Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.652 questões
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716842
Direito Financeiro
A Câmara municipal apurou a despesa total com pessoal o
montante de R$ 43.500,00 - considerando a realizada no mês em
referência com as onze imediatamente anteriores - e adotandose o regime de competência. Sabe-se que o montante da receita
corrente líquida foi de R$ 800.000,00, apurado no mesmo
período da apuração da despesa com pessoal.
Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o
Poder Legislativo poderá comprometer, no mesmo período, para
cobrir a despesa total de pessoal.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716841
Direito Financeiro
O município apurou a despesa total com pessoal - considerando a
realizada no mês em referência com as onze imediatamente
anteriores -, adotando-se o regime de competência, o montante
de R$ 520.000,00. Sabe-se que o montante da receita corrente
líquida, apurado no mesmo período da apuração da despesa com
pessoal, foi de R$ 1.000.000,00.
Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o ente
municipal poderá comprometer, no mesmo período, para cobrir a
despesa total com pessoal.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716840
Direito Financeiro
O prefeito municipal enviou para a Câmara municipal um projeto
de lei, aumentando o vencimento básico do cargo de assistente
administrativo em 20%. Sabendo que essa despesa é permanente e, com embasamento
na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A despesa deverá vir acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
II. Inserir a declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter
continuado deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do art. 16 da Lei 101/2000 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio.
IV. É considerada como obrigatória e de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Assinale:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716839
Direito Financeiro
Com embasamento no texto da Lei nº 101/2000, no que tange à
Lei do Orçamento Anual, assinale V para a afirmativa verdadeira e
F para a falsa.
( ) Conterá todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão
constarão da lei orçamentária anual.
( ) Deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) É permitido consignar na Lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
As afirmativas são, respectivamente,
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716838
Direito Financeiro
A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto
de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado
pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no
anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a
resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento
de planejamento
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716837
Direito Financeiro
Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, e
na Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias
deverão compreender:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Federal; a
estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a
elaboração e execução dos orçamentos da União e suas
alterações; as disposições relativas à dívida pública federal; as
disposições relativas às despesas da União com pessoal e com
os encargos sociais.
II. a política de aplicação dos recursos das agências financeiras
oficiais de fomento; as disposições sobre alterações na
legislação tributária da União; as disposições sobre a
fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços
com indícios de irregularidades graves; as disposições gerais.
III. os anexos da previsão da receita e a fixação da despesa; a
autorização para abertura de créditos suplementares até
determinado limite e a contratação de operações de crédito.
Assinale:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716836
Direito Financeiro
É um dos instrumentos públicos que definem as prioridades do
Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a
cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas
as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao
bem-estar da população nas diversas áreas. Bem como as metas
e prioridades do governo. Deverá ser dividido em planos de
ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo
responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão,
fontes de financiamento indicador que represente a situação a
que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a
correta efetivação do previsto, ações não previstas no
orçamento, regionalização do plano e realidade de cada ente.
O fragmento enunciado acima se refere ao seguinte instrumento
de planejamento público:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716793
Direito Financeiro
Acerca do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as
afirmativas a seguir:
I. Ao final de cada quadrimestre será assinado pelos titulares
dos Poderes e emitido pelos Chefe do Poder Executivo;
Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão
decisório equivalente, conforme regimentos internos dos
órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais
membros de Conselho de Administração ou órgão decisório
equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do
Poder Judiciário; e Chefe do Ministério Público, da União e dos
Estados.
II. O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a
Lei Complementar 101/2000 para despesa total com pessoal
e dívidas consolidada e mobiliária.
É correto o que se afirma
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716789
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta apenas instrumentos de
transparência da gestão fiscal previstos na Lei Complementar
101/2000.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716785
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/1964, o Controle pode ser exercido
interna e externamente. Acerca do Controle Externo, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716776
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei que
instituir instrumento específico estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. A que instrumento supracitada lei refere-se?
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1716775
Direito Financeiro
Determinado princípio orçamentário apoiado na LRF,
determina que o Governo divulgue o Orçamento Público
de forma ampla à sociedade. Esse princípio é denominado:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1716771
Direito Financeiro
A LRF estabelece que junto com a LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, seja incluído um Anexo de Metas Fiscais. A
alternativa que apresenta uma dessas metas que deverão
ser apresentadas a seguinte:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1716770
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, amparado pela CF
de 1988, estabeleceu percentuais da receita corrente
líquida para gastos com pessoal. Em relação ao poder
executivo dos Municípios esse percentual é de:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |
Q1714172
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), analise os itens e assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |
Q1714169
Direito Financeiro
Segundo o art. 2º, da Lei 4.320, que trata do
Orçamento Público, “a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de unidade universalidade e anualidade. No
§ 1° da referida Lei, Integrarão a Lei de Orçamento:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713660
Direito Financeiro
De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4 de maio
de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I - Equilíbrio entre receitas e despesas. II - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos patrimoniais. III - Demais condições e exigências para investimentos e transferências de capital a entidades públicas.
Está correto o que se afirma em:
I - Equilíbrio entre receitas e despesas. II - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos patrimoniais. III - Demais condições e exigências para investimentos e transferências de capital a entidades públicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713659
Direito Financeiro
Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |
Q1712880
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios,
60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver
incorrido no excesso:
I - Criação de cargo, emprego ou função. II - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. III - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. IV - Pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial e pagamento de despesas com inativos.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
I - Criação de cargo, emprego ou função. II - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. III - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. IV - Pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial e pagamento de despesas com inativos.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Tesoureiro |
Q1705534
Direito Financeiro
“No que tange às Receitas Públicas, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a _______________, ______________ e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência ______________ do ente da Federação.”
Completam corretamente as lacunas, respectivamente:
Completam corretamente as lacunas, respectivamente:
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