Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.359 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407360
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta de
planejamento governamental de médio prazo que define
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
para um período de quatro anos, iniciando no segundo
ano do mandato do chefe do poder executivo e
concluindo no final do primeiro ano do mandato de seu
sucessor, garantindo a continuidade do planejamento.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407357
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
Embora o Plano Plurianual (PPA) seja elaborado
quadrienalmente, ele é submetido a processos anuais de
avaliação, revisão e monitoramento, proporcionando a
adaptabilidade necessária para atender novas demandas
e enfrentar problemas emergentes, seguindo princípios
de transparência e integração com o orçamento.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407338
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
Uma vez publicado, o PPA não pode ser revisado ou
alterado durante os quatro anos de sua vigência,
garantindo que os planos e metas estabelecidos
inicialmente sejam rigorosamente seguidos sem ajustes.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406982
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo
regionalizado, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |
Q2405932
Direito Financeiro
Sobre o Anexo de Metas Fiscais e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise
as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. No caso da União, o Anexo conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
III. O Anexo conterá, além de outros pontos, a evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios.
Quais estão corretas?
I. No caso da União, o Anexo conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
III. O Anexo conterá, além de outros pontos, a evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |
Q2397398
Direito Financeiro
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta
uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, segundo a Lei Complementar Federal
nº 101/2000:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |
Q2397397
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabeleceu limites de gasto com pessoal para cada
Poder ou órgão público independente, nas esferas
Federal, Estadual e Municipal. Sabendo que o valor
máximo que pode ser destinado para gastos com
pessoal do Poder Legislativo Municipal (Câmara
Municipal dos Vereadores), segundo a referida
legislação, é de R$ 2.400.000,00, assinale o valor da
Receita Corrente Líquida do Município:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |
Q2397385
Direito Financeiro
A contabilidade pública tem como principais
finalidades acompanhar a mutação do patrimônio dos
Entes Públicos e assegurar o controle orçamentário e
financeiro por parte dos órgãos de controle e da
população. Uma importante ferramenta da
contabilidade é a Lei do Orçamento. Assinale a
alternativa que apresenta uma informação correta
sobre a Lei do Orçamento:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
Q2397040
Direito Financeiro
Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal,
pode-se afirmar que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos, quando constatarem que
o montante da despesa total com pessoal ultrapassou ____________ do limite”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |
Q2397026
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre
orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas:
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Quais estão corretas?
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade |
Q2396831
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento de ligação
entre o plano estratégico de médio prazo, estabelecido no Plano
Plurianual – PPA, com o plano operacional de curto prazo,
representado pela Lei Orçamentária Anual – LOA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade |
Q2396830
Direito Financeiro
O sistema orçamentário brasileiro é composto por três normas
básicas, conforme definido no artigo 165 da Constituição Federal de
1988: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
e Lei do Orçamento Anual – LOA (BRASIL, 1988). Considerando os
instrumentos apresentados, complete o conceito a seguir:
O ____________________ possui vigência de _____________, sendo onde se encontram descritas todas as diretrizes relacionadas aos grandes propósitos de atuação do governo para o período do mandato do gestor público, contendo o planejamento para que a administração pública cumpra as metas e objetivos planejados, sendo estes desdobrados em programas, onde estão contidas as ações (projetos e atividades).
As lacunas são, respectivamente,
O ____________________ possui vigência de _____________, sendo onde se encontram descritas todas as diretrizes relacionadas aos grandes propósitos de atuação do governo para o período do mandato do gestor público, contendo o planejamento para que a administração pública cumpra as metas e objetivos planejados, sendo estes desdobrados em programas, onde estão contidas as ações (projetos e atividades).
As lacunas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396639
Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas
públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. No
que tange às receitas públicas, elas se subdividem em dois grupos:
Receitas de Direito Privado, ou originárias, e Receitas de Direito
Público, ou derivadas. Sobre essas duas formas de obtenção de
receita é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396637
Direito Financeiro
As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento
público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma
regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei
Orçamentária é chamada de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394841
Direito Financeiro
O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial
e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos,
proprietários de apenas um imóvel, com validade para
os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto
esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverá
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
Q2389120
Direito Financeiro
O instrumento legal de planejamento governamental com
vigência anual, cujo objetivo é estimar a receita e programar
as despesas públicas para cada exercício financeiro é
Q2389059
Direito Financeiro
Por contar apenas com uma instituição federal de educação superior, um estado da federação mantém em sua
estrutura duas universidades estaduais com estrutura
multicampi para atender ao interior do estado, à luz das
demandas regionais de formação superior.
De acordo com as regras fiscais para controle e acompanhamento de despesa com pessoal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal dessas instituições estaduais de ensino
De acordo com as regras fiscais para controle e acompanhamento de despesa com pessoal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal dessas instituições estaduais de ensino
Q2388173
Direito Financeiro
Recém-empossado, um determinado governante precisa
elaborar o Plano Plurianual (PPA), levando em consideração sua finalidade e suas características principais que
o diferenciam de outros instrumentos de gestão pública.
Sendo assim, na elaboração do PPA, o governante deverá considerar que é necessário
Sendo assim, na elaboração do PPA, o governante deverá considerar que é necessário
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387786
Direito Financeiro
Fora realizado um acordo cooperativo entre a União e um Estado-membro da Federação, tendo por objetivo a transferência
voluntária de recursos federais para que o Estado pudesse
finalizar determinada obra pública que se encontrava paralisada.
Com o pretexto de fiscalizar a aplicação dos referidos recursos, a
Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou uma auditoria de
acompanhamento e destacou equipe de auditoria para exercer a
fiscalização in loco.
O governador, ao tomar conhecimento da auditoria, pleiteou parecer sobre a questão junto ao Órgão de Controle Interno estadual, o qual deve concluir, corretamente, que a CGU:
O governador, ao tomar conhecimento da auditoria, pleiteou parecer sobre a questão junto ao Órgão de Controle Interno estadual, o qual deve concluir, corretamente, que a CGU:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387784
Direito Financeiro
Lei estadual criou um Fundo Especial do Judiciário local,
estabelecendo a seguinte fonte de receita para o referido fundo:
“saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do
Poder Judiciário, disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado
o valor inscrito em restos a pagar”. O governador do Estado,
inconformado com essa lei, já em vigor quando do início de sua
gestão, encaminha consulta quanto à sua constitucionalidade ao
Órgão de Controle Interno.
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei é:
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei é:
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