Questões de Direito Penal para Concurso - Página 339

Q1921061

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Provas: IBADE - 2022 - SEA-SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2022 - SEA-SC - Enfermeiro | IBADE - 2022 - SEA-SC - Assistente Social |

Q1921061 Direito Penal

Jorge, funcionário público municipal, retarda um ofício administrativo de sua responsabilidade visando ajudar João, amigo próximo de sua família, sem interesse de locupletação. Com este ato retardatário, há crime por parte de Jorge? Se sim, o crime é:

A

peculato doloso.

B

facilitação de descaminho.

C

há prática de improbidade administrativa, mas não há crime..

D

prevaricação.

E

condescendência criminosa.

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Q1921032

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921032 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.

A consumação do crime de concussão se dá com o recebimento da vantagem indevida.

Certo

Errado

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Q1921031

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921031 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.

É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível.

Certo

Errado

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Q1921030

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921030 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

Certo

Errado

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Q1921029

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921029 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.

Certo

Errado

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Q1921028

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921028 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.

Certo

Errado

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Q1920668

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920668 Direito Penal

Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que:

A

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora não decorrido o período de sua duração ou não cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

D

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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Q1920667

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920667 Direito Penal

Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:

A

A homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

B

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

C

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

D

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

E

As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

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Q1920666

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920666 Direito Penal

Sobre os incêndios, tratados no artigo 250 do Código Penal, é considerado crime de perigo comum causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Com base no § 1º, inciso II, as penas aumentam-se de um terço se o incêndio é:

A

culposo.

B

por gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

C

em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo

D

de simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.

E

cometido com sem intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio.

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Q1920665

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920665 Direito Penal

Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível é o conceito criminal trazido pelo Decreto-lei nº 2.848/40, em seu artigo 283 para:

A

Charlatanismo.

B

Curandeirismo.

C

Forma desqualificada de prática de saúde

D

Exercício ilegal de práticas farmacêuticas.

E

Exercício ilegal da medicina.

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Q1920664

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920664 Direito Penal

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

Com base no Código Penal, o crime apontado acima incorre em pena de:

A

reclusão, de dois a oito anos, e multa.

B

detenção, de um a seis meses, e multa.

C

detenção, de um a seis meses, ou multa.

D

reclusão, de dois a seis anos, ou multa.

E

reclusão, de dois a seis anos, e multa.

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Q1920650

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920650 Direito Penal

Pela Lei 12683/2012, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, incorre em pena de:

A

reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, ou multa.

B

reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

C

reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

D

reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, ou multa.

E

detenção, de 6 (seis) a 12 (doze) meses, e multa.

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Q1919477

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Provas: IBADE - 2022 - SEA-SC - Engenheiro | IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador | IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista de Informática | IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |

Q1919477 Direito Penal

Sobre a pena de condescendência criminosa praticada por funcionário público, a sanção imposta pelo Código Penal é:

A

detenção, de 15 (quinze) a 1 (um) mês, ou multa.

B

detenção, de 15 (quinze) a 2 (dois) meses, ou multa.

C

detenção, de 1 (um) mês a 2 (dois) meses, ou multa.

D

detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

E

detenção de 1 (um) a 4 (quatro) meses, ou multa.

Q1918561

Ano: 2022 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2022 - UFPEL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1918561 Direito Penal

O funcionário público que, valendo-se dessa condição, apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de:

A

Concussão.

B

Peculato.

C

Corrupção passiva.

D

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

E

Prevaricação.

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Q1917531

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - S01 - Área de Saúde - Manhã |

Q1917531 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:

A

Legislação ordinária e Legislação extravagante.

B

Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos.

C

Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença.

D

Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos.

E

Parte geral e Parte especial.

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Q1914845

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914845 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência ao direito das vítimas.

A

O termo instituições de garantia, nas quais se enquadra o Ministério Público — referência feita por Luigi Ferrajoli —, é fruto das chamadas Constituições de segunda geração, como a Constituição Portuguesa de 1976.

B

O garantismo hiperbólico é uma consequência da racionalidade do garantismo monocular, que, por sua vez, acarreta uma proteção sistêmica.

C

O garantismo penal se confunde com o legalismo, porque ambas as teorias estão calcadas no Estado Democrático de Direito.

D

O garantismo penal evoluiu para uma visão integral, protegendo, além dos direitos individuais, também direitos sociais e coletivos, bem como os deveres, nos quais se insere, além do dever de investigar, processar e punir, também o direito das vítimas.

E

A visão atual de garantismo penal, a partir da ideia de instituições de garantia, é a de que existe mais de um garantismo: o garantismo do delinquente, calcado no status libertatis; e o garantismo das vítimas, fundamentado na prevenção da pena.

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Q1914790

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914790 Direito Penal

Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.

A

O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, mas a ele é assegurada remuneração não inferior ao salário-mínimo.

B

Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e permite a remição da pena, mas só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional.

C

A administração pública não poderá adquirir, ainda que participando de concorrência pública, os bens e produtos do trabalho prisional, os quais deverão ser destinados a venda ou a leilão para particulares.

D

O trabalho pode ser gerenciado por empresa pública, a qual tem autonomia para supervisionar a produção com métodos empresariais, encarregar-se da comercialização e suportar despesas, como o pagamento de remuneração adequada.

E

A jornada normal de trabalho não poderá ser inferior a quatro nem superior a oito horas, com descanso preferencialmente aos domingos e feriados.

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Q1914789

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914789 Direito Penal

Conforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.

A

A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego.

B

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico.

C

O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária.

D

Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação.

E

A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.

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Q1914788

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914788 Direito Penal

Aldo cumpre pena em regime fechado e sua mãe está acometida de grave doença. Ruy, que está em regime semiaberto, cumprindo pena por crime hediondo com resultado morte, foi aprovado em vestibular do curso de direito.
Nessas situações hipotéticas,

A

Aldo terá direito a permissão de saída sem escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.

B

Aldo terá direito a permissão de saída mediante escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.

C

Ruy e Aldo terão direito a saída temporária sem escolta.

D

Aldo e Ruy não terão direito a autorização de saída do estabelecimento prisional.

E

Ruy e Aldo terão direito a permissão de saída sem escolta.

Q1914787

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914787 Direito Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), assinale a opção correta.

A

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar crime doloso, independentemente de sua prévia oitiva.

B

Juntado aos autos relatório de verificação da cessação da periculosidade do agente, serão ouvidos, sucessivamente, o curador, o defensor e o Ministério Público, e então os autos serão conclusos para decisão.

C

Publicada a portaria do indulto, o juiz deverá aguardar manifestação do conselho penitenciário e, após parecer do Ministério Público, extinguir a pena ou fazer a comutação desta.

D

A penitenciária feminina terá de manter creche para crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa.

E

Praticada pelo liberado nova infração penal, o juiz poderá revogar o livramento condicional, dando vista ao Ministério Público e ao conselho penitenciário para manifestação.

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