Questões de Direito Notarial e Registral - A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais para Concurso

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Q1037242 Direito Notarial e Registral
A respeito do tratamento Constitucional conferido aos serviços notariais e de registro, avalie as assertivas a seguir.
I. Lei federal estabelecerá normas especiais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. II. O Estado responde, apenas subsidiariamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. III. Caberá ao Poder Judiciário fiscalizar os atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Ministério Público e pelos órgãos fazendários. IV. Apresentam-se como atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém, exercidas por particulares, sempre pessoas naturais, mediante delegação ou concessão do Poder Público.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q990813 Direito Notarial e Registral
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal sobre os servidores dos serviços notariais e de registro.
Alternativas
Q989304 Direito Notarial e Registral

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


Os cartórios judiciais são vinculados a um tabelião ou oficial de registro e têm delegação do Poder Público para registrar atos extrajudiciais e fornecer certidões.

Alternativas
Q987800 Direito Notarial e Registral
À luz da Lei n.º 8.935/1994, a perda de delegação do oficial de registro de imóveis
Alternativas
Q987776 Direito Notarial e Registral
De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: E
24: B
25: A