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Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997


QUESTÕES PARA PRATICAR

(138 questões)
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01
Q822989
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TJ-SC
Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar: 

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