Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento legal de planejamento organizado para o direcionamento das ações do governo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, considerando as despesas de capital e os programas de duração contínua, para quatro anos.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é construída a partir das ações dos parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual. O documento prevê as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública para o ano subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo propor metas e prioridades para a gestão da Administração Pública, para o ano subsequente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ainda, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências de fomento.
( ) As três Leis, indissociáveis, compõem o planejamento da Administração Pública. Considerando que o PPA é o planejamento estratégico que orienta as ações da LDO e da LOA a LDO seleciona as metas e programas do PPA, que serão executadas no orçamento subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é chamado de lançamento.
( ) A previsão é o estágio da receita pública que se configura pela estimativa de arrecadação da receita na Lei Orçamentária Anual.
( ) O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro, por parte dos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores.
( ) A arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Assinale a sequência correta.
O município Alfa, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), contemplou as receitas e despesas de todos os Poderes, Órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Portanto, houve observância ao princípio orçamentário da
I. Aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. II. A incentivos à demissão voluntária. III. Às contribuições mensais do patrocinador, assim compreendido o Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o Poder Legislativo, ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC).
Quais estão corretas?
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal devem ser publicados, respectivamente,
I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações não pode exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. As fases da execução da despesa são o empenho, a liquidação e o pagamento.
III. A despesa orçamentária contempla os dispêndios realizados pelos entes públicos para o seu funcionamento e a prestação de serviços públicos para a coletividade.
Está correto o que se afirma em
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Preconiza o princípio da rigidez orçamentária que
é proibida a vinculação de recursos de impostos a:
órgão; fundo; ou despesa.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA
poderá receber emendas dos parlamentares, desde
que compatíveis com o PPA e a LDO, e desde que
indiquem os recursos necessários a seu custeio.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Em âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF)
é um dos
legitimados
constitucionalmente
para a apresentação do projeto de LOA ao
Congresso Nacional.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de
planejamento de médio prazo, o qual prevê objetivos
a serem realizados por meio de programas cuja
vigência de cinco anos não coincide com o mandato
do gestor que o elaborou.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
O projeto de LDO será acompanho de anexo de metas
f
iscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas às receitas,
às despesas, aos resultados nominal e primário e ao
montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Incumbe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
orientar a elaboração da LOA. Um dos assuntos
tratados pela LDO é a definição de critérios e de
formas de contingenciamento de despesas.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação
das despesas, exceto a autorização para concessão de
reajuste aos servidores do ente federativo, limitado à
variação de índice oficial de preços.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
São receitas de capital, entre outras, as provenientes
da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de
bens e direitos.
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