Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 321

Q1021668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021668 Direito Financeiro

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

A

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D

a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.

E

o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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Q1021660

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021660 Direito Financeiro

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A

em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

B

a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

C

a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

D

é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E

é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

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Q1020369

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1020369 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/64, a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo obrigatoriamente deverá conter, EXCETO:

A

Projeto de lei de orçamento

B

Mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

C

Demonstrativo do eventual passivo previdenciário com justificação circunstanciada do aporte necessário à suplementação dos valores para fundos de aposentadoria e caixas de previdência dos servidores inativos.

D

Tabelas explicativas de estimativas de receitas e despesas, e, para fins de comparação, valores de receitas e despesas de exercícios anteriores, do ano corrente e previstas para o período de vigência da proposta.

E

Especificação de programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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Q1019403

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019403 Direito Financeiro

Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária em função de constrição no cenário macroeconômico. Diante de tal situação, a qual indica que a receita arrecadada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, afigura-se cabível

A

alienação de ativos, inclusive imóveis, com utilização do produto correspondente para, prioritariamente, arcar com pagamento de pessoal e despesas de custeio.

B

limitação de empenho (contingenciamento), de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

suspensão de liberação financeira para pagamento de empenhos, que deverão ser inscritos em restos a pagar para cancelamento.

D

operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, a qual, todavia, precisa ser liquidada até o final do ano subsequente.

E

demissão dos servidores não estáveis e redução de jornada de trabalho dos estáveis mediante redução proporcional dos vencimentos.

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Q1017824

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Administrador |

Q1017824 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal e é considerada um avanço na forma de administrar os tributos. Em relação a essa Lei, analise as afirmativas a seguir.

I As disposições desta Lei complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a seguir as regras estabelecidas nessa Norma.

II Os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – estão obrigados a seguir o disposto nessa Lei Complementar.

III O propósito desta Lei é facilitar para o contribuinte a declaração de seus rendimentos, alertando para o equilíbrio das contas.

IV Os objetivos dessa Lei Complementar atendem ao equilíbrio das contas públicas, já que interferem nas relações comerciais, diminuindo sua carga tributária.

V A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim como impõe limites para despesas com pessoal.

É correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II e V, apenas.

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Q1017649

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017649 Direito Financeiro

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

A

a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.

B

o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

C

houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.

D

a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

E

os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.

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Q1017648

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017648 Direito Financeiro

Cumpridas todas as exigências da etapa de planejamento de determinada despesa, o próximo estágio a ser cumprido para a execução dessa despesa denomina-se

A

fixação.

B

liquidação.

C

empenho.

D

pagamento.

E

controle.

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Q1017643

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017643 Direito Financeiro

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada

A

no plano plurianual.

B

no anexo de metas fiscais.

C

em crédito extraordinário.

D

na lei orçamentária anual.

E

no decreto de limitação de empenho.

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Q1017642

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017642 Direito Financeiro

Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário

A

da programação.

B

do orçamento bruto.

C

da unidade.

D

do equilíbrio.

E

da exclusividade.

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Q1016443

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016443 Direito Financeiro

A instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras ou princípios para auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Sobre o tema é CORRETO afirmar que:

A

A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, com exceção no caso de antecipação de receita.

C

O princípio da unidade ou totalidade garante que todos os gastos com dinheiro público estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão.

D

O princípio da universalidade garante que apenas um orçamento seja feito por cada ente federativo contendo todas as despesas previstas para um determinado período.

E

O princípio da não vinculação de receita e imposto garante que não usem a receita de impostos para outras despesas que não sejam remuneração dos servidores públicos.

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Q1014511

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil |

Q1014511 Direito Financeiro

O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). O artigo 165 da Constituição Federal/1988 normatiza esse assunto. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

A

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional

C

A LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social

D

O Presidente da República, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os prefeitos dos Municípios, poderão enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, se a votação ainda não tiver sido iniciada

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Q1014495

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil |

Q1014495 Direito Financeiro

Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

O PPA será apreciado pelas duas casas do Congresso nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo

B

A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração, para os próximos exercícios

C

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercícios financeiro subsequente

D

O PPA, compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social

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Q1014409

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014409 Direito Financeiro

Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a lei

A

do plano plurianual.

B

geral do orçamento.

C

de diretrizes orçamentárias.

D

de responsabilidade fiscal.

E

de política orçamentária nacional.

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Q1014408

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014408 Direito Financeiro

Conforme definido na Lei n° 4.320/64, consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. Trata-se do regime de

A

afetação.

B

disponibilidade.

C

especialidade.

D

excepcionalidade.

E

adiantamento.

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Q1014407

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014407 Direito Financeiro

Nos termos do que dispõe a Lei n° 4.320/64, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superavit do Orçamento Corrente, são

A

receitas de capital.

B

receitas correntes.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

despesas correntes.

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Q1014406

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014406 Direito Financeiro

Acerca da recondução da dívida aos limites, estabelece a Lei Complementar n° 101/00 que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente, no primeiro, em pelo menos

A

50%

B

40%

C

30%

D

25%

E

20%

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Q1014375

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014375 Direito Financeiro

Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos, denomina-se princípio

A

do orçamento bruto.

B

da não afetação das receitas.

C

do equilíbrio.

D

da objetividade.

E

da exatidão.

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Q1014341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014341 Direito Financeiro

O Direito Financeiro consiste num

A

ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista econômico, ou seja, a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público.

B

sub-ramo do Direito Privado que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico, disciplinando normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra.

C

ramo do Direito Privado que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista econômico, ou seja, a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público.

D

sub-ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico, disciplinando normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra.

E

sub-ramo do Direito Público que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito e a atividade financeira do Estado.

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Q1014340

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014340 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n° 101/00,

A

a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.

C

se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

D

entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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Q1014339

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014339 Direito Financeiro

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que

A

salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

B

as entidades autárquicas ou paraestatais, exceto de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por lei do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.

C

as previsões para depreciação não serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas e paraestatais.

D

o controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

E

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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