Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.055 questões
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716836
Direito Financeiro
É um dos instrumentos públicos que definem as prioridades do
Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a
cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas
as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao
bem-estar da população nas diversas áreas. Bem como as metas
e prioridades do governo. Deverá ser dividido em planos de
ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo
responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão,
fontes de financiamento indicador que represente a situação a
que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a
correta efetivação do previsto, ações não previstas no
orçamento, regionalização do plano e realidade de cada ente.
O fragmento enunciado acima se refere ao seguinte instrumento
de planejamento público:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716793
Direito Financeiro
Acerca do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as
afirmativas a seguir:
I. Ao final de cada quadrimestre será assinado pelos titulares
dos Poderes e emitido pelos Chefe do Poder Executivo;
Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão
decisório equivalente, conforme regimentos internos dos
órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais
membros de Conselho de Administração ou órgão decisório
equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do
Poder Judiciário; e Chefe do Ministério Público, da União e dos
Estados.
II. O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a
Lei Complementar 101/2000 para despesa total com pessoal
e dívidas consolidada e mobiliária.
É correto o que se afirma
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716789
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta apenas instrumentos de
transparência da gestão fiscal previstos na Lei Complementar
101/2000.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716785
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/1964, o Controle pode ser exercido
interna e externamente. Acerca do Controle Externo, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1716776
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei que
instituir instrumento específico estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. A que instrumento supracitada lei refere-se?
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1716775
Direito Financeiro
Determinado princípio orçamentário apoiado na LRF,
determina que o Governo divulgue o Orçamento Público
de forma ampla à sociedade. Esse princípio é denominado:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1716771
Direito Financeiro
A LRF estabelece que junto com a LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, seja incluído um Anexo de Metas Fiscais. A
alternativa que apresenta uma dessas metas que deverão
ser apresentadas a seguinte:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1716770
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, amparado pela CF
de 1988, estabeleceu percentuais da receita corrente
líquida para gastos com pessoal. Em relação ao poder
executivo dos Municípios esse percentual é de:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |
Q1714172
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), analise os itens e assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |
Q1714169
Direito Financeiro
Segundo o art. 2º, da Lei 4.320, que trata do
Orçamento Público, “a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de unidade universalidade e anualidade. No
§ 1° da referida Lei, Integrarão a Lei de Orçamento:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713660
Direito Financeiro
De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4 de maio
de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I - Equilíbrio entre receitas e despesas. II - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos patrimoniais. III - Demais condições e exigências para investimentos e transferências de capital a entidades públicas.
Está correto o que se afirma em:
I - Equilíbrio entre receitas e despesas. II - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos patrimoniais. III - Demais condições e exigências para investimentos e transferências de capital a entidades públicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713659
Direito Financeiro
Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |
Q1712880
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios,
60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver
incorrido no excesso:
I - Criação de cargo, emprego ou função. II - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. III - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. IV - Pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial e pagamento de despesas com inativos.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
I - Criação de cargo, emprego ou função. II - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. III - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. IV - Pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial e pagamento de despesas com inativos.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Tesoureiro |
Q1705534
Direito Financeiro
“No que tange às Receitas Públicas, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a _______________, ______________ e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência ______________ do ente da Federação.”
Completam corretamente as lacunas, respectivamente:
Completam corretamente as lacunas, respectivamente:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Tesoureiro |
Q1705533
Direito Financeiro
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
(__) - Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1° do art. 4º da Lei complementar 101/2000; (__) - Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho; (__) - Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (__) - Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual; (__) - Disporá sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:
(__) - Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1° do art. 4º da Lei complementar 101/2000; (__) - Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho; (__) - Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (__) - Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual; (__) - Disporá sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Tesoureiro |
Q1705532
Direito Financeiro
A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os
Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação se houver:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal |
Q1705066
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A descentralização de créditos orçamentários consiste na transferência, de uma unidade gestora para uma entidade privada ou para um agente público de outra instituição, do poder de definir, priorizar, autorizar e utilizar os créditos orçamentários de um ente federativo.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.
III. A formalização do empenho se dá com a emissão da nota de empenho, comprometendo dessa forma os créditos orçamentários e mantendo-os disponíveis para nova utilização, a qualquer momento. Esse processo é considerado a etapa final do planejamento financeiro.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal |
Q1705065
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos revogados. Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo.
II. A descentralização de créditos orçamentários pode ser interna, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou externa, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito.
III. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que tolhe a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Tesoureiro |
Q1702835
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, trata da
receita pública quanto a sua previsão, à arrecadação e à renúncia
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a
falsa.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. ( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. ( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Tesoureiro |
Q1702827
Direito Financeiro
Para que o prefeito possa administrar o seu município, mantendo
os gastos necessários para suprir os serviços e obras necessárias
para a população e pagar a remuneração do funcionalismo
público direto, indireto ou fundacional, faz-se necessário
organizar o orçamento, que está calcado na lei orçamentária
anual, no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias.
Ante o exposto e a própria Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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