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Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(74 questões)
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01
Q894659
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL

O indulto, a graça e a anistia são trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extinção da punibilidade. Apesar disso, são institutos que não se confundem.


Sobre tais causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

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