Questões de Direito Penal para Concurso - Página 214

Q4169764

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169764 Direito Penal

Sobre os crimes contra a ordem tributária, seu tratamento pela Lei nº 8.317/1990 e o entendimento jurisprudencial acerca de sua aplicação, analise as assertivas a seguir:
I. A garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação, não fulminando a justa causa para a persecução penal.
II. Para fins do Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, a existência de inúmeros inadimplementos, inscritos em dívida ativa, gera a presunção relativa de ausência de tentativa de regularização, cabendo à defesa alegar e demonstrar que foram efetuadas tais tentativas.
III. É atípica a conduta de agente público que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico das impugnações administrativas, não configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administração Fazendária (Art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990).

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4167679

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167679 Direito Penal

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,

A

haverá concurso material de crimes, sendo aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas aumentada de um sexto até metade.

B

haverá concurso material de crimes, sendo aplicáveis cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido

C

haverá concurso formal de crimes, sendo aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas aumentada de um sexto até metade.

D

haverá concurso formal de crimes, sendo aplicáveis cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

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Q4167677

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167677 Direito Penal

O concurso de pessoas para a prática de crimes ocorre quando a infração penal é cometida por mais de um indivíduo, sendo exigidas, dentre outras, as características de

A

independência dos atos e condutas idênticas.

B

vínculo subjetivo e participação igualitária nas condutas.

C

pluralidade de agentes e relevância causal das condutas.

D

causalidade simples da conduta e vínculo objetivo entre os agentes.

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Q4167665

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167665 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é

A

privada

B

pública.

C

condicionada.

D

subsidiária.

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Q4167657

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167657 Direito Penal

Atualmente, existem no Brasil pelo menos seis leis específicas de proteção às mulheres. A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha,

A

é aplicada no âmbito das relações de trabalho.

B

torna hediondos os crimes contra a mulher.

C

prevê facilitação de defesa dos réus.

D

é aplicada na proteção da filha contra a violência praticada pela mãe.

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Q4167656

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167656 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Ao se deparar com um adolescente consumindo uma pequena porção de entorpecente, o guarda municipal A. ameaça o menor com arma não-letal para obter a informação de onde adquirira a substância. J., seu superior imediato, observa a ação, mas não intervém e ignora.

Quanto às consequências dessas condutas,

A

A. e J. responderão apenas como infração administrativa, pois agiram em desvio das atribuições legais da guarda municipal.

B

A. responderá nas esferas administrativa e criminal, porém J. não cometeu nenhum ato ilícito.

C

A. e J. responderão por crimes tipificados na lei de tortura, e perderão o cargo público.

D

A. e J. responderão por crimes tipificados na lei de tortura, mas somente A. perderá o cargo público.

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Q4050673

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050673 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei Federal n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é INCORRETO o que se afirma em:

A

É crime o decreto de medida de privação de liberdade antes da sentença penal condenatória, sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

as penas previstas para os crimes nesta lei capitulados são independentes das sanções de natureza civil ou administrativa que sejam decorrentes da mesma conduta, fazendo coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

C

é crime deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei é crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

E

É crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento, sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q4050663

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050663 Direito Penal

Comete o crime de tráfico de influência o particular que:

A

impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

B

oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

C

solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

D

desobedecer a ordem legal de funcionário público.

E

Usurpar o exercício de função pública.

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Q4050662

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050662 Direito Penal

Décio ofende a integridade corporal ou a saúde de Virgínio, que vem a falecer como resultado da ofensa, porém as circunstâncias evidenciam que Décio não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo. Décio cometeu o crime de:

A

homicídio simples.

B

homicídio qualificado.

C

homicídio culposo.

D

lesão corporal seguida de morte.

E

lesão corporal.

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Q4050661

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050661 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

admite-se o peculato do tipo culposo quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

B

caracteriza-se o peculato pela apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá lo, em proveito próprio ou alheio.

C

o abandono de cargo público fora dos casos permitidos em lei é caracterizado como crime de abandono de função.

D

caracteriza-se a corrupção passiva pela conduta do funcionário público de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

é indiferente à dosimetria da pena o fato de os autores dos crimes serem ocupantes de cargos em comissão em órgão da administração direta ou de pessoa jurídica instituída pelo poder público.

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Q4050660

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050660 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a honra, é CORRETO dizer:

A

constituir-se a calúnia em imputação falsa de fato definido como crime.

B

constituir-se a injúria na imputação pública de fato ofensivo à reputação da vítima.

C

ser a exceção da verdade admissível como defesa no crime de calúnia ainda que o ofendido tenha sido absolvido por sentença irrecorrível.

D

ser a exceção da verdade admissível, em qualquer hipótese, na defesa do crime de injúria.

E

ser a pena diminuída em um terço se cometido o crime contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções.

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Q3986555

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itapuranga - GO Provas: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Clínico Geral | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Clínico Geral para ESF | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Anestesiologista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Gineco/Obstetra | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Ortoedista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Psiquiatra | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Ultrassonografista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Biomédico | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Educador Físico | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Enfermeiro Padrão | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Fonoaudiólogo |

Q3986555 Direito Penal

Leia o texto a seguir.

Na noite de quarta-feira (22), 207 trabalhadores foram resgatados de um alojamento na cidade de Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul, onde eram submetidos a "condições degradantes" e trabalho análogo à escravidão durante a colheita da uva.

Disponível em: https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2023/02/28/vinic. Acesso em: 02 mar. 2023.

A situação denunciada pela notícia é considerada crime no Brasil por constar especificamente

A

na Consolidação das Leis de Trabalho e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B

no Código Civil Brasileiro e no Marco Regulatório Infralegal Trabalhista.

C

no Código Penal Brasileiro e em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência.

D

na Lei da Reforma Trabalhista e no Manual de Direito do Trabalho.

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Q3903906

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903906 Direito Penal

Acerca dos efeitos penais da sentença condenatória, marque a assertiva CORRETA.

A

Os efeitos genéricos são automáticos, tornando certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é considerado um efeito específico.

C

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorre quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

D

Os efeitos específicos aplicam-se automaticamente, dispensando a manifestação do juiz na sentença penal condenatória.

E

A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é um efeito genérico da sentença penal.

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Q3903895

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903895 Direito Penal

De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:

A

Inabilitação para o exercício do cargo por período não superior a 04 anos.

B

Perda da função pública.

C

Inabilitação para o exercício de cargo por período de 01 a 05 anos.

D

Obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

E

Perda de mandato público.

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Q3903894

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903894 Direito Penal

Diante das opções apresentadas, assinale a que caracteriza hipótese legal de interrupção da prescrição penal.

A

Oferecimento da denúncia.

B

Arquivamento do inquérito policial.

C

Prolação da sentença condenatória.

D

Publicação de acórdão condenatório recorrível.

E

Surgimento de questão prejudicial ao processo penal.

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Q3903893

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903893 Direito Penal

O conceito analítico de crime é definido a partir dos elementos estruturais que compõem a infração penal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Parte da doutrina adota o conceito analítico de crime como fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável.

B

A circunstância judicial da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com a culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime.

C

O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade.

D

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade ou de legítima defesa.

E

A inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade.

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Q3903892

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903892 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tipo penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).

A

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

B

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

C

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

E

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

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Q3903891

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903891 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA sobre os crimes contra a honra e o crime de racismo.

A

O crime de injúria racial, diferentemente do crime de racismo, é prescritível.

B

Diante da omissão legislativa, a homofobia e a transfobia não podem ser enquadradas como crime de racismo.

C

A imunidade parlamentar de que gozam os deputados federais e senadores afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas à honra, praticadas no âmbito de sua atuação político-legislativa.

D

A não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) implicou na abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa.

E

A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, constitui injúria ou difamação punível.

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Q3903864

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903864 Direito Penal

Sobre a aplicação e a dosimetria da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Código Penal Brasileiro adotou o modelo trifásico de Nélson Hungria na aplicação da pena privativa de liberdade, ou seja, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias judiciais; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento.

B

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional à gravidade dos crimes.

C

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

D

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

E

Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, uma delas pode ser considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência.

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Q3882826

Ano: 2023 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2023 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2024 |

Q3882826 Direito Penal

De um modo geral, qualquer pessoa que utiliza uma obra intelectual protegida, sem a necessária autorização do seu criador ou titular do direito, viola os direitos autorais. Com relação à violação dos direitos autorais, relacione a coluna 2 com a coluna 1:

1. Crime por violação autoral.
2. Crime de contrafação.

( ) é também chamado de crime por pirataria.
( ) é cometido por quem reproduz parcial ou total uma obra de outro autor.
( ) é considerada uma prática de concorrência desleal.
( ) é cometido por quem utiliza ou divulga uma obra intelectual, sem a expressa autorização do titular do direito.

Assinale a opção que representa a sequência correta.
Escolha uma:

A

2, 2, 2, 2

B

1, 2, 1, 2

C

1, 1, 1, 1

D

2, 2, 2, 1

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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