Questões de Direito Penal para Concurso - Página 930

Q1526

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1526 Direito Penal

O ressarcimento do dano, no crime de peculato doloso,

A

extingue a punibilidade do agente se for anterior ao recebimento da denúncia.

B

extingue a punibilidade do agente se for anterior à denúncia.

C

não extingue a punibilidade do agente.

D

extingue a punibilidade do agente se for anterior à sentença.

E

extingue a punibilidade do agente se for anterior ao trânsito em julgado da sentença.

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Q1525

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1525 Direito Penal

Pedro é funcionário público, exercendo as funções de guarda de presídio. Pedro solicitou a um presidiário quantia em dinheiro para fornecer-lhe um aparelho celular cujo uso fora proibido. O presidiário aceitou, mas o aparelho não lhe foi entregue, nem a quantia solicitada foi paga. Nesse caso, Pedro

A

responderá por crime de prevaricação.

B

não responderá por nenhum delito, por tratar-se de fato atípico.

C

não responderá por nenhum delito, por que não houve início de execução.

D

responderá por tentativa de corrupção passiva.

E

responderá por crime de corrupção passiva.

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Q1523

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1523 Direito Penal

João ingeriu bebidas alcoólicas numa festa sem a intenção de embriagar-se. Todavia, ficou completamente embriagado e, nesse estado, tornou-se violento e ficou totalmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato, situação em que agrediu e feriu várias pessoas. Nesse caso, João

A

não é isento de pena porque a embriaguez foi dolosa.

B

é isento de pena porque a embriaguez foi proveniente de caso fortuito.

C

é isento de pena porque a embriaguez foi proveniente de força maior.

D

não é isento de pena porque a embriaguez foi culposa.

E

não é isento de pena pois a embriaguez jamais exclui a imputabilidade penal.

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Q1522

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1522 Direito Penal

A mãe que deixa de amamentar o filho, causando-lhe a morte, comete um crime

A

omissivo impróprio.

B

comissivo.

C

omissivo puro.

D

plurisubjetivo.

E

formal.

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Q1312

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1312 Direito Penal

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, configura crime de

A

peculato.

B

abuso de poder.

C

exercício arbitrário das próprias razões.

D

concussão.

E

prevaricação.

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Q1311

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1311 Direito Penal

Entre outros, é pressuposto do crime de denunciação caluniosa

A

a imputação de crime de que o sabe inocente a pessoa certa e determinada.

B

a imputação de crime de que o sabe inocente a pessoa indeterminada, desde que o fato seja verdadeiro.

C

a imputação a pessoa certa e determinada de fato verdadeiro, de que o sabe culpado.

D

que o fato imputado constitua crime doloso ou culposo.

E

que o fato imputado sempre constitua crime, não mera contravenção penal.

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Q1310

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1310 Direito Penal

Túlio assumiu o exercício de função pública sem ser nomeado ou designado, executando ilegitimamente ato de ofício. Tal conduta caracteriza o crime de

A

desobediência.

B

tráfico de influência.

C

exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

D

advocacia administrativa.

E

usurpação de função pública.

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Q1309

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1309 Direito Penal

Dar às verbas ou às rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

A

não constitui crime, sendo somente irregularidade administrativa.

B

constitui crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público.

C

configura crime de peculato-furto.

D

caracteriza crime de peculato mediante erro de outrem.

E

constitui crime de prevaricação.

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Q1308

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1308 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, somente quem

A

trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

B

exerce cargo ou função de confiança na Administração direta.

C

trabalha em empresa prestadora de serviços para a União e quem exerce cargo em Ministério.

D

exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

E

exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

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Q1307

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1307 Direito Penal

Em matéria de prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas:

I. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela.

III. As medidas de segurança são imprescritíveis.

IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso.

V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na sentença.

É correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e V.

D

II, III e IV.

E

IV e V.

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Q1266

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1266 Direito Penal

Em tema de crime contra a honra, analise:

I. A calúnia e a difamação distinguem-se da injúria porque, nas duas primeiras, há imputação de fato desonroso enquanto, na última, há mera atribuição de qualidade negativa ao ofendido.

II. A difamação caracteriza-se pela imputação falsa de fato definido como crime.

III. A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da vítima, ao passo que a injúria atinge a honra subjetiva.

IV. Na injúria há imputação de fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima.

V. Para caracterizar a calúnia, o fato imputado não precisa ser criminoso, bastando que seja falso e ofensivo à reputação da vítima.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II, IV e V.

D

IV e V.

E

III, IV e V.

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Q1265

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1265 Direito Penal

São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:

A

renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

B

anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.

C

retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

D

morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.

E

prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.

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Q1264

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1264 Direito Penal

Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo:

I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.

II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.

III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta.

IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.

V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em internação.

É correto o que consta APENAS em

A

IV e V.

B

II, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III e IV.

E

I e II.

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Q1263

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1263 Direito Penal

Na aplicação da pena-base, o juiz deve considerar

A

a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima.

B

a culpabilidade, os antecedentes, a repercussão do crime para o agente, a idade do réu, os motivos, as circunstâncias, a gravidade e as conseqüências do crime.

C

os antecedentes da vítima, a conduta social e a personalidade do agente, a natureza, a gravidade e as conseqüências do crime, bem como a idade da vítima.

D

o comportamento do agente, a idade e os antecedentes da vítima, a conduta social do agente, a gravidade e as conseqüências do crime, bem como as circunstâncias atenuantes.

E

a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, a idade do agente, a gravidade e a natureza do crime, bem como as circunstâncias agravantes.

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Q432

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q432 Direito Penal

Em relação as causas de exclusão da culpabilidade, considere as assertivas abaixo.

I. O desconhecimento da lei é inescusável.

II. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o autor de pena; se inevitável, poderá diminui-la de um terço a dois terços.

III. Reconhecida a excludente da obediência hierárquica, responde pelo crime apenas o superior de quem emanou a ordem, ainda que manifestamente ilegal.

IV. Para que se configure a coação moral irresistível, indispensável se torna a presença de três elementos: o coator, o coagido e a vítima.

V. É irresistível a coação quando não pode ser superada senão com uma energia extraordinária e, portanto, juridicamente inexigível.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

III, IV e V.

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Q2985926

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985926 Direito Penal

Acerca dos crimes de tortura e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

Nas hipóteses da tortura para a prática de crime e da tortura-prova, a consumação do crime está condicionada ao fato de o agente ter alcançado os objetivos almejados com a prática criminosa: informação, confissão, declaração ou prática de crime pela vítima.

B

Nos crimes previstos pela lei de abuso de autoridade, da mesma forma que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do recebimento da denúncia ou queixa, o juiz notificará o acusado para apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias.

C

Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade, por exigirem a representação do ofendido, são de ação penal privada, e têm a representação como condição de procedibilidade para a abertura do competente inquérito policial.

D

Determinados tipos penais previstos na legislação específica, como o denominado tortura-castigo, classificam-se como próprios, pois somente podem ser praticados por determinada pessoa ou categoria de pessoas.

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Q2985887

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985887 Direito Penal

A propósito das leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

A

Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha, em depósito, substância entorpecente destinada ao tráfico, mesmo que o agente esteja em local diverso daquele em que se encontra o entorpecente.

B

O prazo para o oferecimento da denúncia nos casos de crimes de abuso de autoridade é de 15 dias, contados a partir da prática do delito.

C

Aplicam-se aos crimes de abuso de autoridade as mesmas regras procedimentais referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

D

Na tipificação de crime de abuso de autoridade, não se admite a participação de terceiro que não detenha autoridade, pois se trata de crime próprio.

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Q2985885

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985885 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção incorreta.

A

Mesmo resultando em lesão corporal grave ou morte, o latrocínio encontra-se capitulado nos crimes contra o patrimônio e não, nos crimes contra a pessoa.

B

A lesão corporal grave, da qual resulta incapacidade por mais de trinta dias, somente pode ser reconhecida com base nas declarações da vítima ou na confissão do réu, sem que haja necessidade de exame pericial complementar.

C

Não se pune o aborto se a gravidez resulta de estupro, sobretudo se é precedido de consentimento da gestante.

D

No caso do homicídio culposo, o juiz poderá conceder o perdão judicial se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

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Q2985878

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985878 Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A

A distinção entre o furto mediante fraude e o estelionato é que, no primeiro, o agente emprega a fraude para subtrair o bem sem o consentimento do proprietário, enquanto, no estelionato, há o emprego do meio fraudulento para iludir o ofendido a entregar voluntariamente o bem.

B

A qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa só incide caso a violência seja empregada quando o obstáculo é inerente à própria res furtiva.

C

A consumação do crime de extorsão mediante sequestro ocorre no momento da obtenção da vantagem exigida como preço pelo resgate da vítima.

D

Para a tipificação do crime de apropriação indébita, é necessário que o agente empregue meio fraudulento para que a coisa seja confiada a ele pelo ofendido, invertendo, logo após, sua posse ou detenção.

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Q2985876

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985876 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular.

B

No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro.

C

Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido.

D

Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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