Questões de Direito Penal para Concurso - Página 550

Q874036

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q874036 Direito Penal

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a paz pública.

Os tipos penais definidos como incitação ao crime e apologia de crime são espécies de crimes contra a paz pública.

Certo

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Q874035

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q874035 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item que se segue.

Em se tratando dos crimes de incêndio e desabamento, admite-se a modalidade culposa.

Certo

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Q874034

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q874034 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Após anos de trabalho como auxiliar de enfermagem, Marcos abriu um consultório médico e passou a realizar consulta, a ministrar medicamentos aos seus pacientes e a realizar pequenas intervenções cirúrgicas. Assertiva: Nessa situação, Marcos pratica o crime de exercício ilegal da profissão.

Certo

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Q874033

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q874033 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item que se segue.

O crime de difusão de doença ou praga é considerado um tipo penal de consumação permanente e de perigo concreto.

Certo

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Q874032

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q874032 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item que se segue.

A conduta de disseminar germes patológicos com o objetivo de infectar plantas e animais não configura o crime de epidemia.

Certo

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Q874031

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q874031 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item que se segue.

O crime de explosão é considerado um crime de dano, pois o objeto jurídico tutelado são os bens materiais.

Certo

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Q873705

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873705 Direito Penal

O princípio

A

da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.

B

da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.

C

da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.

D

da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.

E

da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.

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Q873703

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873703 Direito Penal

A saída temporária

A

pode ser concedida aos condenados que cumprem pena em regime fechado em caso de falecimento ou doença grave de familiar.

B

é autorizada pelo Presidente da República mediante decreto de indulto publicado anualmente.

C

é vedada em caso de crime hediondo.

D

para fins de visita à família pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, desde que o condenado esteja no regime semiaberto.

E

depende da realização de exame criminológico que comprove que o sentenciado não irá fugir ou cometer novos delitos durante o gozo do benefício.

Q873702

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873702 Direito Penal

A remição

A

pelo trabalho é contada à razão de um dia de pena a cada doze horas trabalhadas e a remição pelo estudo à razão de um dia de pena a cada três dias estudados.

B

pelo trabalho não pode ser acumulada com a remição pelo estudo.

C

pelo estudo é acrescida de um terço se o sentenciado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento de pena.

D

pelo estudo é vedada no regime aberto, pois é uma obrigação do sentenciado.

E

poderá ser perdida em sua totalidade em caso de condenação por falta disciplinar de natureza grave que seja equiparável a crime hediondo.

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Q873701

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873701 Direito Penal

O lapso temporal para progressão de regime é de

A

metade, em caso de reincidente em crime doloso.

B

um terço, em caso de roubo majorado.

C

três quintos, em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

D

dois quintos, em caso de homicídio simples, se primário.

E

um sexto, em caso de tráfico de drogas na forma privilegiada.

Q873689

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873689 Direito Penal

Com base no entendimento dos tribunais superiores, considere as seguintes assertivas sobre a reincidência:

I. Crimes eleitorais, por serem equiparados a crimes políticos após a CF/88, não geram reincidência.

II. Condenação transitada em julgado pelo porte de entorpecentes para consumo (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) gera reincidência.

III. Para o cálculo de período depurador de cinco anos, computa-se o período de sursis, mas não o de livramento condicional.

IV. É considerada como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória na data do trânsito em julgado do novo delito e não na data de seu cometimento.

V. Para fazer prova da reincidência não é necessário certidão, sendo suficiente a informação constante da folha de antecedentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

III e V.

E

II e V.

Q873687

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873687 Direito Penal

Conforme a Lei Penal e o entendimento dos tribunais superiores:

A

A expressão “pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva", contida no caput do art. 351 do Código Penal, não abrange os adolescentes internados em razão do cumprimento de medida socioeducativa decorrente da prática de ato infracional.

B

Incide a qualificadora do inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, quando o crime de dano afeta bens do Distrito Federal.

C

Para fins penais, o cartão de crédito ou débito equipara-se a documento público, para configuração do crime de falsidade previsto no art. 297 do Código Penal.

D

Configura hipótese de efeito da condenação a perda da aposentadoria, conforme previsão do art. 92 do Código Penal.

E

Insere-se no rol das circunstâncias que agravam a pena o fato do agente cometer homicídio culposo na direção de veículo automotor com carteira de habilitação vencida.

Q873686

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873686 Direito Penal

No estelionato contra o INSS, o

A

beneficiário pratica delito instantâneo de efeitos permanentes, e por isso o prazo prescricional começa a fluir da data do pagamento da primeira parcela.

B

terceiro e o beneficiário praticam delito permanente, e por isso o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o benefício é suspenso ou cancelado.

C

terceiro pratica delito permanente, e o beneficiário, delito instantâneo, e cada qual terá o início do prazo prescricional em momentos diferentes.

D

terceiro e o beneficiário praticam delito continuado, e por isso o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o benefício é suspenso ou cancelado.

E

terceiro não beneficiário pratica delito instantâneo de efeitos permanentes, e por isso o prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira prestação do benefício indevido.

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Q873684

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873684 Direito Penal

Configura crime contra a Administração pública:

A

Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.

B

O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.

C

Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.

D

A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.

E

O descumprimento de medidas protetivas de urgência

Q873683

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873683 Direito Penal

Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que

A

a prevenção especial positiva pressupõe que, na sociedade moderna e plural, desenvolvem-se múltiplos subsistemas culturais, que possuem distintos códigos de conduta, muitas vezes contrapostos. O Estado, transformado em um órgão secular desde o Iluminismo, decide qual deve ser o modo de vida mais correto, para em seguida impô-lo por meio do cárcere.

B

as teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal.

C

a escola finalista introduz o pensamento de prevenção geral positiva, de que a pena deveria assumir uma missão de proteção de bens jurídicos sem observar os valores ético-sociais, que pressupõe, entre outros objetivos, a conformação dos valores morais da comunidade.

D

a individualização da pena, prevista no texto constitucional e reconhecida pela jurisprudência, tem como fundamento maior a prevenção geral e especial, afastado o caráter retributivo por expressa definição legal, e permite ao juiz, em qualquer fase da dosimetria, aumentar ou diminuir a pena aquém e além dos marcos da pena prevista no tipo.

E

a base da teoria unificadora dialética da pena é a de que o direito penal enfrenta o indivíduo de três maneiras: ameaçando com penas, impondo-as e executando-as, e que cada uma dessas três esferas de atividade necessita de justificação em separado, sempre alternando entre retribuição, prevenção geral e especial.

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Q873682

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873682 Direito Penal

Conforme o ordenamento penal pátrio e o entendimento dos tribunais superiores:

A

Compete à Justiça Estadual do local do upload processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

B

Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito material, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.

C

Não configura o crime de corrupção de menores na hipótese em que o maior imputável pratica com o menor a infração penal ou induz a praticá-la, quando o adolescente possui outros antecedentes infracionais, pois, a cada nova prática criminosa em que o menor participa não ser pode falar de um aumento da degradação de sua personalidade.

D

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.

E

Ocorre erro de tipo no crime de corrupção de menores, não cabendo à defesa apresentar elementos probatórios capazes de sustentar a alegação de desconhecimento do acusado acerca da menoridade do coautor.

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Q873680

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873680 Direito Penal

Sobre o crime de falsidade ideológica:

A

É atípica, em tese, a conduta daquele que faz inserir, em documento público, declaração falsa acerca do verdadeiro condutor de veículo envolvido em sinistro de trânsito uma vez que integrante do direito à ampla defesa.

B

É necessária a realização de perícia, uma vez que, a exemplo do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo do documento.

C

O documento para fins de falsidade ideológica deve ser uma peça que tenha possibilidade de produzir prova de um determinado fato, ainda que para tanto sejam necessárias outras verificações.

D

É crime material, como todo falso, não sendo suficiente para sua consumação a mera potencialidade lesiva.

E

É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça.

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Q873679

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873679 Direito Penal

A importação de semente cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha, segundo o STJ, configura delito de

A

tráfico de drogas, por ser matéria-prima para a produção de substância entorpecente.

B

contrabando, por tratar-se de matéria proibida para importação.

C

importação de produto sem registro em órgão de vigilância sanitária competente.

D

porte de substância para uso pessoal, sem previsão de pena privativa de liberdade.

E

ter em depósito substância nociva à saúde pública.

Q873678

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873678 Direito Penal

Nos crimes comissivos por omissão,

A

pelo critério nomológico, violam-se normas mandamentais.

B

a tipicidade é a do tipo comissivo, mas pode também, excepcionalmente, ser a do tipo omissivo.

C

a falta do poder de agir gera atipicidade da conduta.

D

são delitos de mera atividade, que se consumam com a simples inatividade.

E

no caso de ingerência, a conduta anterior deve ser a produtora do dano ou lesão.

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Q873676

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873676 Direito Penal

O chamado versari in re illicita implica que

A

aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.

B

o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve pertencer ao sujeito.

C

a pena não pode transcender da pessoa do delinquente.

D

a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido.

E

deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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