Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1035

Q102815

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102815 Direito Penal

Concluído o inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências, EXCETO

A

requerer o arquivamento.

B

requerer a notificação do acusado para oferecer defesa prévia.

C

requisitar diligências que entender necessárias.

D

oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

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Q102814

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102814 Direito Penal

O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:

A

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

B

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

C

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

D

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

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Q102809

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102809 Direito Penal

Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar:

A

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.

B

É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.

C

É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.

D

Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.

Q102807

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102807 Direito Penal

Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:]

A

Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.

B

O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003..

C

A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.

D

A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

Q102806

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102806 Direito Penal

Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:

A

No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.

B

Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de corrupção ativa.

C

O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de prevaricação.

D

Comete o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

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Q102805

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102805 Direito Penal

No que tange à medida de segurança, é INCORRETO afirmar:

A

A medida de segurança difere da pena, dentre outros motivos, por ter prazo indeterminado.

B

Mesmo que esteja caracterizada uma excludente de ilicitude é aplicável a medida de segurança.

C

Aos semi-imputáveis pode ser aplicada a medida de segurança.

D

A periculosidade do agente é presumida no caso dos inimputáveis.

Q102804

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102804 Direito Penal

Sobre a fixação das penas, é CORRETO afirmar:

A

Sendo o réu bi-reincidente, uma reincidência servirá como qualificadora e a outra como agravante.

B

Agrava-se a pena se o réu cometeu o delito em estado de embriaguez preordenada.

C

A culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do crime.

D

É entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor do réu caracterizam maus antecedentes.

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Q102803

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102803 Direito Penal

Manfredo prometeu à sua vizinha Patrícia Inocência, de 13 anos de idade, virgem, que se casaria com ela caso mantivessem conjunção carnal, o que foi aceito por Patrícia. Porém, durante o ato, Patrícia pediu para que ele parasse. Ocorre que Manfredo não lhe deu ouvidos e, usando de força física, prosseguiu com a relação, não obstante os incessantes pedidos de Patrícia para encerrá-la.

A conduta de Manfredo se amolda a qual tipo penal:

A

Posse sexual mediante fraude.

B

Estupro com causa especial de aumento de pena.

C

Atentado ao pudor mediante fraude.

D

Estupro simples.

Q102802

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102802 Direito Penal

Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS causas excludentes de culpabilidade:

A

Erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica.

B

Inimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do dever legal.

C

Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e exercício regular de direito.

D

Erro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta.

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Q102801

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102801 Direito Penal

Em relação à legítima defesa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pela legítima o agente pode repelir agressão injusta a direito seu ou de outrem que pode ser qualquer pessoa física, mesmo que um criminoso.

B

Através da legítima defesa pode-se proteger qualquer bem jurídico.

C

Na legítima defesa o agente pode escolher qualquer meio à sua disposição para repelir o injusto.

D

Na legítima defesa o agente não pode empregar o meio além do que é preciso para evitar a lesão do bem jurídico próprio ou de terceiro.

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Q102800

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102800 Direito Penal

As situações abaixo caracterizam o estado de necessidade, EXCETO

A

Médico que deixa de atender um paciente para salvar outro, não tendo meios de atender a ambos.

B

Bombeiro que deixa de atender um incêndio de pequenas proporções para atender outro de maior gravidade.

C

“A” que dolosamente põe fogo num barco e depois mata outro passageiro para se salvar.

D

Mãe miserável que subtrai gêneros alimentícios para alimentar filho faminto.

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Q102799

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102799 Direito Penal

Juvêncio foi a um posto de gasolina e abasteceu seu veículo pagando com cheque pré- datado, o qual retornou por insuficiência de fundos.

Quanto à conduta de Juvêncio, marque a alternativa CORRETA.

A

Se o emitente soubesse com antecedência que o cheque não teria fundos, restaria caracterizado ilícito civil.

B

Se a intenção de emitente do cheque fosse obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude, estaria caracterizado o delito de estelionato.

C

Não há crime uma vez que o posto de gasolina assumiu o risco do negócio ao permitir o pagamento com cheques pré-datados.

D

A emissão de cheque pré-datado, por si só, caracteriza infração penal, já que a espécie de título de crédito em questão consiste em ordem de pagamento à vista;

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Q102798

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102798 Direito Penal

Sizenando pediu a arma de um amigo emprestada dizendo que precisava cobrar uma dívida de um funcionário de sua empresa. No dia seguinte a esposa de Sizenando encontrou o corpo do funcionário com duas perfurações à bala na altura do peito e percebeu que o salário recebido por este no dia anterior havia desaparecido do bolso de sua calça. Encontrada a arma do crime na posse de Sizenando, ele alegou que havia matado o funcionário para defender a sua honra, pois tinha descoberto o envolvimento deste com sua esposa.

Considerando a conduta de Sizenando, marque a alternativa CORRETA..

A

Na hipótese de Sizenando ter efetuado disparos de arma de fogo contra o funcionário com animus necandi, estaria caracterizado o crime de latrocínio.

B

Se Sizenando na verdade possuía animus furandi, o delito praticado seria homicídio.

C

Caso o amigo que emprestou a arma soubesse que a intenção de Sizenando era praticar um latrocínio, não responderia sequer como partícipe.

D

A morte do funcionário caracteriza a consumação na hipótese de delito de latrocínio, independentemente da efetiva subtração da quantia encontrada no bolso da calça.

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Q102797

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102797 Direito Penal

Inocêncio contratou os serviços profissionais de um advogado para propor ação trabalhista a qual foi julgada procedente, mas a quantia paga pela empresa ré, apesar de recebida pelo advogado, não foi entregue a Inocêncio. Procurado, o advogado alega que precisou do dinheiro, mas pretende devolvê-lo a Inocêncio quando puder.

Quanto à conduta do advogado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se trata de infração penal, mas mero descumprimento contratual.

B

Restou caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança.

C

A inversão do título da posse exercida sobre a quantia caracteriza a apropriação indébita.

D

Mesmo tendo utilizado a quantia recebida da empresa na ação trabalhista para fins pessoais, caso o advogado a restitua a Inocêncio, o crime permanece na esfera da tentativa.

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Q102796

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102796 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A

A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.

B

A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.

C

A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

D

A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Q102795

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102795 Direito Penal

Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.

A

O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.

B

O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.

C

Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.

D

Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.

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Q100247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100247 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a
administração pública.

No crime de advocacia administrativa, se o interesse privado patrocinado pelo funcionário público, valendo-se de tal qualidade, perante a administração pública, for ilegítimo, a pena é mais grave.

Certo

Errado

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Q100246

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100246 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a
administração pública.

Considere que um funcionário público competente para tanto empregue, na cobrança de contribuição social devida, meio vexatório, não-autorizado pela lei. Nessa situação, o funcionário pratica crime de concussão.

Certo

Errado

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Q100245

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100245 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a
administração pública.

No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida de metade.

Certo

Errado

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Q100244

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100244 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a
administração pública.

No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito repara o dano antes da sentença penal definitiva, fica extinta a sua punibilidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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