No que se refere ao ente tributante, a transferência de recu...

Tema central: A questão aborda a transferência de recursos arrecadados por entes tributantes, focando na forma como essas transferências devem ser registradas no âmbito orçamentário.

Legislação aplicável: A questão está relacionada aos princípios da contabilidade pública, especificamente à Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.320/1964, as receitas são classificadas em categorias econômicas e, quando há transferência de recursos entre entes federativos, devemos observar como essa movimentação é registrada no orçamento.

Explicação do tema: Quando um ente federativo, que arrecada tributos, transfere parte desses recursos a outro ente, essa transferência pode ser registrada de duas formas: como dedução de receita ou como despesa orçamentária. A dedução de receita ocorre quando a transferência é obrigatória, como nas transferências constitucionais. Já a despesa orçamentária é registrada quando a transferência não é obrigatória. Ambas as formas visam manter a transparência e a correta gestão dos recursos públicos.

Exemplo prático: Imagine que o Governo Federal arrecada um determinado valor de um tributo nacional e, por determinação constitucional, precisa repassar parte desse valor aos Estados. Essa transferência deve ser registrada como dedução de receita, pois é uma obrigação constitucional.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A questão afirma que a transferência de recursos arrecadados deve ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária. Esta afirmação está correta, pois reflete a prática contábil prevista na legislação, que considera as características da transferência para definir sua classificação.

Estratégia para evitar pegadinhas: É importante prestar atenção aos termos dedução de receita e despesa orçamentária. Entender quando cada um é aplicado evitará equívocos. Lembre-se que dedução de receita é usada para transferências obrigatórias, enquanto despesas orçamentárias são para transferências discricionárias, ou seja, não obrigatórias.

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Maldosa esta questão:A resposta está no Manual de Receita Pública, e é a especificação de uma situação:4.1.2 ClassificaçãoDe acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas correntes serão classificadasnos seguintes níveis de origem:4.1.2.1 Receita TributáriaSão os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas econtribuições de melhoria. Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidasdo poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. Algumaspeculiaridades do poder de tributar devem ser consideradas nessa classificação.Destacam-se as seguintes:a) O poder de tributar pertence a um ente, mas a arrecadação e aplicaçãopertencem a outro ente – a classificação como receita tributária deve ocorrerno ente arrecadador e aplicador e não deverá haver registro no ente tributante;b) O poder de tributar, arrecadar e distribuir pertence a um ente, mas a aplicaçãodos recursos correspondentes pertence a outro ente – a classificação comoreceita tributária deverá ocorrer no ente tributante, porém, observando osseguintes aspectos:b.1) No ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deverá serregistrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, deacordo com a legislação em vigor