Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 105

Q3261522

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças |

Q3261522 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos do planejamento governamental no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para um período de quatro anos. O PPA serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo essencial para assegurar a continuidade e o alinhamento das políticas públicas. Sobre o PPA no contexto do planejamento orçamentário brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de aprovação do PPA no prazo constitucional inviabiliza automaticamente a execução da LOA, impedindo o início do exercício financeiro seguinte.

B

A execução do PPA está restrita às ações de caráter obrigatório da União, sendo facultativo para os estados e municípios adotarem o instrumento em seus planejamentos orçamentários.

C

O PPA tem como objetivo exclusivo detalhar as metas e as prioridades de curto prazo da Administração Pública, abrangendo apenas o período correspondente ao mandato presidencial em curso.

D

O PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato presidencial, entrando em vigor a partir do segundo ano de governo e vigendo até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

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Q3260555

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |

Q3260555 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. O princípio que versa que a lei orçamentária deve conter somente matéria orçamentária e dispor somente sobre matéria orçamentária é o princípio chamado de:

A

Unidade

B

Equilíbrio

C

Especificação

D

Exclusividade

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Q3260551

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |

Q3260551 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, na União, nos Estados e nos Municípios, respectivamente, ao seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:

A

50%, 50%, 60%

B

60%, 60%, 50%

C

50%, 60%, 60%

D

60%, 50%, 50%

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Q3260547

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |

Q3260547 Direito Financeiro

Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Constitui fonte de recurso para crédito adicional:

A

superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior

B

superávit patrimonial apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior

C

superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior

D

superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício anterior

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Q3260542

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |

Q3260542 Direito Financeiro

Sobre a caução, pode-se afirmar corretamente que:

A

integra o passivo financeiro, já que é submetida ao processo de execução orçamentária

B

não pode ser utilizada na gestão financeira das entidades

C

é considerada receita extraorçamentária

D

integra a Lei de Orçamento

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Q3254499

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254499 Direito Financeiro

Consoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os municípios devem:

A

Ampliar os benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

B

Evitar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

C

Em até noventa dias antes da publicação dos orçamentos estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

D

Instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, a fim de cumprir os requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal.

E

Publicar no Diário Oficial da União e em periódico de grande circulação regional, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Ministério Público Federal, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente.

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Q3254495

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254495 Direito Financeiro

CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA

Seção I - Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Da leitura do artigo anterior, extraído da Lei Complementar nº 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), considerando a jurisprudência vigente, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A LRF não alterou os repasses obrigatórios da União aos entes federados, se assim fizesse seria inconstitucional.

B

O ente federativo que não institui ou não arrecada os seus tributos não será penalizado, mas não será beneficiado por transferência voluntária.

C

A LRF impõe vedações aos entes federados quando, por inanição ou omissão, deixarem de editar normas sobre seus tributos para reivindicarem transferências voluntárias.

D

Há expressa afronta ao Sistema Tributário Nacional, uma vez que a LRF impõe requisitos essenciais para repartição das receitas, mas não disponibiliza instrumentos para os municípios criarem suas fontes de renda.

E

O dispositivo legal enumera os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal para arrecadação de tributos de competência constitucional do ente da Federação e veda a realização de transferências voluntárias para o ente federativo que não observar tais requisitos.

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Q3253487

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Civil (Polo I) |

Q3253487 Direito Financeiro

As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados conforme determina a Lei Complementar n. 105/2001 e suas alterações. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:

A

O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as informações forem necessárias ao desempenho de suas atividades.

B

O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.

C

O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

D

A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, apenas durante a fase do inquérito, e especialmente nos crimes de terrorismo; de extorsão mediante sequestro; contra o sistema financeiro nacional; e, contra a Administração Pública.

E

A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Q3251622

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251622 Direito Financeiro

O Sistema de Pagamento Brasileiro é composto pelas Infraestruturas do Mercado Financeiro e Arranjos de Pagamento, sendo incorreto afirmar que:

A

o sistema de liquidação de títulos garante a transferência e liquidação de títulos.

B

os sistemas de pagamentos são caraterizados por sistemas de liquidação de obrigações bilaterais.

C

a entidade registradora armazena as informações referentes a ativos financeiros e valores mobiliários.

D

o sistema de pagamento compreende o pagamento de grandes valores, geralmente operados por banco centrais.

E

o sistema de liquidação de títulos engloba a transferência de fundos (pagamentos unilaterais) ou sistema de liquidação de moedas estrangeiras (pagamentos bilaterais).

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Q3251615

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251615 Direito Financeiro

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é o sistema em que se efetua a custódia e se registram as transações com a maioria dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, sendo correto afirmar que:

A

a meta para a Taxa Selic corresponde à meta definida pelo Banco Central do Brasil.

B

а Таxa Selic é definida com base na seguinte fórmula: Taxa Selic = Meta para a Taxa Selic + Diferença Residual.

C

para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de compra de títulos federais.

D

a Taxa Selic será apurada e divulgada no próprio dia de referência até as 20 horas, salvo em 24 de dezembro.

E

para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de venda de títulos federais.

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Q3241774

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241774 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.
III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3241763

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241763 Direito Financeiro

A receita pública, conforme entendimento da doutrina contábil, possui ao menos quatro estágios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os estágios da receita pública são obrigatórios para todas as receitas públicas, sem exceção.
II. O estágio de previsão da receita pública corresponde à estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O estágio de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3241761

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241761 Direito Financeiro

A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal.
(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A sequência está correta em:

A

V − F − V − V.

B

F − F − V − V.

C

V − V − V − V.

D

V − F − F − F.

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Q3240083

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário |

Q3240083 Direito Financeiro

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

A

O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.

B

Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.

C

As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

D

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

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Q3239815

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3239815 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

A

Medidas de compensação a renúncias de receita.

B

Demonstrativo da compatibilidade da programação.

C

Equilíbrio entre receitas e despesas.

D

Reserva de contingência.

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Q3239814

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3239814 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, para efeito de classificação de despesa, considera−se material permanente o de duração:

A

Inferior a cinco anos.

B

Superior a dois anos.

C

Inferior a três anos.

D

Superior a seis anos.

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Q3239453

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239453 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispositivos, podemos afirmar:

A

A LRF aplica-se exclusivamente à União

B

Os limites de endividamento só se aplicam a Estados e Municípios.

C

A transparência na gestão fiscal é um princípio fundamental da LRF.

D

A criação de despesas obrigatórias independe de estimativas de impacto financeiro.

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Q3238449

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238449 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual deverá compreender todas as receitas do setor público, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Desse modo, assinale a opção que apresenta a receita que não compõe o orçamento de uma Prefeitura.

A

Receita do Imposto sobre Serviços (ISS) de um serviço realizado no exercício anterior.

B

Receita do Imposto sobre a Renda retido na fonte, já que a competência de arrecadação desse imposto é da União.

C

Receita de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

D

Receita da Dívida Ativa Tributária.

E

Receita de multas de trânsito.

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Q3238420

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238420 Direito Financeiro

Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual.
Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que

A

deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.

B

é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.

C

deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.

D

deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.

E

somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.

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Q3236580

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236580 Direito Financeiro

A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Com amparo na norma constitucional, a Lei Complementar nº 101/2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que a despesa total dos municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, a SEMCONGER verificou que a despesa total do Poder Executivo com pessoal atingiu 51,4% da receita corrente líquida. Na qualidade de analista de controle interno jurídico, lhe foi solicitada a emissão de parecer sobre as medidas necessárias. Sobre as medidas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 para o caso hipotético abordado, assinale a afirmativa correta.

A

Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

Monitoramento da despesa total do Poder Executivo com pessoal para que não exceda a 95% do limite.

C

Não prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, nos dois quadrimestres seguintes, ainda que para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores.

D

Não criar cargo, emprego ou função. Não alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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