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Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(32 questões)
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01
Q840802
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir.


Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.

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