Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 209

Q927625

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927625 Direito Previdenciário

Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

A

a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.

B

a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.

D

a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.

E

a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.

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Q927399

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927399 Direito Previdenciário

Texto associado

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Ao ser empossado, Paulo estará obrigado a aderir ao regime previdenciário complementar ofertado pelo poder público.

Certo

Errado

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Q926047

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926047 Direito Previdenciário

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

A

não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;

B

permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.

C

Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.

D

Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.

E

Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.

Q924712

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q924712 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar n. 109/2001, os planos de benefício das entidades fechadas

A

devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

B

são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo em comissão e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.

C

têm adesão obrigatória.

D

serão admitidas a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

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Q924711

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q924711 Direito Previdenciário

Com a Emenda Constitucional n. 20, a matéria sobre Previdência Complementar passou a ser disciplinada nos artigos 40 e 202 da Constituição Federal, determinando que

A

o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados e do Distrito Federal poderá ser instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivos Legislativo e Judiciário.

B

o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

C

o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, incluso os detentores de cargo comissionado.

D

o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, somente mediante sua prévia e expressa opção.

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Q924710

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q924710 Direito Previdenciário

A Constituição Federal traça as regras gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social a serem obrigatoriamente observadas pela própria União, estados, Distrito Federal e municípios na instituição dos seus RPPSs por leis no seu âmbito, sob pena de inconstitucionalidade formal, por violação ao regramento geral do ente central. Nesse sentido, a regra estabelece que

A

os Estados e Municípios brasileiros devem instituir regime próprio de previdência social para todos os seus servidores, titulares de cargos efetivos ou comissionados.

B

na transição para que os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo mudem o seu regime previdenciário devem migrar do Regime Geral do INSS para o regime próprio municipal.

C

os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem sistemas próprios de previdência social para seus servidores estatutários titulares de cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão inferiores às da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

D

o regime próprio da previdência social nos Estados não se sujeita ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q924708

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q924708 Direito Previdenciário

Leia o texto a seguir.
De efeito, conquanto não haja previsão expressa na Constituição Cidadã, é certo que a seguridade social forma um Sistema Nacional, pois regulada por um conjunto normativo harmônico e por órgãos e entidades estatais que objetivam concretizar os direitos fundamentais à saúde, à previdência e à assistência social.
Nesse sentido, o artigo 5, da Lei n. 8.212/1991, dispõe que

A

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

C

as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

D

a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

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Q923087

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923087 Direito Previdenciário

Caio trabalhou como empregado celetista em uma farmácia por 7 anos, quando pediu demissão, pois foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Técnico Administrativo de um município que possui regime próprio de previdência social. Ele trabalhou nesse cargo por 10 anos. Depois disso, Caio foi aprovado em concurso público para o cargo de Procurador de um Estado da Federação, que também possui regime próprio de previdência social, e onde permaneceu trabalhando até a sua aposentadoria compulsória.

Considerando a situação-problema apresentada, analise as seguintes assertivas sobre Caio.

I. Será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

II. Poderá averbar o tempo de contribuição do cargo de Técnico Administrativo para efeitos de aposentadoria.

III. Poderá averbar o tempo de contribuição do período em que trabalhou na farmácia para efeitos de aposentadoria.

IV. Após a sua aposentadoria, ele poderá fazer prova para outro concurso de cargo efetivo do Estado onde se aposentou.

V. O Estado, que concedeu a aposentadoria, deverá requerer a compensação financeira ao Regime Próprio do município em que ele averbou o tempo de contribuição para aposentadoria.

VI. O Estado, que concedeu a aposentadoria, deverá requerer a compensação financeira ao INSS, referente ao tempo de contribuição trabalhado na farmácia.

Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

A

V F F F V F.

B

F F F V V V.

C

V V V F F V.

D

V V V F F F.

Q922969

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922969 Direito Previdenciário

Segundo a Portaria MPS n° 204/2008, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido para fins de

A

recebimento dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

B

liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras públicas ou privadas.

C

transferências voluntárias de recursos pela União.

D

autorização para realização de concurso público.

E

concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

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Q922968

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922968 Direito Previdenciário

Considere hipoteticamente que um servidor público titular de cargo efetivo do estado do Pará, filiado ao regime próprio de previdência social, foi cedido a um órgão da União. Nesse caso, é correto afirmar que,

A

se a cessão for com ônus, o servidor será desvinculado do regime de origem e vinculado ao regime do ente cessionário.

B

independentemente de a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário, o servidor permanecerá vinculado ao regime de origem.

C

se a cessão for sem ônus, o servidor será desvinculado do regime de origem e vinculado ao regime do ente cessionário.

D

independentemente de a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário, o servidor será desvinculado do regime de origem e vinculado ao regime do ente cessionário.

E

independentemente de a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário, o servidor poderá optar pelo regime previdenciário que lhe for mais favorável.

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Q922222

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922222 Direito Previdenciário

Manuel, ao consultar amigos sobre a qual plano de previdência deveria aderir, recebe, como indicação, a adesão a planos capitalizados, de forma a assegurar capital futuro capaz de atender suas necessidades na velhice. Pode-se afirmar que essa orientação:

A

é equivocada, pois modelos capitalizados de previdência complementar nunca serão capazes de assegurar renda mínima para a velhice;

B

é equivocada, pois modelos capitalizados são ilegais no direito brasileiro;

C

pode ser correta, a depender das demais particularidades do plano, como taxas de administração e carregamento;

D

é correta, desde que haja a garantia de rendimento final, procedimento típico de modelos capitalizados;

E

é correta, desde que haja a possibilidade de dedução no imposto de renda, independentemente das demais características do plano.

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Q922221

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922221 Direito Previdenciário

João, advogado autônomo, procura instituição financeira de sua confiança para realizar plano de previdência complementar. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que João:

A

não poderá aderir a qualquer plano de previdência complementar no mercado, tendo em vista sua vinculação exclusiva ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de advogado;

B

terá, obrigatoriamente, de recolher contribuições ao modelo complementar durante toda sua vida, caso a adesão seja possível;

C

não poderá se beneficiar, cumulativamente, de benefícios da previdência complementar e do Regime Geral de Previdência Social;

D

poderá, mesmo sem qualquer vínculo empregatício, aderir a plano de previdência ofertado por entidade aberta de previdência complementar vinculada à referida instituição financeira;

E

somente poderá participar de planos de previdência complementar oferecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

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Q922220

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922220 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

A

a previdência complementar é autônoma frente ao Regime Geral de Previdência Social;

B

somente pessoas que participem da previdência complementar poderão aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social;

C

a previdência complementar é obrigatória para todos os trabalhadores brasileiros sem atividade remunerada;

D

a previdência complementar brasileira não foi até hoje disciplinada e instituída por entidades previdenciárias;

E

os benefícios da previdência complementar brasileira devem ser idênticos aos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

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Q922061

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922061 Direito Previdenciário

A respeito das regras de paridade e integralidade, assinale a alternativa correta.

A

Terão os benefícios concedidos pela regra da paridade e da integralidade os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003.

B

Proventos integrais são aqueles que correspondem a 100% da base de cálculo.

C

Os servidores que se aposentaram antes da publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003 não terão direito a proventos pelas regras da integralidade e paridade.

D

A regra da paridade garante que todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos, inclusive as gratificações de naturezas temporárias e propter laborem que já tiverem processado os resultados das primeiras avaliações de desempenho, serão estendidas aos servidores inativos.

E

A Emenda Constitucional n° 70/2012 determinou que os proventos da aposentadoria por invalidez serão sempre integrais.

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Q922059

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922059 Direito Previdenciário

O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

garantia do benefício mínimo.

C

irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

correção monetária dos salários de contribuição.

E

preservação do valor real dos benefícios.

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Q922057

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922057 Direito Previdenciário

Uma servidora, ocupante do cargo de recepcionista, ao completar 60 anos de idade, requereu benefício de aposentadoria junto ao regime próprio a que está vinculada. Ao ser atendida pela unidade gestora, foi informada que o próprio ingresso no serviço público, em cargo efetivo, tinha ocorrido em 7/6/1992, sendo parabenizada por sempre exercer o mesmo cargo, no mesmo departamento, sem qualquer falta, licença ou suspensão, por exatos 25 anos de tempo de contribuição, sem qualquer desconto. Na ocasião, a servidora apresentou o respectivo holerite, nele constando o salário base no valor de R$ 1.150,00 e uma gratificação por tempo de serviço, que se incorpora para todos os fins, no valor de R$ 350,00. Considerando que a referida servidora nasceu em 8/6/1957, que essa foi sua primeira e única atividade laborativa e que a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição representou o montante de R$ 1.500,00, a aposentadoria da servidora será no valor de

A

R$ 1.500,00, sem paridade.

B

R$ 1.250,00, sem paridade.

C

R$ 1.150,00, sem paridade.

D

R$ 1.500,00, com paridade.

E

R$ 1.250,00, com paridade.

Q922056

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922056 Direito Previdenciário

A contagem recíproca é o direito do segurado da previdência social de computar e somar os próprios tempos de contribuição exercidos sob a vinculação dos diversos regimes jurídicos previdenciários básicos. O exercício dessa contagem dependerá de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para posterior compensação financeira entre o regime instituidor e o regime de origem. Com base no exposto, acerca do regime de ordem nessa relação, assinale a alternativa correta.

A

É responsável pela concessão e pelo pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou aos respectivos dependentes.

B

Recebe os valores apurados na compensação financeira.

C

Nele o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

D

É responsável por averbar a Certidão de Tempo de Contribuição do segurado ou servidor público.

E

Nele o segurado ou servidor público está com o vínculo ativo.

Q922051

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922051 Direito Previdenciário

Acerca das disposições relativas à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição pelos Regimes Próprios de Previdência, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se a inclusão de tempo fictício, desde que vertidas as contribuições previdenciárias respectivas ao período.

B

É vedada para ex-servidor não titular de cargo efetivo, em relação a período posterior a 16/12/1998.

C

Permite-se a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.

D

É vedada inclusão de período anterior a 16/12/1998, sem que tenha havido a correspondente contribuição.

E

É permitida para servidor aposentado, relativa ao período já utilizado para fins de aposentadoria.

Q922049

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922049 Direito Previdenciário

Considere hipoteticamente que Laura, servidora pública estadual, cujo ingresso no serviço público deu-se em 29/10/2002, no cargo de professora, submeteu-se, aos 47 anos de idade, a perícia médica e obteve indicação de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, tendo última remuneração de R$ 5.300,00 e sendo a média das contribuições apuradas na forma da Lei Federal n° 10.887/2004 equivalente a R$ 5.220,00. Relativamente à aposentadoria de Laura, é correto afirmar que

A

será concedida no valor de R$ 5.300,00 com direito a paridade.

B

será concedida no valor de R$ 5.220,00, assegurando-lhe o reajustamento para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

C

será concedida no valor de R$ 5.300,00 sem direito a paridade.

D

será concedida no valor de R$ 5.220,00 com direito a paridade.

E

será concedida no valor de R$ 5.300,00, assegurando-lhe o reajustamento para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Q920333

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920333 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar n^o 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. A NÃO utilização da reserva especial por

A

três exercícios consecutivos determinará a extinção compulsória do plano de benefícios da entidade.

B

três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

C

três exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.

D

dois exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

E

dois exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.

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