Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.
I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.
II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.
III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.
IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.
Está correto somente o que se afirma em:
No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos.
Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):
Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.
Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:
O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:
Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Há uma subordinação dos planos e dos programas
nacionais, regionais e setoriais ao plano plurianual e dos
regionais e setoriais aos nacionais.
Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
Na lei orçamentária anual, a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.
A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
Em obediência ao princípio do orçamento bruto, todas
as receitas e despesas constarão do orçamento por seus
valores totais, estando vedadas quaisquer deduções.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela
Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi
reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos
da administração pública para as despesas de capital
associadas aos programas de duração continuada.
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