Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 115

Q512351

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512351 Direito Notarial e Registral

No Estado de Minas Gerais, dentre as atividades que se inserem no rol das atribuições e competências dos notários e oficiais registradores, ressalvadas as incompatibilidades estabelecidas no art. 25 da Lei dos Cartórios (8.935, de 18/11/1994), assinale a alternativa incorreta:

A

A celebração de convênios ou contratos com entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, suas autarquias, empresas públicas ou empresas por eles controladas, total ou parcialmente, visando à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

B

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

C

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente averbar as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados.

D

A prestação de serviços públicos ou privados de utilidade pública, desde que autorizada por lei federal, estadual ou municipal ou por ato normativo próprio de quem detenha poder regulamentar sobre atividade de serviços públicos ou de utilidade pública.

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Q483674

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483674 Direito Notarial e Registral

De acordo com as disposições da Lei federal n^o 6.015/1973, e suas alterações, que disciplina os Registros Públicos

A

devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.

B

qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

C

nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.

D

a certidão será lavrada em inteiro teor, vedado resumo, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 dias úteis.

E

quando houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o Oficial mencionará tal alteração apenas se assim solicitado no pedido.

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Q1223729

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1223729 Direito Notarial e Registral

No tocante às atribuições e competências dos oficiais de registros e tabeliães de protesto, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao tabelião de protesto averbar, de ofício, as alterações necessárias para retificação dos registros efetuados e, mediante requerimento do interessado, as retificações de erros materiais do serviço.

B

Havendo mais de um tabelião de protesto na mesma localidade, é facultativa a prévia distribuição dos títulos e outros documentos de dívida, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

C

Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços de toda e qualquer natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

D

Aos oficiais de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

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Q1195775

Ano: 2014 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Macau - RN

Q1195775 Direito Notarial e Registral

É Característica do sistema registral vigente:

A

Sistema multifásico

B

Sistema discricionário

C

Sistema bifásico

D

Sistema Extraordinário

E

Sistema Ultrafásico

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Q1190908

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1190908 Direito Notarial e Registral

No que concerne à ordem de serviço, assinale a alternativa incorreta:

A

Em regra, dependem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados simplesmente para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

B

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, mas o registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

C

Todos os títulos apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia, à exceção do registro civil de pessoas naturais, que não poderá ser adiado.

D

Em Minas Gerais poderá haver atendimento ao público aos sábados, em número de horas fixado pelo tabelião ou oficial de registro, no período entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas, previamente autorizado pelo diretor do foro, exceto os Tabelionatos de Protesto e os Ofícios de Registro de Imóveis.

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Q1190814

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1190814 Direito Notarial e Registral

Quanto às normas gerais aos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

A

Em Minas Gerais, o Tabelionato de Protesto e o Ofício de Registro de Distribuição funcionarão de segunda a sextafeira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas, cabendo a ambos os serviços disponibilizar os números de telefone para atendimento aos oficiais de justiça em diligência para cumprimento de mandados judiciais no período compreendido entre as 17 (dezessete) e as 18 (dezoito) horas.

B

Os tabeliães e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei, cabendo-lhes arguir suspeição por motivo de foro íntimo no tocante a ato de interesse de seu cônjuge, de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, situação em que o ato incumbe ao substituto legal.

C

Os tabeliães e oficias de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei, cabendo-lhes arguir suspeição por motivo de foro íntimo no tocante a ato de interesse de seu cônjuge, de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, bem como em relação a amigo íntimo ou inimigo capital, situação em que o ato incumbe ao substituto legal.

D

Compete aos tabeliães e oficiais de registro dar-se por impedido no tocante à prática de ato de interesse de seu cônjuge, de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, situação em que o ato incumbe ao substituto legal.

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Q1184708

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1184708 Direito Notarial e Registral

Em referência ao ingresso das cédulas de crédito no registro de imóveis, avalie as seguintes assertivas:
I. Trata-se de um luxo de publicidade, pois se cuida de simples transcrição, cujo título, à ordem, pode circular por endosso, ao passo que, em alguns casos, o registro é cravado no cartório do domicílio do devedor, em detrimento do princípio da territorialidade do imóvel, o que não se compadece com a finalidade do registro, ou seja, a de imprimir segurança aos direitos reais. II. No caso de hipoteca cedular sucessiva entre as mesmas partes, a primeira cédula hipotecária em que se contrata o financiamento será objeto de inscrição, mas a segunda, em que se contrata um financiamento adicional, fica sujeita apenas à averbação, a menos que se vinculem novos bens à garantia. III. Para o registro de cédulas de crédito rural é exigido o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), expedido pelo INCRA. Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas

B

II apenas

C

II e III apenas

D

III apenas

Q1182377

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1182377 Direito Notarial e Registral

Acerca do conceito de certidão de ato notarial, assinale a alternativa correta:

A

É o instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data.

B

É cópia integral e fiel do teor de escrito existente em livro ou arquivo da serventia.

C

É o relato da realização de atos, conforme quesitos.

D

É o instrumento público expedido em razão do ofício.

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Q743118

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743118 Direito Notarial e Registral

“De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de _____ anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior

A

10

B

20

C

30

D

40

E

50

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Q743117

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743117 Direito Notarial e Registral

Atualmente, o registro Torrens é regulamentado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e restringe‐se a

A

imóveis rurais.

B

imóveis urbanos.

C

títulos de créditos.

D

imóveis urbanos e rurais.

E

nenhum tipo de imóvel, posto que o instituto encontra‐se tacitamente revogado.

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Q726770

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726770 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da especialidade cede às normas referentes à compra e venda de imóveis ad corpus e ad mensura.

B

O usucapião tabular (§ 5° do artigo 214 da Lei n.° 6.015/73) somente pode ser suscitado pelo terceiro de boa-fé, assim entendida – a boa-fé – como o desconhecimento do vício nulificador do título translativo da propriedade registrado em nome deste, terceiro.

C

O registrador pode, ex officio, independentemente de ação direta, depois de ouvidos os interessados, cancelar registro contaminado por nulidade de pleno direito.

D

Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos que foram lavrados em primeiro lugar.

E

Se o registrador entender, diante de uma situação de nulidade de pleno direito, que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, deverá determinar, de ofício, a qualquer momento, ainda que sem a oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

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Q726734

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726734 Direito Notarial e Registral

Sobre o protesto, com base na Lei 9.492/97, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser tirado protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

B

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívidas desde que prescritas.

C

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para pagamento do título.

D

São títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

E

Após o vencimento, o protesto poderá ser efetuado por falta de aceite, de pagamento ou de devolução, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

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Q726733

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726733 Direito Notarial e Registral

Acerca do exame dos títulos e dos documentos de dívida, é correto afirmar que cabe ao tabelião de protestos

A

examinar os caracteres formais dos títulos e documentos de dívidas, bem como a ocorrência de prescrição e caducidade.

B

obstar o registro do protesto do título ou documento de dívida que apresente irregularidade formal.

C

investigar a ocorrência de caducidade do título ou documento de dívida apresentado.

D

examinar o cumprimento do negócio subjacente ao título ou documento de dívida apresentado.

E

obstar o registro do protesto do título ou documento de dívida que apresente qualquer irregularidade material, bem como procedimental.

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Q726732

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726732 Direito Notarial e Registral

Acerca da escrituração no Registro de Títulos e Documentos, com base na Lei 6.015/73, assinale a afirmativa correta.

A

O Livro A é o protocolo no qual serão apontados os títulos, os documentos e os papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados, e o Livro C destina-se a inscrição, por extração, de títulos e documentos, salvo se já registrados no Livro B.

B

O Livro B, destina-se à trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, desde que não registrados por extratos em outros livros, e o Livro D, que pode ser substituído pelo sistema de fichas, é o indicador pessoal.

C

O Livro B destina-se à trasladação integral de títulos e documentos, e, tratando-se de documento impresso, idêntico a outro já registrado na íntegra, no Livro C, poderá o registro limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remissão, quanto ao mais, àquele já registrado.

D

O Livro A é o protocolo, no qual se fará, em seguida ao registro, a remissão ao número da página do livro em que foi ele lançado, e o Livro C destina-se à inscrição, por extração, e os títulos, os documentos e os papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, na forma resumida.

E

O Livro C destina-se à inscrição por extração, de títulos e documentos, e o Livro D é o indicador pessoal, e, se, no mesmo registro ou averbação, figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, o nome de cada uma será lançado distintamente, no indicador, com referência recíproca na coluna das anotações.

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Q726731

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726731 Direito Notarial e Registral

Compete ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, exceto:

A

a averbação de alteração contratual de sociedade de responsabilidade limitada não empresária.

B

o registro dos atos constitutivos de sociedade anônima.

C

o registro do atos constitutivos de fundação instituída por testamento.

D

a averbação de alteração de ato constitutivo de organização religiosa.

E

o registro dos atos constitutivos e dos estatutos de partido político.

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Q726730

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726730 Direito Notarial e Registral

Sobre os registros, as averbações e as anotações no Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença de anulação de um casamento, cujo registro foi lavrado no Livro B, será averbada no Livro B-auxiliar e anotada nos assentos de nascimento dos cônjuges, lavrados no Livro A.

B

O óbito, cujo registro foi lavrado no Livro C, será averbado no assento de nascimento, e anotado no assento de casamento, lavrados nos Livro A e D, respectivamente.

C

A emancipação, cujo registro foi lavrado no Livro E, será averbada no assento de nascimento e anotada no assento de casamento, lavrados nos Livros A e B, respectivamente.

D

O restabelecimento de uma sociedade conjugal, cujo registro de casamento religioso para efeitos civis foi lavrado no Livro B-auxiliar, será averbado no Livro B-auxiliar e anotado nos assentos de nascimento dos cônjuges, lavrados no Livro A.

E

O casamento, cujo registro foi lavrado no Livro B, será averbado nos assentos de nascimento e anotado nos assentos de óbito dos cônjuges, lavrados respectivamente nos livros A e C.

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Q726729

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726729 Direito Notarial e Registral

Acerca do assento de óbito, assinale a afirmativa correta.

A

O assento de óbito somente poderá ser lavrado em vista de atestado de médico legista ou de dois médicos que tiverem verificado ou presenciado a morte.

B

O assento de óbito deverá ser assinado pelo médico legista que atestou o óbito ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar.

C

Nenhum assento será lavrado após o sepultamento, salvo por autorização judicial, expedida após a oitiva de duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

D

O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a declaração da respectiva administração, após autorização judicial.

E

Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento.

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Q726728

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726728 Direito Notarial e Registral

Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo – DNV, por parte do registrador civil das pessoas naturais, exceto:

A

equívocos ou divergências que comprometam a identificação da mãe.

B

omissão do nome do recém-nascido.

C

divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último.

D

divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último.

E

omissão do nome do pai.

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Q726727

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726727 Direito Notarial e Registral

Sobre a publicidade no Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com a Lei 6.015/73, assinale a afirmativa correta.

A

Nas certidões de Registro Civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, nem a requerimento do próprio interessado, salvo em virtude de determinação judicial.

B

Qualquer pessoa pode requerer certidão do Registro Civil, devendo, no entanto, informar por escrito, ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

C

O acesso ou envio de informações ao registro civil, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) poderão ser assinados, a critério do registrador, com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

D

Nas certidões extraídas pelo registro civil aos reconhecidamente pobres, isentas de emolumentos, fica proibida a inserção de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.

E

Havendo qualquer espécie de alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o registrador mencioná-la somente quando solicitado pelo próprio interessado ou por determinação judicial, fazendo constar que a certidão envolve elementos de averbação a margem do termo.

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Q726725

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726725 Direito Notarial e Registral

Acerca do testamento, assinale a afirmativa correta.

A

Deve o tabelião atentar que podem testar os maiores de dezesseis anos, hipótese em que, lavrado o instrumento, este deverá ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador, ao seu assistente legal e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença de todos os comparecentes.

B

No testamento cerrado, deve o tabelião atentar que o indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

C

Deve o tabelião atentar que, salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador que não possui herdeiros necessários, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens legados.

D

Deve o tabelião atentar que o testamento que contiver um reconhecimento de filho, não poderá ser integralmente anulado, exceção à regra de que, sendo o testamento um ato personalíssimo, pode ser mudado a qualquer tempo.

E

Deve o tabelião atentar que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte, todavia é proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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