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Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(32 questões)
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01
Q801926
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.

Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 

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