Questões de Concurso
Comentadas sobre lei do colarinho branco - lei nº 7.492 de 1986 - crimes contra o sistema financeiro nacional em direito penal
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Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
É vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso
de crime de operação de câmbio não autorizada com o
objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência
das penas cominadas para o crime.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A realização de operação de crédito externo sem autorização
legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas,
constitui crime de colarinho-branco.
Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.
Em se tratando de crimes praticados por administrador ou
gestor de pessoa jurídica de direito privado contra o Sistema
Financeiro Nacional, a ação penal se processa mediante queixa
oferecida pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de
Valores Mobiliários.
Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.
Segundo entendimento do STF, a configuração do crime de
evasão de divisas pressupõe a saída física de moeda nacional
ou estrangeira do território nacional sem o conhecimento da
Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil.