Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que

Constitui-se em instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, emitido, de regra, a cada bimestre, nele devendo conter, dentre outros dados e na forma da lei, o balanço orçamentário, os demonstrativos da execução das receitas e despesas, os de resultados nominal e primário e os de restos a pagar. Trata-se:

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses: