Questões de Concurso
Comentadas sobre inimputabilidade por doença mental em direito penal
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I - A conduta do agente é lícita quando pratica o fato acometido de doença mental que lhe retira a capacidade de discernimento.
II - O peculato, diversamente do infanticídio, é crime próprio.
III - O recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de co-réu, não interrompe o prazo prescricional.