Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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Q224004
Direito Penal
À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue o item quanto aos crimes de abuso de autoridade.
Se um delegado de polícia, mediante fundadas suspeitas de que um motorista esteja transportando em seu caminhão certa quantidade de substância entorpecente para fins de comercialização, determinar a execução de busca no veículo, sem autorização judicial, resultando infrutíferas as diligências, uma vez que nada tenha sido encontrado, essa conduta da autoridade policial caracterizará o crime de abuso de autoridade, pois, conforme entendimento doutrinário dominante, o veículo automotor onde se exerce profissão ou atividade lícita é considerado domicílio.
Se um delegado de polícia, mediante fundadas suspeitas de que um motorista esteja transportando em seu caminhão certa quantidade de substância entorpecente para fins de comercialização, determinar a execução de busca no veículo, sem autorização judicial, resultando infrutíferas as diligências, uma vez que nada tenha sido encontrado, essa conduta da autoridade policial caracterizará o crime de abuso de autoridade, pois, conforme entendimento doutrinário dominante, o veículo automotor onde se exerce profissão ou atividade lícita é considerado domicílio.
Ano: 2009
Banca:
MSConcursos
Órgão:
TRE-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q200961
Direito Penal
O Código Penal, quanto ao crime tentado, não visa à punição da intenção do agente, mas o efetivo percurso do iter criminis. Dessa maneira, o nosso ordenamento adotou:
Ano: 2009
Banca:
MSConcursos
Órgão:
TRE-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q200960
Direito Penal
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Dentre as diferenças entre arrependimento eficaz e a desistência voluntária
verifica-se que aquele, se dá na fase da execução do crime, ao passo que esta, ocorrer á após o encerramento da execução, mas antes da produção do resultado.
II – A falta de espontaneidade do agente não elide o arrependimento eficaz e tampouco a desistência voluntária.
III – O arrependimento posterior se aplica aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, enquanto que o arrependimento eficaz, além desses crimes, aplica-se também naqueles cometidos com violência ou grave ameaça.
I – Dentre as diferenças entre arrependimento eficaz e a desistência voluntária
verifica-se que aquele, se dá na fase da execução do crime, ao passo que esta, ocorrer á após o encerramento da execução, mas antes da produção do resultado.
II – A falta de espontaneidade do agente não elide o arrependimento eficaz e tampouco a desistência voluntária.
III – O arrependimento posterior se aplica aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, enquanto que o arrependimento eficaz, além desses crimes, aplica-se também naqueles cometidos com violência ou grave ameaça.
Ano: 2009
Banca:
MSConcursos
Órgão:
TRE-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q200959
Direito Penal
De acordo com os dispositivos do Código Penal que tratam dos Crimes
contra a Administração Pública, analise atentamente e
correlacione os quadros abaixo, assinalando a alternativa correta.
I – Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.
II – Deixar o funcionário, por indulgência, de levar ao conhecimento da autor idade competente, quando lhe falte competência, infração cometida por subordinado no exercício do cargo.
III – Receber dinheiro, ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em funcionário de justiça.
IV – Apropriar-se o funcionário público de valor de que tenha posse em razão do cargo, em proveito próprio.
V – Prometer vantagem indevida a funcionár io público, para determiná-lo a omitir ato de ofício.
VI – Exigir para si, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida.
1 – Exploração de prestígio.
2 – Peculato.
3 – Concussão.
4 – Prevaricação.
5 – Corrupção ativa.
6 – Condescendência criminosa.
contra a Administração Pública, analise atentamente e
correlacione os quadros abaixo, assinalando a alternativa correta.
I – Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.
II – Deixar o funcionário, por indulgência, de levar ao conhecimento da autor idade competente, quando lhe falte competência, infração cometida por subordinado no exercício do cargo.
III – Receber dinheiro, ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em funcionário de justiça.
IV – Apropriar-se o funcionário público de valor de que tenha posse em razão do cargo, em proveito próprio.
V – Prometer vantagem indevida a funcionár io público, para determiná-lo a omitir ato de ofício.
VI – Exigir para si, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida.
1 – Exploração de prestígio.
2 – Peculato.
3 – Concussão.
4 – Prevaricação.
5 – Corrupção ativa.
6 – Condescendência criminosa.
Q197732
Direito Penal
1º caso: Abreu, atualmente com 20 anos, conheceu Aline na festa do dia de seu aniversário de 12 anos e, desde então, é seu namorado. Hoje, Aline tem 13 anos, mas se prostitui desde os seus 10 anos de idade sem o conhecimento do seu namorado. Após muita persuasão, no último final de semana, Aline resolveu “ceder” aos encantos de Abreu e fez sexo com ele.
2º caso: Leomar resolve ir a uma boate gay, onde conhece Priscila, um transformista, com quem pretende fazer sexo. Para tanto, Leomar decide colocar uma substância na bebida de Priscila, que desmaia e é levada por ele para o quarto de um cortiço a 200 metros do local. Lá Leomar realiza seu intento e fez sexo anal com Priscila, que, no dia seguinte, ao acordar, decide ir à Delegacia e registrar o fato.
Pergunta-se: em cada caso, considerando a descrição típica, algum crime foi cometido? Sendo a resposta positiva, qual delito foi praticado e qual o tipo de ação penal prevista para cada um deles?
2º caso: Leomar resolve ir a uma boate gay, onde conhece Priscila, um transformista, com quem pretende fazer sexo. Para tanto, Leomar decide colocar uma substância na bebida de Priscila, que desmaia e é levada por ele para o quarto de um cortiço a 200 metros do local. Lá Leomar realiza seu intento e fez sexo anal com Priscila, que, no dia seguinte, ao acordar, decide ir à Delegacia e registrar o fato.
Pergunta-se: em cada caso, considerando a descrição típica, algum crime foi cometido? Sendo a resposta positiva, qual delito foi praticado e qual o tipo de ação penal prevista para cada um deles?
Q197731
Direito Penal
Seguem descritos abaixo três tipos previstos como crime na Lei 8078/90:
1) “Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado”.
2) “Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor”.
3) “Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”.
Com relação aos mesmos, afirma-se que:
I- todos são crimes de menor potencial ofensivo;
II- o tipo descrito no item 1 é crime omissivo próprio;
III- apenas o tipo descrito no item 1 é crime próprio;
IV- o crime descrito no item 2 é punido unicamente na forma dolosa;
V- o crime descrito no item 3 tem por objeto jurídico a proteção nas relações de consumo e, especialmente, alguns direitos fundamentais do consumidor;
Marque abaixo a resposta correta:
1) “Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado”.
2) “Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor”.
3) “Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”.
Com relação aos mesmos, afirma-se que:
I- todos são crimes de menor potencial ofensivo;
II- o tipo descrito no item 1 é crime omissivo próprio;
III- apenas o tipo descrito no item 1 é crime próprio;
IV- o crime descrito no item 2 é punido unicamente na forma dolosa;
V- o crime descrito no item 3 tem por objeto jurídico a proteção nas relações de consumo e, especialmente, alguns direitos fundamentais do consumidor;
Marque abaixo a resposta correta:
Q197729
Direito Penal
Sobre a Teoria do Erro, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I- Em situação de erro determinado por terceiro, somente responderá pelo crime este terceiro.
II- Em situação de erro provocado por terceiro, não se pune o provocador que agiu com negligência.
III- Incorre em erro de proibição quem, fundada e concretamente, julga atuar conforme o direito, por supor juridicamente permitida sua atuação.
IV- O cidadão holandês que, em sua primeira visita ao Brasil, desembarca com pequena quantidade de droga ilícita para consumo pessoal, imaginando que tal fosse permitido entre nós, como em seu país de origem, incide em erro de proibição.
V- Erro de tipo consiste na ausência ou na falsa representação da realidade, razão pela qual o agente responderá por crime culposo, se culpa existir (erro evitável) e desde que o tipo penal de que se trate preveja a forma culposa.
I- Em situação de erro determinado por terceiro, somente responderá pelo crime este terceiro.
II- Em situação de erro provocado por terceiro, não se pune o provocador que agiu com negligência.
III- Incorre em erro de proibição quem, fundada e concretamente, julga atuar conforme o direito, por supor juridicamente permitida sua atuação.
IV- O cidadão holandês que, em sua primeira visita ao Brasil, desembarca com pequena quantidade de droga ilícita para consumo pessoal, imaginando que tal fosse permitido entre nós, como em seu país de origem, incide em erro de proibição.
V- Erro de tipo consiste na ausência ou na falsa representação da realidade, razão pela qual o agente responderá por crime culposo, se culpa existir (erro evitável) e desde que o tipo penal de que se trate preveja a forma culposa.
Q197727
Direito Penal
Ensina JORGE DE FIGUEIREDO DIAS que “o princípio do Estado de Direito conduz a que a proteção dos direitos, liberdade e garantias seja levada a cabo não apenas através do direito penal, mas também perante o direito penal” (DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal: parte geral. tomo I. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 165). Assim, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a opção correta
I- O conteúdo essencial do princípio da legalidade se traduz em que não pode haver crime, nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa.
II- O princípio da legalidade estrita não cobre, segundo a sua função e o seu sentido, toda a matéria penal, mas apenas a que se traduz em fixar, fundamentar ou agravar a responsabilidade do agente.
III- Face ao fundamento, à função e ao sentido do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos penais, inclusive os permissivos.
IV- A proibição de retroatividade da lei penal funciona apenas a favor do réu, não contra ele.
V- O princípio da aplicação da lei mais favorável vale mesmo relativamente ao que na doutrina se chama de “leis intermediárias”; leis, isto é, que entraram em vigor posteriormente à prática do fato, mas já não vigoravam ao tempo da apreciação deste.
I- O conteúdo essencial do princípio da legalidade se traduz em que não pode haver crime, nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa.
II- O princípio da legalidade estrita não cobre, segundo a sua função e o seu sentido, toda a matéria penal, mas apenas a que se traduz em fixar, fundamentar ou agravar a responsabilidade do agente.
III- Face ao fundamento, à função e ao sentido do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos penais, inclusive os permissivos.
IV- A proibição de retroatividade da lei penal funciona apenas a favor do réu, não contra ele.
V- O princípio da aplicação da lei mais favorável vale mesmo relativamente ao que na doutrina se chama de “leis intermediárias”; leis, isto é, que entraram em vigor posteriormente à prática do fato, mas já não vigoravam ao tempo da apreciação deste.
Q197725
Direito Penal
Considerando os delitos contra a pessoa, julgue os itens abaixo.
I- No homicídio preterintencional, o agente responderá por culpa com relação ao resultado morte.
II- Mário e Bruno, pretendendo matar Nilo, mediante o uso de arma de fogo, postaram-se de emboscada, ignorando cada um o comportamento do outro. Ambos atiraram na vítima, que veio a falecer em virtude dos ferimentos ocasionados pelos projéteis disparados pela arma de Bruno. Nessa situação, é correto afirmar que Mário e Bruno são coautores do homicídio perpetrado.
III- O agente que, para livrar um doente, sem possibilidade de cura, de graves sofrimentos físicos e morais, pratica a eutanásia com o consentimento da vítima, deve, em tese, responder por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também os interesses individuais do agente, entre eles a piedade e a compaixão.
IV- Caio e Tício, sob juramento, decidiram morrer na mesma ocasião. Para isso, ambos trancaram-se em um quarto hermeticamente fechado e Caio abriu a torneira de um botijão de gás; todavia, apenas Tício morreu. Nessa situação, Caio deverá responder por participação em suicídio.
V- Um indivíduo, a título de correção, amarrou sua esposa ao pé da cama, deixando-a em um quarto escuro e fétido. Nesse caso, o indivíduo responderá pelo crime de maus-tratos.
Estão certos apenas os itens
I- No homicídio preterintencional, o agente responderá por culpa com relação ao resultado morte.
II- Mário e Bruno, pretendendo matar Nilo, mediante o uso de arma de fogo, postaram-se de emboscada, ignorando cada um o comportamento do outro. Ambos atiraram na vítima, que veio a falecer em virtude dos ferimentos ocasionados pelos projéteis disparados pela arma de Bruno. Nessa situação, é correto afirmar que Mário e Bruno são coautores do homicídio perpetrado.
III- O agente que, para livrar um doente, sem possibilidade de cura, de graves sofrimentos físicos e morais, pratica a eutanásia com o consentimento da vítima, deve, em tese, responder por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também os interesses individuais do agente, entre eles a piedade e a compaixão.
IV- Caio e Tício, sob juramento, decidiram morrer na mesma ocasião. Para isso, ambos trancaram-se em um quarto hermeticamente fechado e Caio abriu a torneira de um botijão de gás; todavia, apenas Tício morreu. Nessa situação, Caio deverá responder por participação em suicídio.
V- Um indivíduo, a título de correção, amarrou sua esposa ao pé da cama, deixando-a em um quarto escuro e fétido. Nesse caso, o indivíduo responderá pelo crime de maus-tratos.
Estão certos apenas os itens
Q197724
Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.
Q192600
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo sobre execução penal.
I- Quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental, o magistrado, a pedido do Ministério Público, poder· determinar a substituição da pena por medida de segurança.
II - O juízo da execução penal poder· realizar a conversão da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em restritiva de direitos, desde que cumpridos os requisitos legais.
III - O recurso adequado para atacar a decisão do magistrado que indeferiu a progressão do regime fechado ao semiaberto é o agravo em execução, que ser· recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Quais são corretas?
I- Quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental, o magistrado, a pedido do Ministério Público, poder· determinar a substituição da pena por medida de segurança.
II - O juízo da execução penal poder· realizar a conversão da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em restritiva de direitos, desde que cumpridos os requisitos legais.
III - O recurso adequado para atacar a decisão do magistrado que indeferiu a progressão do regime fechado ao semiaberto é o agravo em execução, que ser· recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Quais são corretas?
Q192587
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo sobre penas
I - São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuni·ria e da perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporria de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.
II - O recolhimento domiciliar poder· ser imposto em substituição à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos imposta ao condenado por crime ambiental.
III - A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Quais são corretas?
I - São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuni·ria e da perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporria de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.
II - O recolhimento domiciliar poder· ser imposto em substituição à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos imposta ao condenado por crime ambiental.
III - A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Quais são corretas?
Q192584
Direito Penal
Assinale a alternativa que completa de forma incorreta a frase abaixo
O prazo de prescrição da pretensão punitiva dos crimes hediondos contra a vida se interrompe
O prazo de prescrição da pretensão punitiva dos crimes hediondos contra a vida se interrompe
Q192583
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo sobre concurso de pessoas.
I- Na doutrina nacional, os crimes funcionais próprios constituem infraçies penais em que a qualidade de funcion·rio público do agente È elementar do tipo legal de delito, assim como ocorre na concussão ou na corrupção passiva.
II - Os crimes funcionais impróprios são identificáveis porque o fato punível é incriminado, mesmo quando não praticado por funciorio público, como acontece com o delito de peculato.
III - Sabendo-se que não se comunicam as circunstâncias e as condições de car·ter pessoal, salvo quando elementares do crime, segue-se que o particular que se beneficia do desvio de rendas públicas praticado pelo Prefeito Municipal n„o responde pelo crime de peculato definido no Decreto-Lei nº 201/1967, mas sim por peculato previsto no Código Penal.
Quais são corretas?
I- Na doutrina nacional, os crimes funcionais próprios constituem infraçies penais em que a qualidade de funcion·rio público do agente È elementar do tipo legal de delito, assim como ocorre na concussão ou na corrupção passiva.
II - Os crimes funcionais impróprios são identificáveis porque o fato punível é incriminado, mesmo quando não praticado por funciorio público, como acontece com o delito de peculato.
III - Sabendo-se que não se comunicam as circunstâncias e as condições de car·ter pessoal, salvo quando elementares do crime, segue-se que o particular que se beneficia do desvio de rendas públicas praticado pelo Prefeito Municipal n„o responde pelo crime de peculato definido no Decreto-Lei nº 201/1967, mas sim por peculato previsto no Código Penal.
Quais são corretas?
Q192582
Direito Penal
Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao benefÌcio. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.
I- Se não estivesse exercendo atividade de direção, Antônio teria praticado crime de apropriação indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.
II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte.
III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.
Quais são corretas?
I- Se não estivesse exercendo atividade de direção, Antônio teria praticado crime de apropriação indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.
II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte.
III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.
Quais são corretas?
Q192579
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo relativamente a erro sobre a ilicitude do fato.
I- O desconhecimento da lei penal é inescusável; no entanto, nesta hipótese, deve o juiz atenuar a pena do condenado.
II - O erro de proibição, quando inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, pode o juiz diminuÌ- la de um sexto a um terço.
III - Considera-se evitável o erro de proibição quando o agente atua ou se omite por não ter se informado sobre a ilicitude do fato, sendo-lhe isso possÌvel, nas circunstâncias.
Quais são corretas?
I- O desconhecimento da lei penal é inescusável; no entanto, nesta hipótese, deve o juiz atenuar a pena do condenado.
II - O erro de proibição, quando inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, pode o juiz diminuÌ- la de um sexto a um terço.
III - Considera-se evitável o erro de proibição quando o agente atua ou se omite por não ter se informado sobre a ilicitude do fato, sendo-lhe isso possÌvel, nas circunstâncias.
Quais são corretas?
Q192578
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal.
I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da libertação da vÌtima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime.
II - Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequíncia das lesões recebidas.
III - A lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Quais são corretas?
I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da libertação da vÌtima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime.
II - Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequíncia das lesões recebidas.
III - A lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Quais são corretas?
Q192577
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo sobre concurso de agentes.
I - Quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena é diminuÌda até a metade, na hipótese de ter sido previsÌvel o resultado mais grave, não podendo, porém, ser inferior ao mÌnimo da cominada ao crime cometido.
II - Quando o agente, no cometimento de um cri- me, ostentar atuação que o identifique como líder dentre os demais participantes, sua pena dever· ser agravada de um sexto a um terço.
III - Quando a participação do agente no cometimento de um crime for de menor importância, a pena poder· ser reduzida de um sexto a um terço.
Quais são corretas?
I - Quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena é diminuÌda até a metade, na hipótese de ter sido previsÌvel o resultado mais grave, não podendo, porém, ser inferior ao mÌnimo da cominada ao crime cometido.
II - Quando o agente, no cometimento de um cri- me, ostentar atuação que o identifique como líder dentre os demais participantes, sua pena dever· ser agravada de um sexto a um terço.
III - Quando a participação do agente no cometimento de um crime for de menor importância, a pena poder· ser reduzida de um sexto a um terço.
Quais são corretas?
Q192575
Direito Penal
De acordo com o consagrado na doutrina, a honra subjetiva reside no sentimento de cada pessoa a respeito de seus próprios atributos fÌsicos, morais ou intelectuais; a honra objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da difamação. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.
I- A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa.
II - A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da pessoa.
III - O fato de A dizer a B, em ambiente reservado, sem a presença de terceiros: B, tu és um dos beneficiados da corrupção havida no Órgão X e deves ter subornado o Promotor para não teres sido incluÌdo na denúncia, constitui crime de injúria.
Quais são corretas?
I- A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa.
II - A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da pessoa.
III - O fato de A dizer a B, em ambiente reservado, sem a presença de terceiros: B, tu és um dos beneficiados da corrupção havida no Órgão X e deves ter subornado o Promotor para não teres sido incluÌdo na denúncia, constitui crime de injúria.
Quais são corretas?
Ano: 2009
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |
Q179505
Direito Penal
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:
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