Questões de Concurso
Comentadas sobre profissionais da navegação em direito marítimo
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De acordo com a Lei nº 9.719/1998, quem é responsável pela aplicação de multas por inobservância das normas de proteção ao trabalho portuário?
A quem cabe divulgar, anualmente, o Programa de Cursos e Estágios do Ensino Profissional Marítimo, conforme previsto no art.42 do decreto nº 94.536/87?
Julgue o item a seguir relativo a serviços de apoio ao navio no porto.
O serviço de assessoramento efetuado pelo prático — um
aquaviário não tripulante que presta serviço de praticagem
embarcado — é monitorado pelo comandante da
embarcação, já que a presença do prático a bordo não
desobriga o comandante e a sua tripulação de manter a
segurança do navio, de forma que o comandante poderá
dispensar a assessoria do prático se essa comprometer a
segurança do navio.
A embarcação estrangeira submetida à inspeção naval que apresente irregularidade na documentação ou cujas condições operacionais representem ameaça de dano ao meio ambiente, à tripulação ou ao tráfego aquaviário pode ser impedida de continuar navegando; nesse caso, sua carga será apreendida pela autoridade competente.
Os operadores portuários e o órgão de gestão de mão - de - obra do trabalho portuário avulso não são solidariamente responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
portuária.