Apenas as leis podem fixar penas com relação aos delitos praticados; e essa autoridade não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade agrupada por um contrato social. Cesare Beccaria. Dei delitti e delle pene, p.15.
Considerando o texto acima, julgue o seguinte item.
A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.

Os animais e as coisas inanimadas podem ser objeto material de crime, mas não sujeito ativo.

Os menores de dezesseis anos, por serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não podem ser sujeito passivo de crime.