabelecer benefícios diferenciados para essas populações, em determinadas hipóteses.

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Q15703

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15703 Direito Previdenciário

Maria, segurada obrigatória do RGPS, preenchia todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, de acordo com as exigências previstas na Lei n.º 8.213/1991. Entretanto, no momento de requerer a aposentadoria, ela desistiu. Pouco tempo depois, por não concordar mais com as ordens emitidas por seu empregador, Maria resolveu deixar o emprego. Após 38 meses sem contribuir para a previdência social, Maria sofreu um ataque cardíaco e faleceu, sem haver requerido aposentadoria. Nessa situação hipotética, com relação ao benefício da pensão por morte, os dependentes de Maria

A

não terão direito de recebê-lo, nos termos da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que Maria não havia requerido aposentadoria à previdência social.

B

terão direito de recebê-lo, mas o seu valor, pelo fato de Maria ter cessado as contribuições, será reduzido em um terço.

C

não terão direito de recebê-lo, pois Maria havia perdido a condição de segurada.

D

terão direito de recebê-lo, sendo o seu valor reduzido pela metade.

E

terão direito de recebê-lo, pois Maria havia preenchido todos os requisitos para requerer a aposentadoria por tempo de serviço.

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Q15479

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15479 Direito Previdenciário

Qual das parcelas abaixo não integram o salário de contribuição?

A

Salário

B

Gorjetas

C

Despesas de viagem

D

Abonos

E

Ganhos habituais

Q15476

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15476 Direito Previdenciário

A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.

A

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício - EMPRESA.

B

Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.

C

Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural - SEGURADO ESPECIAL.

D

Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço - EMPREGADORES DOMÉSTICOS.

E

Incidentes sobre seu salário de contribuição - TRABALHADORES.

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Q15474

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15474 Direito Previdenciário

A respeito da natureza jurídica da contribuição social, analise as assertivas abaixo relativas às espécies tribu- tárias, indicando a correta.

A

Imposto

B

Taxa

C

Contribuição Parafiscal

D

Empréstimo Compulsório

E

Contribuição de Melhoria

Q15471

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15471 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social.

A

Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.

B

O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativa- mente.

C

Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.

D

A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.

E

Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.

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Q15470

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15470 Direito Previdenciário

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguri- dade Social, julgue os itens abaixo:

I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.
II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.
III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.
IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.

A

Todos estão corretos.

B

I e III estão corretos.

C

I e IV estão incorretos.

D

Somente I está incorreto.

E

III e IV estão incorretos.

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Q14788

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14788 Direito Previdenciário

Assinale a assertiva que não contém uma obrigação acessória das contribuições destinadas à Seguridade Social.

A

Elaboração da folha de pagamento.

B

Dever de prestar informações.

C

Lançamento dos fatos geradores das contribuições.

D

Pagamento da contribuição social.

E

Dever do Cartório de comunicar óbitos.

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Q14787

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14787 Direito Previdenciário

Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que tem direito de contribuir acima do limite legal, pois deseja se aposentar com um valor acima do valor máximo pago pelo INSS. Assim, é correto afirmar, perante a legislação previdenciária de Custeio, que o pedido de Maria

A

pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.

B

não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.

C

pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.

D

pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual.

E

pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.

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Q14785

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14785 Direito Previdenciário

A respeito das contribuições sociais, é correto afirmar que:

A

a contribuição do empregador incide só sobre a folha de salários.

B

a contribuição da empresa pode ser feita em função do tipo de produto que ela vende.

C

o trabalhador não contribui para a Seguridade Social.

D

os concursos de prognósticos não estão sujeitos à incidência de contribuições sociais.

E

pode haver incidência de contribuição social sobre a importação de bens do exterior.

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Q14782

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) |

Q14782 Direito Previdenciário

À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes ao financiamento da Seguridade Social:

I. financiada por toda sociedade.
II. de forma direta e indireta.
III. por meio de verbas orçamentárias entre outras.
IV. financiamento definido por lei.

A

Somente I e III estão corretos.

B

Somente I está correto.

C

Somente I e II estão corretos.

D

Todos estão corretos.

E

Somente III e IV estão corretos.

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Q2972851

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2972851 Direito Previdenciário

Em relação ao salário família, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Para efeito da manutenção do salário família, o empregado é obrigado a firmar, perante a empresa de janeiro a julho de cada ano, declaração de vida e residência.

B

A cada filho, corresponderá uma quota de 10% do salário família local.

C

Quando o pai e a mãe forem empregados, assistirá a cada um, separadamente, o direito ao salário família com relação aos respectivos filhos.

D

Será devido a partir do mês em que for feita pelo empregado, perante a respectiva empresa, prova de filiação relativa a cada filho, mediante a entrega do documento correspondente e até o mês, inclusive, em que completar 14 anos de idade.

E

O salário família é devido aos seus empregados, por todas as empresas vinculadas ao sistema geral da Previdência Social.

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Q2909858

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Serviço Social |

Q2909858 Direito Previdenciário

A organização da assistência social, através do Sistema Único de Assistência Social compreende o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, que

1. é uma unidade pública estatal de base territorial que executa serviços de proteção social especial.

2. se localiza em áreas de vulnerabilidade social, abrangendo atendimento de cerca de 1.000 famílias/ano.

3. atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário.

4. é responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF, considerando cada grupo familiar em sua singularidade, recursos simbólicos e afetivos.

5. realiza o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção de alta complexidade e promove a inserção de famílias nos serviços locais.

Estão corretas as afirmativas:

A

1 e 5, apenas.

B

3 e 5, apenas.

C

2, 4 e 5, apenas.

D

2, 3 e 4, apenas.

E

1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2901867

Ano: 2008 Banca: UECE-CEV Órgão: CEGÁS Prova: UECE-CEV - 2008 - CEGÁS - Assistente Operacional |

Q2901867 Direito Previdenciário

A Legislação Previdenciária prevê como acidente de trabalho várias formas de ocorrência. Assinale a alternativa que contém uma ocorrência NÃO prevista como acidente de trabalho pela Legislação Previdenciária.

A

A doença degenerativa inerente a grupo etário que não produza incapacidade laborativa.

B

O acidente sofrido pelo empregado devido prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

C

O acidente sofrido pelo empregado devido desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

D

O acidente sofrido pelo empregado, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-deobra, independentemente do meio de locomoção utilizado.

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Q2901823

Ano: 2008 Banca: UECE-CEV Órgão: CEGÁS Prova: UECE-CEV - 2008 - CEGÁS - Assistente Operacional |

Q2901823 Direito Previdenciário

Pedro Arcanjo trabalhava no carregamento de cilindros de Gás Natural, quando um deles resvalou e caiu sobre o seu pulso, criando imediatamente um hematoma. Foi encaminhado ao setor médico que, após avaliação e solicitação de exames radiológicos, verificou que ele tinha sofrido uma grave lesão nos tendões. Foi operado e licenciado pelo INSS. Seu tratamento o afastou por mais de um ano. Quando foi liberado pelo INSS, não pode mais voltar para a função que tinha, por incapacidade permanente, sendo aproveitado no setor de serviços gerais. Assinale o correto.

A

Pedro teve direito, na seqüência, ao Auxílio Doença e, depois, ao Auxílio Acidente.

B

Pedro teve direito, apenas, ao Auxílio Acidente.

C

Pedro teve direito, na seqüência, ao Auxílio Acidente e, depois, ao Auxílio Doença.

D

Pedro teve direito, apenas, ao Auxílio Doença.

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Q2899917

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ Prova: FUNCAB - 2008 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Assistente Social |

Q2899917 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na lei nº. 8742, de 7 de dezembro de 1993, que organiza a assistência social no país, a seguir relacionados, é correto afirmar:

-

I - A promoção da integração ao mercado de trabalho.

II - A garantia de 1(um) salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência.

III - A divulgação ampla dos benefícios e dos critérios para sua concessão.

IV - A participação popular na formulação das políticas e controle das ações.

A

IV é princípio da assistência social.

B

I e III são diretrizes da assistência social.

C

I e II são princípios da assistência social.

D

I e II são objetivos da assistência social.

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Q2790582

Ano: 2008 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curralinho - PA Prova: Instituto Ágata - 2008 - Prefeitura de Curralinho - PA - Procurador Municipal |

Q2790582 Direito Previdenciário

Sobre as modalidades de aposentadoria é correto afirmar:

A

Se o servidor público for acometido por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, será aposentado, após perícia médica, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

B

Quando o servidor público atinge 70 anos de idade é aposentado compulsoriamente, com proventos integrais;

C

A Aposentadoria voluntária ocorre por solicitação do servidor, desde que cumprido tempo mínimo de permanência de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando cumpridos os requisitos previstos;

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão; poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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Q1227701

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES

Q1227701 Direito Previdenciário

No regime geral da previdência social (RGPS), diversas categorias de trabalhadores incluem-se na condição de segurados obrigatórios. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.
O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com as autarquias, inclusive em regime especial, e com as fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS.

Certo

Errado

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Q1221464

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE - SP

Q1221464 Direito Previdenciário

Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passivo, disciplinada pelo art. 121 do Código Tributário Nacional. Como espécies de sujeição passiva, temos os contribuintes, que são aqueles que mantêm uma relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, e, também, os responsáveis tributários; que, sem se revestir a condição de contribuintes, têm, na lei, obrigação imposta. Acerca dos tributos incidentes na folha de pagamento, julgue o próximo item.
O salário-maternidade será pago à empregada no valor da sua remuneração integral, não se observando o teto máximo dos benefícios da previdência social.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

Foram encontradas 7.542 questões