Questões de Direito Penal para Concurso - Página 714

Q322296

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322296 Direito Penal

De acordo com doutrina majoritária no mundo, o conceito analítico de crime o define como um fato típico,antijurídico e culpável, sendo que, ao analisarmos um fato supostamente criminoso,devemos investigar seus requisitos nessa sequência. Por causa disso, é correto afirmar que:

A

um fato praticado sob coação moral irresistível não é crime porque lhe falta culpabilidade, porém ele continua sendo antijurídico.

B

um fato praticado sob legítima defesa não é crime porque lhe falta antijuridicidade, porém ele continua sendo culpável.

C

um fato praticado sob estado de necessidade não é crime porque lhe falta tipicidade e, por consequência, faltam-lhe também antijuridicidade e culpabilidade.

D

um fato praticado por menor de 18 anos não é crime porque lhe falta tipicidade, já que os atos atribuídos a adolescentes não podem ser alcançados pelo Código Penal.

E

um fato praticado sob erro de proibição invencível não é crime porque lhe faltam antijuridicidade e culpabilidade, porém ele continua sendo típico.

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Q322280

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322280 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal é correto afirmar que:

A

indivíduo que tenha sido condenado, em processos distintos, a duas penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, pode iniciar a execução em regime fechado, se o somatório das penas importar em valor incompatível com esse regime.

B

a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que o mesmo já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.

C

a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da casa penal, da prática de falta grave.

D

o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso, porque todos os crimes dolosos constituem faltas graves.

E

razões de segurança ou disciplinares autorizam o diretor do estabelecimento penal a suspender ou restringir certos direitos do preso, dentre eles o de receber visitas íntimas, mas não pode ser suspenso o direito às visitas normais dos familiares, porque essa é uma condição básica de ressocialização.

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Q322218

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322218 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Configura crime de corrupção ativa o ato de o particular dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

B

Em se tratando de crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível caso, antes do trânsito em julgado da sentença, a testemunha se retrate ou declare a verdade para o juiz da causa.

C

O crime de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, bem como quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

E

É requisito indispensável para a configuração do crime de peculato a circunstância de o funcionário público ter a posse do dinheiro, valor ou bem.

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Q322217

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322217 Direito Penal

Marcos, armado com uma pistola automática, invadiu, durante a madrugada, com a intenção de subtrair joias preciosas, uma joalheria, após escalar o muro que dá acesso à loja e arrombar a porta. Porém, em razão da resistência do vigia noturno, que reagiu ao assalto e foi morto por Marcos, este não conseguiu levar nada. Nessa situação hipotética, o crime praticado por Marcos caracteriza-se como

A

tentativa de furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo, seguida de homicídio.

B

tentativa de latrocínio.

C

latrocínio consumado.

D

tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma, seguida de homicídio qualificado consumado.

E

homicídio qualificado consumado.

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Q322216

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322216 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a vida previstos no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

Não se pune o aborto praticado por médico, em caso de gestação até a décima segunda semana, desde que a gestante tenha menos de quatorze anos de idade e haja consentimento de seus pais ou de seu representante legal.

B

Classifica-a como qualificado o crime de homicídio doloso praticado contra pessoa menor de catorze anos de idade ou maior de sessenta anos de idade.

C

No Brasil, como não se considera crime tentar o suicídio, não há punição para o agente que instigue ou induza a pessoa a tentar o suicídio.

D

O crime de infanticídio ocorre quando a mãe ou o pai mata o próprio filho, durante o parto ou logo após, por privação financeira.

E

O crime de aborto pode ser cometido pela própria gestante e por terceiro, sendo, nesse caso, uma a pena para o caso de o terceiro provocar o aborto com o consentimento da gestante e outra para o caso de o terceiro provocar o aborto sem o consentimento da gestante.

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Q322215

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322215 Direito Penal

No que tange ao concurso de pessoas no direito penal, assinale a opção correta.

A

Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste e essa pena poderá ser aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

B

Nos crimes praticados por mais de um agente, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal jamais se comunicam entre elas.

C

São sempre puníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, mesmo quando o crime não chega, ao menos, a ser tentado.

D

Para configurar o concurso de pessoas, é indispensável o liame subjetivo, ou seja, a prévia combinação entre os coautores do crime.

E

Se a participação no crime for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço, desde que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça.

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Q322214

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322214 Direito Penal

A respeito da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A

O juiz pode aplicar o perdão, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuir, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Os menores de vinte e um anos de idade são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

C

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

Excluem a imputabilidade penal a emoção, a paixão e a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

E

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q322213

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322213 Direito Penal

No que diz respeito ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a opção correta.

A

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mesmo na hipótese de o erro derivar de culpa do agente.

B

O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta o agente de pena.

C

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, não isenta o agente de pena nem permite a sua redução.

D

Considera-se evitável o erro de tipo se o agente atuar ou se omitir sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe seja possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

E

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a ilicitude, mas permite a punição por crime culposo, caso previsto em lei.

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Q322211

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322211 Direito Penal

A respeito das espécies, do sujeito ativo e do sujeito passivo da infração penal, assinale a opção correta.

A

Crime formal ou de consumação antecipada é aquele cujo tipo penal descreve uma conduta que possibilita a produção de um resultado naturalístico, mas não exige, necessariamente, a realização deste.

B

corre crime de mera conduta ou de perigo abstrato quando o agente é punido tão somente por agir em descompasso com as regras da boa moral e dos bons costumes sociais.

C

Caracteriza-se como sujeito ativo somente o agente que realiza a conduta exposta no verbo nuclear do tipo penal.

D

Caracteriza-se como sujeito passivo somente a pessoa que sofre prejuízo, material ou moral, em relação ao bem jurídico penalmente protegido.

E

Ocorre crime material quando o agente obtém, para si ou para outrem, alguma vantagem de ordem patrimonial.

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Q322182

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322182 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O agente que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pratica o crime de desacato.

B

O funcionário público que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporciona a terceiro o ensejo de devassá-lo, pratica o crime de violação de sigilo funcional.

C

O funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pratica o crime de peculato mediante erro de outrem.

D

O estrangeiro que usa, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu, pratica o crime de falsa identidade.

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Q322177

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322177 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O agente que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou, depois de havê- la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, pratica o crime de furto.

B

O agente que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou, depois de havê- la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, pratica o crime de extorsão.

C

O agente que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou, depois de havê- la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, pratica o crime de extorsão qualificada.

D

O agente que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou, depois de havê- la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, pratica o crime de roubo.

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Q322176

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322176 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O agente que falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

B

O agente que falsifica, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, comete o crime de moeda falsa.

C

O agente que atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, comete o crime de falsidade material de atestado ou certidão.

D

O agente que reconhece, como verdadeira, firma ou letra que o não seja, comete o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

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Q322175

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322175 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de prevaricação.

B

O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, pratica o crime de prevaricação.

C

O funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de prevaricação

D

O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de prevaricação.

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Q319956

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319956 Direito Penal

Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de julgamento caracteriza

A

mau antecedente.

B

personalidade antissocial.

C

culpabilidade acentuada.

D

conduta social reprovável.

E

fator irrelevante à pena-base.

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Q319955

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319955 Direito Penal

Registrar como seu o filho de outrem constitui crime cujo bem jurídico precípuo é

A

a administração da Justiça.

B

o patrimônio.

C

a propriedade imaterial.

D

a família.

E

a Administração Pública em geral.

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Q319954

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319954 Direito Penal

A exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime de

A

concussão.

B

corrupção passiva.

C

corrupção ativa.

D

excesso de exação.

E

prevaricação.

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Q319953

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319953 Direito Penal

Modela-se também pelas ideias de furto e de apropriação indébita a figura legal do crime de

A

prevaricação.

B

concussão.

C

excesso de exação.

D

favorecimento pessoal.

E

peculato.

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Q319952

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319952 Direito Penal

Admite realização também sob a modalidade estritamente culposa a figura legal de

A

dano.

B

peculato mediante erro de outrem.

C

furto.

D

receptação

E

favorecimento pessoal.

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Q319951

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319951 Direito Penal

Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de

A

decadência.

B

renúncia ou perdão.

C

perempção.

D

prescrição.

E

perdão judicial.

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Q319950

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319950 Direito Penal

O trabalho do preso definitivamente condenado é

A

gratuito nos três regimes prisionais.

B

obrigatório no fechado e facultativo nos demais regimes prisionais.

C

remunerado e assistido pela Previdência Social.

D

gratuito, porém excepcionalmente remunerado.

E

remunerado, porém excepcionalmente gratuito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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