Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 43

Q3656364

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656364 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a publicação do Relatório de Gestão Fiscal deve ocorrer:

A

semestralmente.

B

até 15 dias após o encerramento do semestre correspondente.

C

até 30 dias após o encerramento do quadrimestre correspondente.

D

anualmente.

E

até 10 dias após o encerramento do bimestre correspondente.

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Q3656363

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656363 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder o percentual de:

A

40% da Receita Corrente Líquida.

B

50% da Receita Total.

C

55% da Receita Líquida Real.

D

60% da Receita Corrente Líquida.

E

70% da Receita Corrente Bruta.

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Q3648881

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648881 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F

B

V, F, V

C

F, V, F

D

F, V, V

E

V, V, V

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Q3648880

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648880 Direito Financeiro

Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

A

Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa e subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

B

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

C

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

São Inversões Financeiras as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

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Q3648727

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648727 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre:

A

equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

B

detalhamento das ações orçamentárias por ministério; composição do saldo devedor da dívida pública; e cálculo da receita líquida ajustada para fins fiscais.

C

estrutura dos órgãos orçamentários, remuneração dos servidores e as receitas patrimoniais vinculadas às autarquias e fundações.

D

regras de elaboração do plano plurianual e os programas que serão excluídos da apuração das metas fiscais.

E

planejamento estratégico nacional de longo prazo e diretrizes para programas de parcerias público-privadas.

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Q3648725

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648725 Direito Financeiro

Leia o trecho abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso, assinalando a alternativa que apresenta a sequência correta: De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, F.

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Q3648719

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648719 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, determina que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, observando determinados princípios. De acordo com o seu art. 2º, quais são os princípios orçamentários obrigatoriamente observados na elaboração da Lei do Orçamento?

A

Eficiência, economicidade e legalidade.

B

Universalidade, legalidade e continuidade.

C

Unidade, universalidade e anualidade.

D

Anualidade, economicidade e impessoalidade.

E

Planejamento, liquidez e plurianualidade.

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Q3647896

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647896 Direito Financeiro

O Município de “Estou Confuso”, em seu projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, propôs uma receita total de R$ 60 milhões. No entanto a prefeitura decidiu não incluir no projeto a previsão de uma receita de R$ 2 milhões proveniente de uma doação em espécie de maquinário de uma empresa privada, sob a justificativa de que esse valor não transitaria pelo caixa do município e seria utilizado diretamente em uma obra específica de pavimentação. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do município está correta, pois o Princípio da Especificidade permite que receitas vinculadas a obras específicas não constem da LOA, desde que devidamente justificadas.

B

A conduta do município está incorreta, pois fere o Princípio da Universalidade, que determina a inclusão na LOA de todas as receitas e despesas, independentemente de sua origem ou natureza.

C

A conduta do município está correta, pois o Princípio da Não Afetação de Receitas permite que doações em espécie sejam aplicadas diretamente sem integrarem o orçamento público.

D

A conduta do município está correta, pois o Princípio da Legalidade autoriza a administração pública a gerir recursos de origem privada sem a necessidade de prévia previsão orçamentária.

E

A conduta do município está incorreta, pois fere o Princípio da Anualidade, uma vez que a doação só foi confirmada após a elaboração do projeto de lei.

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Q3647891

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647891 Direito Financeiro

O Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, estabelece o princípio da exclusividade, que tem impacto direto na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse princípio estabelece que

A

a LOA deve discriminar a despesa por órgãos e unidades orçamentárias, garantindo a clareza sobre qual entidade executará o gasto.

B

a LOA deve ser elaborada de forma a equilibrar receitas e despesas, vedando a abertura de créditos suplementares que rompam esse equilíbrio sem a indicação de recursos.

C

a despesa pública deve ser classificada por funções e subfunções, de modo a transparentar as áreas de atuação do governo, como saúde, educação e segurança.

D

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

E

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q3647700

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647700 Direito Financeiro

De acordo com a legislação brasileira, o exercício financeiro corresponde a qual período? Assinale a alternativa correta:

A

De 1º de julho a 30 de junho do ano seguinte.

B

De 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.

C

De 1º de maio a 31 de dezembro do ano seguinte.

D

De 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.

E

De 1º de janeiro a 31 de agosto do ano seguinte.

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Q3647697

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647697 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

________ são emitidos pelo governo com o objetivo de captar recursos para financiar atividades públicas, sendo considerados investimentos de renda fixa acessíveis aos investidores de varejo por meio do programa Tesouro Direto.

A

Ações ordinárias.

B

Debêntures privadas.

C

Cédulas de crédito bancário

D

Títulos públicos.

E

Fundos imobiliários.

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Q3647694

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647694 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

A

O gasto com pessoal não está sujeito a limites se a despesa for financiada por recursos vinculados à saúde ou educação.

B

Ultrapassar os limites de despesa com pessoal só acarreta penalidades se ocorrer por cinco exercícios consecutivos.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) nos Municípios.

D

Não há limites de gasto com pessoal, podendo chegar a 100% da receita corrente líquida do município.

E

Caso o Município ultrapasse o limite de 33% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, o tribunal de contas assume automaticamente a gestão financeira da Administração.

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Q3647687

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647687 Direito Financeiro

O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

O Plano Plurianual terá vigência anual, coincidindo com o exercício financeiro, e estabelecerá apenas as diretrizes de política fiscal.

C

A Lei Orçamentária Anual conterá exclusivamente o orçamento fiscal, sendo vedada a inclusão de orçamentos da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias terá duração de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

E

O Plano Plurianual deverá ser aprovado até o final de cada exercício financeiro, mas sua execução é facultativa.

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Q3645736

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645736 Direito Financeiro

Texto associado

Considere o Texto 02 para responder à questão.

Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon

A partir do contexto do Texto 02 e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A lei de diretrizes orçamentárias – LDO – do Município de Futurópolis deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

PORQUE

II- O período de transição para o IBS é um fator de risco fiscal e o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível à LDO e conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições falsas.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3645138

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645138 Direito Financeiro

Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são importantes instrumentos na relação entre União e entes federados, visando a apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, bem como programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional;

B

os recursos do Fundo Penitenciário Nacional podem ser aplicados em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes, mas não há previsão de sua destinação a programas de assistência às vítimas de crime;

C

tanto o Fundo Nacional de Segurança Pública como o Fundo Penitenciário Nacional têm sua gestão descentralizada e coordenada pelos estados, os quais decidem livremente a aplicação dos recursos em projetos locais;

D

uma das principais fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública vem de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

E

uma das principais fontes de receita do Fundo Penitenciário Nacional vem da exploração de loterias, nos termos da legislação vigente.

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Q3643553

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643553 Direito Financeiro

A Lei nº 15.121 de 10 de abril de 2025 aprovou o orçamento da União para o exercício financeiro de 2025, com a estimativa da receita e a autorização da despesa a ser executada pelos poderes e órgãos no referido exercício. O texto da lei prevê um teto de despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal. Além disso, a meta fiscal é o déficit zero, mas o projeto aprovado prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas.
À luz da legislação que trata do processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar que, no exercício de 2025, a lei orçamentária federal:

A

deverá ser executada integralmente em cotas de 1/8 nas entidades e órgãos da administração indireta, que dependem de recursos do orçamento para seu custeio;

B

está em desacordo com o princípio da universalidade, uma vez que as receitas derivadas do imposto sobre operações financeiras foram tratadas em decreto presidencial;

C

fere o princípio da anualidade, dado que a lei somente foi aprovada no início do quarto trimestre e terá execução inferior a oito meses;

D

poderá ter sua execução definida em cotas mensais, conforme programação financeira estabelecida por decreto do poder executivo;

E

está parcialmente sujeita ao princípio da limitação em decorrência da sua aprovação extemporânea.

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Q3642159

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia |

Q3642159 Direito Financeiro

Júlio, funcionário de uma empresa brasileira com patrimônio líquido de R$ 70 milhões, está analisando os instrumentos de financiamento oferecidos pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). O objetivo é identificar a modalidade mais adequada ao perfil da empresa, considerando a intenção de captar R$ 40 milhões em recursos com condições de prazo de pagamento e juros compatíveis, visando a apoiar um projeto de inovação vinculado à Nova Indústria Brasil (NIB), especificamente à Missão 4 – Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade.
Entre os instrumentos avaliados por Júlio, aquele que se encaixa nas características da empresa acima mencionada é o(a):

A

investimento estratégico;

B

subvenção econômica a empresas;

C

financiamento reembolsável direto;

D

financiamento não reembolsável a empresas;

E

financiamento reembolsável descentralizado.

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Q3641479

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641479 Direito Financeiro

Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na perspectiva da dívida pública. O objetivo era o de verificar a compatibilidade entre os conceitos na perspectiva constitucional, considerando os impactos que o crescimento da dívida gera na implementação de políticas públicas, pois a diminuição de recursos disponíveis aumenta a necessidade de realização de escolhas trágicas.
Ao final do debate, concluiu-se corretamente que:

A

a concepção de sustentabilidade é direcionada à preservação do meio ambiente, não às finanças públicas;

B

a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos na legislação;

C

a ausência de previsão constitucional da sustentabilidade não obsta que o conceito seja introduzido pela legislação afeta às finanças públicas;

D

a concepção de sustentabilidade é incompatível com a discricionariedade do Poder Executivo na governança financeira e na realização de políticas públicas;

E

a correlação é equivocada entre o crescimento da dívida pública e a implementação de políticas públicas, considerando a possibilidade de serem abertos créditos adicionais.

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Q3641476

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641476 Direito Financeiro

O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no próximo exercício financeiro, bem como a promover o levantamento dos respectivos custos, de modo a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo federal. Um desses projetos deveria se estender por mais de um exercício financeiro, o que gerou dúvidas na forma de retratá-lo na programação orçamentária do Ministério Y.
Após analisar a sistemática vigente e considerar as características do projeto, o setor concluiu corretamente que as despesas com o projeto para os exercícios financeiros seguintes:

A

podem ser previstas na lei orçamentária anual;

B

somente podem ser previstas no plano plurianual;

C

somente devem ser objeto da lei de diretrizes orçamentárias que abranja o respectivo período;

D

devem ser objeto de créditos adicionais tão logo finde o primeiro exercício financeiro de sua execução;

E

devem ser previstas no plano plurianual e contempladas na lei orçamentária anual de cada exercício financeiro, sendo vedado que lei desta natureza abranja mais de um exercício.

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Q3640932

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640932 Direito Financeiro

No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.

A

As fontes de financiamento da receita pública incluem, entre outras, as transferências voluntárias e obrigatórias, sendo estas classificadas como receitas de capital, independentemente de sua destinação e de sua natureza.

B

A receita pública é classificada economicamente em receita corrente e de capital, não podendo as receitas de capital, em hipótese alguma, provocar elevação do patrimônio líquido da entidade pública.

C

O lançamento é a etapa inicial do estágio da receita pública, compreendendo a verificação da procedência do crédito e a identificação do sujeito passivo, sendo obrigatória sua aplicação a todos os tipos de receita arrecadada pelo Estado.

D

As receitas correntes de origem patrimonial decorrem, entre outras hipóteses, da exploração de bens e direitos do Estado, a exemplo de aluguéis de imóveis públicos e dividendos de empresas estatais.

E

A inscrição em dívida ativa constitui mero ato administrativo declaratório, que não afeta a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, sendo prescindível a sua execução fiscal para a promoção da cobrança judicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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