Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 433

Q984746

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984746 Direito Financeiro

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas. II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas. III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias. Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q984744

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984744 Direito Financeiro

Para efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliária

A

a diferença entre as receitas e as despesas públicas não financeiras.

B

os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgados devidos por Pessoa Jurídica de Direito Público.

C

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

D

a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.

E

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Q939639

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939639 Direito Financeiro

Em relação aos princípios orçamentários clássicos do orçamento público, pode-se afirmar que o princípio da universalidade determina que:

A

O orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo.

B

Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.

C

Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

D

A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição.

E

Seja garantida a transparência e pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

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Q917477

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |

Q917477 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida determinados pela Constituição Federal e evidenciados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Assinale a alternativa correta:

A

União: 60% (sessenta por cento);

B

Estados: 50% (cinquenta por cento);

C

Municípios: 54% (cinquenta e quatro por cento).

D

Estados: 56% (cinquenta e seis por cento);

E

Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q917476

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |

Q917476 Direito Financeiro

Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.

C

Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

D

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.

E

A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q897210

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897210 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Considerando o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, assinale a opção que completa corretamente a frase a seguir.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da ___________ e ____________de forma a evidenciar a política ____________ financeira e o ____________ de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de ____________, _____________ e ______________.

A

contabilidade/ créditos/ social/ projeto/ impessoalidade/ eficiência/ legalidade.

B

receita/ tributos/ contábil/ plano/ eficiência/ unidade/ finalidade.

C

arrecadação/ despesa/ orçamentária/ programa/ razoabilidade/ universalidade/ legalidade.

D

receita/ contabilidade/ governamental/ plano/ unidade/ eficiência/ anualidade.

E

receita/ despesa/ econômica/ programa/ unidade/ universalidade/ anualidade.

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Q856237

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856237 Direito Financeiro

Divide-se o controle interno em

A

administrativo e fiscal.

B

contábil e administrativo.

C

financeiro e contábil.

D

operacional e patrimonial.

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Q856230

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856230 Direito Financeiro

Assinale a opção que NÃO corresponde a um objetivo do controle interno, de acordo com o COSO.

A

Conformidade com as normas e legislação.

B

Eficácia, eficiência e economicidade das operações.

C

Julgamento das prestações de contas dos gestores públicos.

D

Tempestividade, veracidade e fidedignidade das demonstrações contábeis.

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Q856227

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856227 Direito Financeiro

As receitas públicas

A

extraorçamentárias compreendem os ingressos financeiros ou créditos de terceiros que não integram o orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis do ente como simples depositário ou como agente passivo da obrigação, cujo pagamento independe de autorização legislativa.

B

de capital são as receitas de impostos, contribuições, taxas, patrimoniais, de origem industrial ou agropecuária, de serviços e outras, bem como as que provierem de recursos financeiros recebidos de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, quando destinadas a atender despesas diversas.

C

correntes são as provenientes da realização de recursos financeiros decorrentes de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direito, de recursos recebidos de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, voltadas a despesas exclusivas.

D

por mutações patrimoniais são as que contribuem para o aumento do saldo patrimonial, inserindo-se no conceito de fatos contábeis modificativos aumentativos, como é exemplo o recebimento de transferência de capital.

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Q856226

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856226 Direito Financeiro

Segundo as disposições da Constituição Federal acerca da atividade financeira do Estado,

A

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são votados pelo poder legislativo como leis ordinárias, não necessitando da sanção do Chefe do Executivo, em todos os níveis federativos, tanto federal quanto estadual e municipal.

B

a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

os poderes legislativo, executivo e judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

D

o plano plurianual, entre outras matérias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

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Q856224

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856224 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64 classifica como despesa de custeio as relacionadas a:

A

serviços de terceiros, encargos diversos e obras públicas.

B

material de consumo, pensionistas e material permanente.

C

pessoal civil, subvenções econômicas e equipamentos e instalações.

D

pessoal civil, pessoal militar e material de consumo.

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Q843798

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843798 Direito Financeiro

Com base no Decreto Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder ao percentual de 40% da receita corrente líquida do Município.

C

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

D

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de cento e oitenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

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Q826645

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826645 Direito Financeiro

Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar:

A

Não é matéria reservada à Lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; e, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, uma vez que tais matérias podem ser reguladas pela União mediante a edição de normas gerais, via lei ordinária nacional.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional em sessão unicameral, na forma do regimento comum.

C

É assegurado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual desde que a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentárias ou adicionais, seja deferida mediante despacho motivado, na forma do Art. 93, X da Constituição Federal.

D

É de iniciativa do Poder Executivo a lei orçamentária anual que compreenderá, dentre outros orçamentos, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q819402

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819402 Direito Financeiro

A sigla LOA, muito utilizada na administração pública e tratada na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, possui o seguinte significado:

A

Lei Orçamentária Ambiental.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Lei Ordinária Anual.

D

Lei Ordinária Ambiental.

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Q819401

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819401 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disporá sobre:

A

As metas e prioridades da administração pública, sem inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

O equilíbrio entre custos e despesas.

C

Critérios de emprenho, mas não sua forma, vez que esta matéria não pode ser objeto de Lei Complementar.

D

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q807090

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Técnico em Contabilidade |

Q807090 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Para atender a esses pressupostos foi editada a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que recebeu o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação e a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos, tais como Orçamentos, Balanços, Demonstrativos Contábeis, da Administração Direta e Indireta da Administração Pública, para conhecimento, controle e início de seus efeitos, além de atender aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, obedece ao:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Finalidade.

E

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

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Q793512

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador |

Q793512 Direito Financeiro

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.” A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 traz definições e conceitos pertinentes. Sobre o tema, segundo consta na legislação, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

A

A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.

B

A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.

C

A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

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Q793511

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador |

Q793511 Direito Financeiro

O plano orçamentário é o processo de estabelecer e coordenar objetivos para todas as áreas da empresa, de forma tal que todos trabalhem harmoniosamente em busca dos planos de lucros. No âmbito público, não é muito diferente. Sobre plano orçamentário, lei orçamentária e definições pertinentes que envolvem o poder público, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

A

Poderão ser destinados recursos para atender a despesas com concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação.

B

Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes deverão manter atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

C

A transferência de recursos a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público.

D

A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados.

E

Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, abrangidos em Lei, estão sujeitos à identificação do beneficiário final da despesa.

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Q783061

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q783061 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Os planos, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a LDO.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e a sua versão simplificada.

C

O Relatório da Gestão Fiscal - RGF e sua versão simplificada.

D

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

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Q783060

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q783060 Direito Financeiro

Os créditos adicionais, definidos no artigo 41 da Lei nº 4.320/64, são classificados, EXCETO em:

A

Suplementar, destinado ao reforço de dotação orçamentária fixada na LOA.

B

Ordinário, destinado à criação de novas despesas e encargos financeiros não previstos na LOA.

C

Especial, destinado a atender despesas não previstas na LOA, devendo ser autorizados por lei específica.

D

Extraordinário, destinado a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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