Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.
Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas:
Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento do STF, às defensorias públicas dos
estados é assegurada autonomia funcional e administrativa,
bem como a prerrogativa de formulação de sua própria
proposta orçamentária, não podendo o chefe do Poder
Executivo estadual realizar qualquer juízo de valor sobre o
montante ou o impacto financeiro da proposta orçamentária
apresentada pelo defensor público-geral do estado quando
esta for compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de dois anos.
( ) O PPA poderá ser revisto por Lei, quando necessário.
( ) O PPA compreende o período iniciado no exercício financeiro referente ao segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e vigora até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.
Quais estão corretas?
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.
II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.
III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Quais estão corretas?
Esta(ão) CORRETA(S):
Considere as seguintes afirmativas acerca das condições para gerar as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
I. É dispensável verificar o impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, bem como nos dois seguintes.
II. Deve sempre demonstrar a origem dos recursos.
III. É dispensável para os serviços da dívida.
IV. É dispensável demonstrar que não afeta as metas fiscais.
V. É dispensável o reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que contempla a lacuna do texto acima de forma CORRETA:
Em consonância com as normas gerais de direito financeiro, sobre a classificação da receita, NÃO pertence a receita capital:
Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que Impostos e Taxas, na classificação da receita, pertence a receita:
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