Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 127

Q407250

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407250 Direito Notarial e Registral

Em relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta.

A

Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.

B

No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.

C

A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.

D

Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.

E

Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

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Q407249

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407249 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.

A

A matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderando- se qualquer registro anterior nele mencionado.

B

O sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando-o com o princípio da singularidade.

C

Fusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.

D

A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.

E

A existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.

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Q407247

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407247 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de

A

detenção por dez dias, prorrogável por mais dez.

B

perda da delegação.

C

impedimento de contratar com o poder público.

D

advertência por escrito.

E

prestação de serviços à comunidade local.

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Q407246

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407246 Direito Notarial e Registral

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

A

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.

B

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.

C

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.

D

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.

E

A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

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Q403557

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente Administrativo |

Q403557 Direito Notarial e Registral

No que se refere a um cartório de registro de imóveis, é correto afirmar que averbação

A

significa verbalizar as condições definidas pela fiscalização do cartório para a emissão do registro de propriedade

B

é a confirmação verbal, perante o notário oficial do cartório ou seu preposto e realizada por testemunhas, da ocorrência da transação comercial para compra e venda de imóvel

C

significa “traduzir” em palavras (verbis) as condições comerciais definidas entre o comprador e o vendedor do imóvel, para efeito de registro verbal da posse do imóvel, seja o imóvel uma edificação ou um terreno.

D

é parte integrante do processo de registro e efetivação da matrícula de um imóvel, e define (averba) a localização e as demais características do imóvel.

E

é o ato de anotar alterações ou acréscimos referentes ao imóvel ou às pessoas que constam do registro ou da matrícula do imóvel.

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Q401428

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401428 Direito Notarial e Registral

Sobre alguns dos procedimentos constantes da Lei de Registros Públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

B

Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias do seu lançamento no Protocolo o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

C

Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, mediante requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

D

O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

E

São admitidos registros mesmo que o imóvel a que se referirem não esteja matriculado.

Q371632

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371632 Direito Notarial e Registral

Suponha que determinada serventia acumule as funções de registro civil, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, e que seja ela a única a realizar tais funções em determinado município de significativa extensão territorial. Suponha, ainda, que, nesse município, haja dois distritos densamente povoados. Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.

A

O cartório deve abrir sucursais em ambos os distritos, cada uma delas com a atribuição de executar apenas os serviços registrais da matriz que forem objeto de autorização específica concedida por ato do tribunal de justiça respectivo.

B

Deve haver um cartório de registro com as três funções em cada uma das referidas sedes distritais.

C

Deve haver um cartório de registro civil em cada uma das referidas sedes distritais, não havendo previsão para as demais funções registrais.

D

O cartório deve abrir sucursais em ambos os distritos, cada uma delas com a atribuição de executar todos os serviços registrais da matriz.

E

Deve haver um cartório de registro de títulos e documentos em cada uma das referidas sedes distritais, não havendo previsão para as demais funções registrais.

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Q371631

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371631 Direito Notarial e Registral

Considere que um cidadão pretenda levar três documentos ao registro de títulos e documentos: o termo de um penhor comum sobre uma coisa móvel; o termo de caução de um título de crédito pessoal; e o termo de uma escritura de união estável. Nessa situação, de acordo com a Lei de Registros Públicos, é prevista a transcrição

A

do termo de caução de título de crédito pessoal e do termo de escritura de união, apenas.

B

dos três documentos.

C

do termo de penhor comum sobre coisa móvel e do termo de caução de título de crédito pessoal, apenas.

D

do termo de escritura de união estável, apenas.

E

do termo de penhor comum sobre coisa móvel e do termo de escritura de união estável, apenas.

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Q371630

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371630 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, no pedido de matrícula de jornais e demais publicações periódicas, devem constar

A

marca, modelo, ano e capacidade de impressão do equipamento de impressão

B

endereço de localização e nome do proprietário das oficinas impressoras.

C

capacidade de impressão e endereço de localização das oficinas impressoras.

D

marca, modelo, ano e endereço de localização do equipamento de impressão.

E

marca, modelo, ano e nome do proprietário do equipamento de impressão.

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Q371627

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371627 Direito Notarial e Registral

Caso seja protocolado, em cartório de registro de imóveis, um título que promova o destaque de uma parcela de uma gleba pública, o registrador deve, de acordo com a Lei de Registros Públicos, realizar a retificação do memorial descritivo da área remanescente

A

somente após o registro do título.

B

após três anos do registro do título do primeiro destaque.

C

no mês seguinte ao do protocolo do título.

D

no ano seguinte ao do registro do próprio título.

E

juntamente com o registro do próprio título

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Q371626

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371626 Direito Notarial e Registral

Em relação à pretensão de pessoa jurídica estrangeira instalar-se no Brasil para explorar atividade agropecuária, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 5.709/1971.

A

É necessária a obtenção de autorização para o funcionamento da pessoa jurídica no Brasil, além da comprovação de ser a atividade agropecuária objetivo estatutário e da aprovação do projeto de exploração da atividade pelo Ministério da Agricultura.

B

É necessária a obtenção de autorização para o funcionamento da pessoa jurídica no Brasil, além do registro, no Brasil, das patentes da tecnologia a ser aplicada na atividade agropecuária e da aprovação do respectivo projeto pelo Ministério da Agricultura.

C

A pessoa jurídica deve realizar depósito prévio de parte do valor a ser investido na atividade, sendo necessários a obtenção de autorização para o seu funcionamento no Brasil e o registro, em território brasileiro, das patentes da tecnologia a ser aplicada no desenvolvimento da atividade.

D

É necessária a obtenção de autorização para o funcionamento da pessoa jurídica no Brasil, além do depósito prévio de parte do valor a ser investido na atividade agropecuária e da aprovação do respectivo projeto pelo Ministério da Agricultura.

E

A pessoa jurídica deve realizar depósito prévio de parte do valor a ser investido, sendo necessárias a obtenção de autorização para o seu funcionamento no Brasil e a comprovação de ser a atividade agropecuária o objetivo estatutário.

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Q371624

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371624 Direito Notarial e Registral

No que se refere à interpretação do rol de livros previstos na Lei de Registros Públicos, são facultativos, nas serventias de registro de imóveis, a manutenção e o preenchimento do livro de

A

registro auxiliar

B

indicador real

C

indicador pessoal.

D

indicador do protocolo.

E

registro geral.

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Q371623

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371623 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, é objeto de averbação

A

o contrato de locação de prédio com cláusula de vigência para o caso de alienação da coisa locada.

B

a servidão.

C

a extinção de direito real por cancelamento

D

o usufruto sobre imóvel quando não resultar do direito de família.

E

a hipoteca convencional

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Q371622

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371622 Direito Notarial e Registral

O princípio da publicidade, incidente sobre os serviços de registro imobiliário, tem natureza

A

sempre passiva.

B

neutra

C

sempre ativa.

D

em geral, ativa e, extraordinariamente, passiva.

E

em geral, passiva e, extraordinariamente, ativa.

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Q371621

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371621 Direito Notarial e Registral

Acerca da Lei n.º 9.492/1997 (Lei de Protesto), que nomeia os devedores, em conformidade com a natureza do título de crédito, e estabelece normas sobre lavratura de protesto, assinale a opção correta.

A

O devedor de um cheque é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele pode ser tirado independentemente de seu aceite sobre o título.

B

O devedor de uma duplicata é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título

C

O devedor de uma nota promissória é o emitente, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.

D

O devedor de uma letra de câmbio é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele pode ser tirado independentemente de seu aceite sobre o título.

E

O devedor de uma letra de câmbio é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.

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Q371620

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371620 Direito Notarial e Registral

De acordo com Lei Federal n.º 8.935/1994, ao tabelião de protesto, no uso de suas atribuições, cabe

A

receber o pagamento dos títulos protocolados, dar quitação, e averbar as sustações de protesto determinadas pelo Poder Judiciário.

B

indicar, na intimação, a conta bancária do credor, para pagamento do título, e averbar os cancelamentos de protesto.

C

receber o pagamento dos títulos protocolados, dar quitação e averbar os cancelamentos de protesto.

D

indicar, na intimação, a conta bancária do credor, para pagamento do título, e averbar as sustações de protesto determinadas pelo Poder Judiciário.

E

indicar, na intimação, a conta bancária do credor, para pagamento do título, e averbar as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados.

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Q371611

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371611 Direito Notarial e Registral

Texto associado

Determinada pessoa, domiciliada em Timon – MA, proprietária de imóvel rural localizado em Teresina – PI, recebeu, em 8/11/2013, notificação para pagar, até 8/12/ 2013, o ITR relativo ao exercício de 2013. Na data do recebimento da notificação, essa pessoa já tinha acertado informalmente a venda do imóvel, tendo marcado a lavratura da escritura do imóvel em cartório em 11/11/2013.

Conforme o Decreto Federal n.º 93.240/1986, para lavrar a referida escritura, o tabelião deverá

A

facultar às partes a dispensa da certidão fiscal, desde que o adquirente assuma a responsabilidade pelo pagamento dos impostos em atraso, consignando o fato na escritura.

B

exigir o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2012, caso o vendedor não tenha o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2013

C

exigir o comprovante do pagamento do ITR apenas se o imóvel rural for de alto valor.

D

exigir o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2013.

E

exigir o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2012, ainda que lhe seja apresentado o comprovante de pagamento do ITR relativo ao exercício de 2013.

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Q371608

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371608 Direito Notarial e Registral

A respeito de escrituração dos livros do registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

A conversão da união estável em casamento deve ser lavrada no Livro E.

B

Os casamentos celebrados no exterior por autoridade estrangeira e cujas certidões tenham sido legalizadas por cônsules devem ser transcritos no Livro B.

C

A sentença de morte presumida deve constar do Livro C.

D

Tanto o registro de emancipação quanto o da interdição devem ser feitos no Livro E.

E

Se uma criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, o registro deverá ser feito no Livro C auxiliar, com os elementos cabíveis.

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Q371607

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371607 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos registros, às averbações e às anotações relacionados às pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Antes de averbadas, as sentenças já produzem efeitos contra terceiros.

B

A averbação é lavrada diretamente à margem do registro a que se refere e, por si só, já promove sua alteração jurídica.

C

As sentenças de nulidade ou anulação do casamento não serão averbadas enquanto estiverem sujeitas a recurso, a não ser que este seja recebido somente no efeito devolutivo.

D

Registro é o ato principal lavrado em livro próprio, de conhecimento público e verdadeiro, porém transitório.

E

A anotação, referência a ato escriturado no cartório, consiste em remissões recíprocas dos registros e averbações, no caso de uma mesma serventia, com a finalidade de modificar ou cancelar o registro.

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Q371605

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371605 Direito Notarial e Registral

A legislação federal referente à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro prevê, expressamente, que aos emolumentos seja aplicado o princípio tributário da

A

vedação ao confisco

B

anterioridade.

C

uniformidade geográfica.

D

legalidade

E

capacidade contributiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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