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Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(38 questões)
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01
Q845897
Aplicada em: 2017
Banca: IBFC
Órgão: TJ-PE
 O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

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