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Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(40 questões)
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01
Q886775
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA
Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último dia para o oferecimento da queixa-crime?

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