Questões de Direito Penal para Concurso - Página 768

Q220085

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220085 Direito Penal

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

A

entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

B

ser o fato punível também no país onde foi praticado.

C

estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

D

não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

E

não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

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Q220084

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220084 Direito Penal

José, João e Mario praticam um determinado delito. Contudo, José, um dos concorrentes, queria participar de delito menos grave daquele cometido pelos agentes. Neste caso, para José, será aplicada a pena do crime

A

menos grave, aumentada de 1/6 a 2/3, independentemente da previsibilidade do resultado mais grave.

B

mais grave diminuída de 1/6 a 1/3.

C

mais grave em qualquer hipótese.

D

menos grave, que será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

E

menos grave, em qualquer hipótese, sem nenhuma majoração ou redução.

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Q220044

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220044 Direito Penal

Sobre o crime, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

A

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

B

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.

C

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e serão consideradas, neste caso, também, as condições ou qualidades da vítima.

E

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, ainda que não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q220043

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220043 Direito Penal

Rodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos conseguem desviar em proveito próprio a quantia de R$ 300.000,00 da verba destinada à construção de uma escola do referido município. Rodolfo

A

responderá por crime de peculato.

B

não responderá por nenhum delito, pois não é funcionário público.

C

responderá por crime de corrupção ativa.

D

responderá por crime de emprego irregular de verbas públicas.

E

responderá por crime de concussão.

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Q220042

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220042 Direito Penal

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

A

não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.

B

não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).

C

poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.

D

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

E

poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito.

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Q215923

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215923 Direito Penal

A respeito da tentativa, considere:

I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.

II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.

III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.

IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.

V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza.

Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

II, III, IV e V.

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Q215769

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215769 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:

I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.

II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada.

III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q215768

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215768 Direito Penal

Quem

A

corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.

B

desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.

C

possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.

D

comparece a juízo sob nome falso, a fim de manter- se isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.

E

restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

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Q215767

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215767 Direito Penal

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:

A

Para fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.

C

É possível a participação em crime comissivo puro.

D

As condições e circunstâncias pessoais comunicam- se entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.

E

Pode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.

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Q215765

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215765 Direito Penal

Denomina-se tipicidade

A

a desconformidade do fato com a ordem jurídica considerada como um todo.

B

a adequação do fato concreto com a descrição do fato delituoso contida na lei penal.

C

o nexo material entre a conduta do agente e o resultado lesivo.

D

o nexo subjetivo entre a intenção do agente e o resultado lesivo.

E

a correspondência entre o resultado e a possibilidade de previsão de sua ocorrência por parte do agente.

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Q215027

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215027 Direito Penal

No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere:

I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria examinar os livros de sua empresa no dia seguinte.

II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

III. O fiscal, aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

Ocorreu a consumação do delito nas situações indicadas APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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Q215026

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215026 Direito Penal

Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

A

tráfico de influência.

B

condescendência criminosa.

C

excesso de exação.

D

prevaricação.

E

violação de sigilo funcional.

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Q215025

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215025 Direito Penal

Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

A

responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.

B

não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.

C

só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.

D

não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.

E

responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

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Q215024

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215024 Direito Penal

Tendo agido na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, pode, dentre outros, invocar em sua defesa a causa excludente da culpabilidade da obediência hierárquica o

A

funcionário público em relação ao chefe ao qual é subordinado.

B

empregado em relação ao seu empregador.

C

fiel praticante de culto religioso em relação ao sacerdote.

D

filho em relação ao pai.

E

tutelado em relação ao tutor.

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Q215023

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215023 Direito Penal

A respeito do dolo e da culpa, é certo que

A

a negligência é o comportamento doloso realizado com precipitação ou insensatez.

B

o dolo eventual tem previsão legal diferente do dolo direto para fins de aplicação da pena.

C

a imprudência é a modalidade da culpa em que o agente, por descuido ou desatenção, deixa de tomar o cuidado que determinada atividade exigia.

D

ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, salvo os casos expressos em lei, senão quando o pratica dolosamente.

E

se o agente e o ofendido agiram com culpa, a culpa de um compensa a do outro, excluindo a conduta delituosa.

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Q215022

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215022 Direito Penal

No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que

A

não há crime sem ação.

B

os animais irracionais podem ser sujeitos ativos de crimes.

C

o sujeito passivo material de um delito é o titular do bem jurídico diretamente lesado pela conduta do agente.

D

não há crime sem resultado.

E

só os bens jurídicos de natureza corpórea podem ser objeto material de um delito.

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Q215021

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215021 Direito Penal

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

A

prisão simples e detenção.

B

reclusão e detenção.

C

multa e prisão simples.

D

detenção e multa.

E

reclusão e prisão simples.

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Q214970

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214970 Direito Penal

O crime de falso testemunho

A

pode ser praticado de forma culposa quando o agente foi negligente na observação dos fatos.

B

não se caracteriza quando versar sobre tema acessório ou impertinente ao objeto do processo.

C

pode ter como sujeito ativo a vítima, nos crimes de ação penal pública.

D

pode ter como sujeito ativo o querelante, nos crimes de ação penal privada.

E

deixa de ser punível se ocorrer retratação após a sentença de primeiro grau e antes do julgamento do recurso.

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Q214969

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214969 Direito Penal

O crime de peculato

A

doloso caracteriza-se quando há desvio de verba pública em favor do próprio ente público.

B

culposo caracteriza-se quando o funcionário público apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

C

doloso não pode ser praticado em detrimento do patrimônio de empresa pública.

D

culposo não se caracteriza quando ocorre a reparação do dano após a sentença irrecorrível.

E

doloso não exige o prévio reconhecimento do fato em processo administrativo.

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Q214968

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214968 Direito Penal

Considere a prática de fato criminoso por:

I. desconhecimento da lei.
II. erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
III. erro evitável sobre a ilicitude do fato.
IV. erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que leva à suposição de situação de fato que, se existissem, tornaria a ação legítima.

O agente é isento de pena nas situações indicadas APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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