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Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(28 questões)
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01
Q874383
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN

Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente. 


Na hipótese de um agente estatal, durante procedimento de investigação, exorbitar de suas funções, praticando atos que configurem tanto ilícitos internacionais quanto nacionais, admite-se a responsabilidade internacional do Estado.

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