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Q249616

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Cancelamento e Invalidade do Registro , Instituição de Bem de Família , Remição do Imóvel Hipotecado , Registro Torrens ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249616 Direito Notarial e Registral

Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

Alternativas

Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.

É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.

Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.

A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.

Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.

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Q119613

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Instituição de Bem de Família ,

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119613 Direito Notarial e Registral

Não é requisito para a instituição do bem de família, no registro de imóveis:

Alternativas

Comprovação de que o valor do imóvel não excede o limite legal do patrimônio do instituidor, por ata notarial ou outro documento idôneo.

Existência de entidade familiar.

Observância de formalidades: escritura pública ou testamento.

Titularidade do prédio residencial pelo instituidor.

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Q843921

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Instituição de Bem de Família , Registro Torrens ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843921 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei nº 6.015/73, todas as assertivas estão corretas , EXCETO:

Alternativas

O registro de incorporação ou loteamento só será cancelado a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento unanime dos compromissários ou cessionários.

A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública ou testamento, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal.

Na instituição do bem de família, em caso de reclamação, o despacho do Juiz será recorrível , podendo o reclamante recorrer à ação competente para anular a instituição.

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Respostas

7: E

8: A

9: D

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