Questões de Direito Penal - Ação penal pública condicionada à representação para Concurso - Página 3

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717395 Direito Penal

Nos crimes contra os costumes, de regra, a ação penal será privada. No entanto, o legislador prevê três exceções, para que se proceda por ação penal pública. Somente numa dessas exceções a ação será pública, condicionada à representação. Assim, procede-se mediante ação penal pública, mas dependente de representação, se:

Resultar em lesão corporal leve.

A vítima, ou seus pais, não tiverem recursos para custear o processo.

A vítima for maior de 14 e menor de 18 anos.

A vítima, por qualquer causa, não puder oferecer resistência.

Houver presunção de violência.

Q330143

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330143 Direito Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é

retratável até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

irretratável.

irretratável após o oferecimento da denúncia.

retratável desde que haja concordância do réu.

irretratável após o recebimento da denúncia.

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Questões de Concurso Sobre ação penal pública condicionada à representação em direito penal

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