Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 229

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383680 Direito Previdenciário

Sobre os direitos de licença-maternidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo da licença-maternidade, que será estendido por todo o período que duraria a licença-maternidade a que teria direito a mãe natural falecida, não se aplicando o direito nos casos de mãe adotante.

B

Havendo o falecimento da genitora ou adotante, tem o cônjuge ou o companheiro, o direito ao período de licença-maternidade em sua integralidade, ainda que a mãe tenha usufruído de algum período do benefício.

C

Falecendo a genitora ou adotante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

D

Falecendo a genitora ou adotante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, mesmo nos casos de natimorto.

E

Falecendo a genitora ou adotante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, apenas se for o pai natural.

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Q1356329

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356329 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Desta forma, NÃO é princípio e diretriz:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

C

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

Uniformidade da base de financiamento.

E

Uniformidade e equivalência dos benefícios.

Q1356328

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356328 Direito Previdenciário

Sobre benefício de salário-maternidade (Lei 8.213/91), é CORRETO afirmar:

A

Não é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ao segurado ou segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

B

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa poderá consistir numa renda mensal inferior a sua remuneração integral.

C

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

D

É facultativo a empresa conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da previdência social.

E

O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual, será pago direto por este, com ressarcimento ao final do benefício.

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Q1356327

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356327 Direito Previdenciário

Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

A

Cinco anos, quando se tratar de mulher.

B

Dez anos, quando se tratar de mulher.

C

Cinco anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

D

Dez anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E

O auxílio-doença poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) saláriosde-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-decontribuição existentes

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Q1353773

Ano: 2016 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2016 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social |

Q1353773 Direito Previdenciário

A partir da Constituição Federal de 1988, definiu-se a Previdência Social como seguro público que oferece proteção contra diversos riscos econômicos. Esse direito social, entretanto, foi determinado ao lado de outros dois, que constituem o tripé da seguridade social. Qual são os princípios do tripé da seguridade social?

A

Saúde Universal, Previdência para quem contribui e Assistência Social para quem dela necessitar.

B

Educação e Saúde para todos, Assistência Social para quem dela necessitar e Previdência para quem contribuir anualmente.

C

Educação para todos; Previdência para quem necessitar e Assistência para quem dela contribuir.

D

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1345013

Ano: 2016 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: CONTEMAX - 2016 - Prefeitura de Coremas - PB - Assistente Social |

Q1345013 Direito Previdenciário

Sobre a seguridade social assinale a(s) alternativa(s) correta(s):
I. O termo seguridade social expressa, primordialmente, a garantia da prestação de benefícios previdenciários aos trabalhadores com vínculo formal de trabalho. II. A Seguridade Social brasileira, assegurada pela Constituição de 1988, caracteriza-se pelo caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa. III. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à assistência, benefícios e seguros sociais. IV. O Brasil tem dificuldades de universalizar o direito à previdência social, pois o acesso aos seus benefícios ocorre mediante contribuição, o que limita, praticamente, o universo dos trabalhadores do mercado formal de trabalho, com exceção do segurado especial, o trabalhador rural, que vive sob o regime de economia familiar.

A

I

B

II e III

C

I e II

D

II e IV

E

I, II, III e IV

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Q1238020

Ano: 2016 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR

Q1238020 Direito Previdenciário

De acordo com o Art. 202, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), à contribuição da empresa, destinada ao ﬁnanciamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedido sem razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aplicam-se percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga mensalmente ao segurado. Sobre esse percentual, assinale a alternativa correta.

A

1% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve.

B

6% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve.

C

9% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado moderado.

D

2% para a empresa cujo grau de risco para dimensionamento do SESMT for 2.

E

3% para a empresa cujo grau de risco para dimensionamento do SESMT for 3 ou 4 (grave).

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Q1212607

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Q1212607 Direito Previdenciário

“Milton era viúvo e veio a falecer tendo a seguinte situação jurídica: era pai de 3 filhos que, atualmente, têm 19, 21 e 23 anos de idade, todos estudantes universitários. Além disso, Milton tinha um menor de 12 anos que vivia sob sua tutela, mas que possui vasto patrimônio, até então administrado pelo finado. Quando jovem, Milton teve um relacionamento amoroso passageiro, do qual nasceu um filho, atualmente com 30 anos de idade, inválido desde o nascimento.” Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

A

A pensão por morte será dividida entre o filho mais novo, até que complete 21 anos, e o filho inválido, sem limitação.

B

Considerando a idade dos filhos naturais e que o tutelado não era dependente econômico, ninguém receberá pensão por morte.

C

A pensão por morte será dividida em partes iguais entre todos os filhos e o tutelado, até que os universitários completem os estudos.

D

Somente os filhos naturais têm direito à pensão por morte até que terminem a faculdade, bem como o inválido, sendo este sem limitação.

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Q1197117

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1197117 Direito Previdenciário

Em 1977, na Lei nº 6.439, instituiu-se o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas), que foi um novo desenho institucional para o sistema previdenciário, voltado para a especialização e integração de suas diferentes atividades e instituições, por meio da seguinte autarquia federal:

A

INAMPS.

B

INPS.

C

IAPS.

D

INSS.

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Q1191907

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico do Trabalho |

Q1191907 Direito Previdenciário

A Lei n^o 8.213 (24.07.1991), que trata da legislação previdenciária, determina que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,

A

sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

B

até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.

C

até 18 (dezoito) meses após o livramento, o segurado recluso.

D

até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

E

até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Q1191906

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico do Trabalho |

Q1191906 Direito Previdenciário

Com base na legislação previdenciária, o brasileiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é considerado segurado obrigatório da Previdência Social como

A

contribuinte individual.

B

trabalhador avulso.

C

segurado especial.

D

empregado.

E

colaborador internacional.

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Q1191566

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191566 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos municipais

A

não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição da República.

B

não podem contrariar o regime próprio dos servidores públicos da União.

C

não podem conceder direitos distintos dos previstos no regime próprio dos servidores públicos da União.

D

podem instituir benefícios independentemente da existência de fonte de custeio.

E

não podem contrariar os regimes de previdência social dos servidores públicos dos Estados aos quais pertencem.

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Q1191565

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191565 Direito Previdenciário

São isentas de contribuição para a seguridade social

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

as autarquias e as fundações públicas.

C

as sociedades de economia mista e as empresas públicas municipais.

D

as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social.

E

as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais.

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Q1191564

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191564 Direito Previdenciário

A seguridade social deve ser organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos, dentre outros:

A

universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e comutatividade na prestação dos benefícios.

B

singularidade da cobertura e do atendimento, seletividade na prestação dos benefícios e diversidade da base de financiamento.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, equidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação e singularidade na base de financiamento.

E

universalidade da cobertura, singularidade do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e diversidade na base de financiamento.

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Q1132084

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132084 Direito Previdenciário

São algumas das prestações instituídas pelo Regime Geral de Previdência Social, somente devidas aos próprios segurados:

A

aposentadoria por idade, auxílio reclusão e salário-família.

B

aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio acidente.

C

aposentadoria Especial, auxílio reclusão e salário-maternidade.

D

aposentadoria por tempo de contribuição, salário-família e auxílio doença.

E

aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão e auxílio acidente.

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Q1132083

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132083 Direito Previdenciário

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, segundo a Lei nº 8.213/1991, dentro do Regime Geral de Previdência Social,

A

podem ser classificados como segurados obrigatórios como empregado.

B

podem ser classificados como segurados obrigatórios equiparados aos empregados domésticos.

C

podem ser classificados como segurados facultativos como contribuinte individual.

D

podem ser classificados como segurados obrigatórios como contribuinte individual.

E

não são segurados.

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Q1132059

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132059 Direito Previdenciário

Acerca da aposentadoria por idade, no regime da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por idade será concedida a qualquer segurado(a) que completar 60 (sessenta) anos.

B

Depende do transcurso do período de carência de 180 contribuições mensais a concessão do benefício relativo à aposentadoria por idade, sendo que o valor do salário-de-benefício será calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a noventa por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

C

A aposentadoria por idade será devida até 30 (trinta) dias depois da data do desligamento do emprego para o segurado empregado, inclusive o doméstico, que não a tiver requerido até esta data.

D

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

E

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem, e 70 (setenta), se mulher.

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Q1132058

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132058 Direito Previdenciário

Sobre o salário-de-benefício, nos Planos de Benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa correta:

A

Para o benefício relativo à aposentadoria por idade, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a noventa por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

B

Para o benefício relativo à aposentadoria por tempo de contribuição, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

C

O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

D

O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-de-contribuição na data de início do benefício.

E

O décimo-terceiro salário será considerado para cálculo do salário-de-benefício.

Q1132057

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132057 Direito Previdenciário

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Sobre a carência nos Planos de Benefícios da Previdência Social previstos na Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial dependem do período de carência equivalente a 150 contribuições mensais.

B

Independe de carência a concessão de salário-família.

C

É necessário o transcurso do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais para a concessão das prestações pecuniárias relativas a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

D

A pensão por morte somente será concedida se transcorrido o período de carência de 6 (seis) contribuições mensais.

E

A concessão das prestações pecuniárias relativas a auxílio reclusão depende do período de carência de 10 (dez) contribuições mensais.

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Q1063160

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Radiologia |

Q1063160 Direito Previdenciário

Segundo a Lei nº 8.112/90, perde o direito à pensão por morte

A

o filho menor aprovado em estágio ou programa de qualificação profissional oficialmente estabelecido por universidades ou institutos federais de educação, com percepção de remuneração com recursos do Tesouro da União em valor não inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, enquanto vigente o contrato de estágio do programa de qualificação.

B

o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, se contrair novas núpcias ou se passar a perceber pensão alimentícia estabelecida judicialmente, e o filho menor, irmão ou enteado inválido que passar a viver às expensas de outro servidor da administração pública federal ou vier a ser considerado apto para o trabalho mediante laudo emitido por perícia médica oficial.

C

o filho maior até vinte e quatro anos que, na condição de estudante, for aprovado em estágio ou programa de qualificação profissional oficialmente estabelecido por universidades ou institutos federais de educação, com percepção de remuneração com recursos do Tesouro da União em valor não inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, enquanto vigente o contrato de estágio do programa de qualificação.

D

após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; e o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha culposa ou dolosamente resultado a morte do servidor; o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa; e o curatelado ou tutelado, depois de cessada a curatela ou tutela.

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