Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 101

Q3284107

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284107 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A LRF é aplicável às empresas públicas dependentes, impondo-lhes que, ao firmarem contratos de gestão, incluam em seus balanços trimestrais nota explicativa informando a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos com condições diferentes das vigentes no mercado.

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Q3284106

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284106 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

O(a) presidente(a) da Embrapa deve prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União, órgão competente para julgá-las e que pode também, por iniciativa própria, realizar auditoria de natureza operacional sobre o funcionamento da empresa.

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Q3283612

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Goiabeira - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Goiabeira - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3283612 Direito Financeiro

O secretário de obras do município de Goiabeira pretende adquirir uma máquina Pá Carregadeira para os trabalhos da secretaria em 2026. Para isso sua primeira ação deverá ser:

A

Solicitar autorização da Câmara Municipal;

B

Elaborar processo licitatório antecipado;

C

Solicitar a inclusão na Lei Orçamentária Anual;

D

Oficiar ao Departamento de Compras sobre o modelo e a marca da máquina que deseja adquirir.

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Q3283080

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Contador |

Q3283080 Direito Financeiro

Leia.

“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.”

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:

A

seguro-fiança

B

refinanciamento

C

dívida de crédito

D

empréstimo

E

concessão de garantia

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Q3283075

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Contador |

Q3283075 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000. Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2.º do art. 165 da Constituição e:

( ) disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) disporá sobre o resultado negativo do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

A

V, V, F

B

V, V, V

C

F, F, V

D

V, F, V

E

F, V, V

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Q3282750

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP |

Q3282750 Direito Financeiro

Será decretada, de acordo com o Art. 2º da Lei 6024/1974, – que trata dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras –, a intervenção nas cooperativas de crédito quando se verificar a seguinte anormalidade nos seus negócios sociais:

A

a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários

B

a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição

C

ocorrer fatos que comprometam sua situação econômica ou financeira, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos

D

forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações da fiscalização do Banco Central do Brasil

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Q3282549

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282549 Direito Financeiro

O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:

A

40,9%

B

49%

C

54%

D

60%

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Q3282548

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282548 Direito Financeiro

A lei do orçamento público compreende um planejamento governamental, no qual é tratado a seguinte matéria:

A

definição dos objetivos e metas governamentais

B

programação das diretrizes e programas do governo

C

previsão das receitas e fixação das despesas públicas

D

estabelecimento das prioridades da administração pública

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Q3281757

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281757 Direito Financeiro

Suponha que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Paulo ajuíze ação pleiteando o reconhecimento de direitos de natureza administrativa contra a Prefeitura Municipal.
Sobrevém trânsito em julgado de sentença condenatória reconhecendo créditos de natureza patrimonial, não classificados como de pequeno valor, a favor de empregados públicos municipais em certas condições.
Nesse caso, a execução financeira

A

deverá ser apoiada pela emissão, em cada ano, no exato montante do dispêndio, de títulos de divida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.

B

ocorrerá conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

C

ocorrerá conforme a liberação financeira da União Federal.

D

gozará de prioridade sobre os demais empenhos, dado o relevante interesse social.

E

será autorizada após liquidação da Corregedoria-Geral do Município de São Paulo, nos termos estabelecidos em regulamento específico.

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Q3281746

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281746 Direito Financeiro

A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

aumentos de despesa com pessoal são permitidos nos últimos cento e oitenta dias do mandato do titular do Poder Executivo, desde que tenham sido aprovados anteriormente pelo Poder Legislativo.

B

o regime de nulidades de atos relacionados ao aumento de despesa com pessoal não se estende às nomeações decorrentes de reestruturação de carreiras já aprovada em mandato anterior.

C

a nomeação de aprovados em concurso público está proibida nos últimos cento e oitenta dias do mandato, ainda que não cause aumento de despesa com pessoal nem preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.

D

excepcionam-se as restrições relativas ao aumento de despesa com pessoal no caso de reeleição ou recondução dos titulares de Poder.

E

atos que resultem em aumento de despesa com pessoal e prevejam parcelas a serem implementadas após o término do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito.

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Q3281745

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281745 Direito Financeiro

Considere o art. 82 da Lei nº 4. 320/1964 abaixo transcrito:

Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§1⁰ As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§2⁰ Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Apesar dessa redação, com o advento de novos textos constitucionais, em especial a Constituição Federal de 1988, houve alterações significativas nessa dinâmica. De acordo com o ordenamento jurídico atual, em municipios sem Tribunais de Contas

A

apenas excepcional e motivadamente as Câmaras de Vereadores podem designar peritos contadores para emitir parecer sobre as contas do prefeito para posterior votação.

B

a competência para julgar as contas do Prefeito foi transferida ao Tribunal de Contas da União.

C

o julgamento das contas do Prefeito é realizado pelo Poder Legislativo sem a necessidade de parecer prévio.

D

o parecer prévio sobre as contas do Prefeito deve ser elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado.

E

é possível a criação de Tribunais de Contas municipais, desde que o território disponha de população superior a dois milhões de habitantes e renda tributária acima de cinco bilhões de reais.

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Q3280967

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública: Contabilidade |

Q3280967 Direito Financeiro

O Ciclo Orçamentário é o conjunto de fases e processos que envolvem a elaboração, execução, controle e avaliação do orçamento público. Assinale a alternativa correspondente a fase do ciclo que refere-se à implementação do orçamento aprovado e sancionado. É a fase em que o governo executa as ações planejadas no orçamento, por meio da arrecadação de receitas e da realização das despesas.

A

Controle orçamentário.

B

Planejamento orçamentário.

C

Execução orçamentária.

D

Avaliação orçamentária.

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Q3280962

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública: Contabilidade |

Q3280962 Direito Financeiro

A contabilidade pública é imprescindível para atuação da administração pública. Assinale a alternativa correspondente a um dos campos de atuação da contabilidade pública.

A

Desenvolver o planejamento estratégico orçamentário de órgãos públicos.

B

Controlar processos de licitação e elaboração de editais públicos.

C

Estabelecer mecanismos de controle de avaliação de desempenho.

D

Acompanhar a execução do orçamento, incluindo a análise de receitas e despesas, e garantir que os limites estabelecidos sejam cumpridos.

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Q3280051

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3280051 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas, promovendo transparência e controle dos gastos governamentais. Além disso, a LRF define regras específicas para a renúncia de receitas, com o intuito de evitar práticas que possam comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI, 2021).
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?

A

Concessão de isenção tributária.

B

Redução de alíquotas de impostos.

C

Aumento de alíquotas de contribuições.

D

Concessão de anistia de débitos fiscais.

E

Concessão de créditos presumidos.

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Q3279897

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3279897 Direito Financeiro

Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas as despesas, entre outras, EXCETO:

A

De indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

Relativas a incentivos à demissão voluntária.

C

De pessoal com Cargo Comissionado.

D

Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.

E

Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.

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Q3278070

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278070 Direito Financeiro

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.

A

prioridade cronológica dos créditos

B

sistematização orçamentária integrada

C

segregação exclusiva dos recursos previstos

D

destinação diferenciada dos investimentos

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Q3278069

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278069 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.

( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.

( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.

( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A

C - C - E - E.

B

E - E - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - C - C - E.

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Q3278063

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278063 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

B

Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.

C

O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

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Q3277249

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277249 Direito Financeiro

Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:

A

Líquida será apurada dividindo-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos seis anteriores, incluindo as duplicidades.

B

Bruta será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos cinco anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Bruta será apurada dividindo-se as receitas arrecadadas no mês referência e nos nove anteriores, incluindo as duplicidades.

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Q3277247

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277247 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

D

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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