Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.360 questões
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374607
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passou a disciplinar a despesa com pessoal, bem como tantas outras matérias relacionadas a finanças públicas, voltadas para a gestão fiscal responsável. Nesse sentido, considerando as definições relacionadas às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, considerando o empenho.
II- Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
III- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
I- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, considerando o empenho.
II- Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
III- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374593
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada corretamente como:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Araguapaz - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |
Q3374592
Direito Financeiro
A Lei nº. 4.320/1964, denominada Lei do Direito Financeiro, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando o disposto na Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I- A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
II- A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
III- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio exclusivamente de atividades específicas exercidas por essas entidades.
I- A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
II- A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
III- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio exclusivamente de atividades específicas exercidas por essas entidades.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |
Q3374187
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas dessa Lei Complementar, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |
Q3374186
Direito Financeiro
“Receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades”. Conforme a Lei nº. 4.320/1964, a definição anterior corresponde corretamente a (ao):
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |
Q3360260
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um dos
conteúdos que deverão ser compreendidos na Lei
Orçamentária Anual:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |
Q3360258
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, no
caso da União:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |
Q3360257
Direito Financeiro
Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a
despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão que houver incorrido no excesso:
I.Criação de cargo, emprego ou função.
II.Alteração de estrutura de carreira que implique aumento ou diminuição de despesa.
III.Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa correta:
I.Criação de cargo, emprego ou função.
II.Alteração de estrutura de carreira que implique aumento ou diminuição de despesa.
III.Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |
Q3360254
Direito Financeiro
Determinada Prefeitura Municipal se depara com uma
despesa que não estava prevista no orçamento corrente,
e que não havia dotação orçamentária específica para
cobri-la. Nesse caso, é correto afirmar que, para cobrir
essa despesa, poderá ser aberto:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |
Q3360245
Direito Financeiro
Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que,
aquele destinado a reforçar a dotação orçamentária é
denominado de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |
Q3360243
Direito Financeiro
Uma cidade do interior está sofrendo com diversos
alagamentos causados pela chuva. A catástrofe foi
imensa e sem precedentes, chovendo em poucas horas
a previsão semestral de precipitação. Considerando essa
situação hipotética, é correto afirmar que, para fazer
frente a essa situação, poderá ser aberto:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação - Economista/Contador |
Q3359330
Direito Financeiro
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000).
I - A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
II - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelos Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III - As despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados deverão ser computadas para fins de verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I - A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
II - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelos Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III - As despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados deverão ser computadas para fins de verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |
Q3357780
Direito Financeiro
A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, sendo incorreto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |
Q3357771
Direito Financeiro
A Lei complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 , estabelece as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Considerando o tema, marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |
Q3357667
Direito Financeiro
Em relação à classificação dos créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As suplementares destinam−se ao reforço de dotação orçamentária.
( ) As especiais destinam−se às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) As extraordinárias destinam−se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) As suplementares destinam−se ao reforço de dotação orçamentária.
( ) As especiais destinam−se às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) As extraordinárias destinam−se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |
Q3357666
Direito Financeiro
Em relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Considera−se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ______________ ou ato administrativo ___________ que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Considera−se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ______________ ou ato administrativo ___________ que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Nova Ramada - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |
Q3357661
Direito Financeiro
Em relação às finanças públicas, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle interno da Câmara de Vereadores e pelos sistemas de controle externo do Executivo Municipal (1ª parte). A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até trinta e um de março do ano seguinte (2ª parte).
A sentença está:
A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle interno da Câmara de Vereadores e pelos sistemas de controle externo do Executivo Municipal (1ª parte). A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até trinta e um de março do ano seguinte (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |
Q3356170
Direito Financeiro
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle do balanço e orçamento da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
III. Entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei estão os princípios da publicidade e da exclusividade.
IV. A adjudicação da licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento de despesa pendente ou não de implemento de condição.
Quais estão corretas?
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
III. Entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei estão os princípios da publicidade e da exclusividade.
IV. A adjudicação da licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento de despesa pendente ou não de implemento de condição.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3350717
Direito Financeiro
O Artigo 165 da Constituição federal trata de um quesito
excepcional para a contabilidade pública, sobretudo no
que refere-se a orçamento público. Assinale a alternativa
do que se refere este importante artigo constitucional:
Q3349456
Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Lei nº 13.182/2014, o
Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, terá a finalidade de garantir prioridade
no planejamento, alocação específica de recursos,
aperfeiçoamento dos meios de execução e controle
social das políticas de promoção da igualdade racial no
âmbito do Estado. Sobre o assunto, assinale a
alternativa INCORRETA.
Conheça nossos planos