Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Integram as diretrizes orçamentárias: equilíbrio entre receita e despesa; controle de custos, metas e riscos fiscais; distinção entre despesas primárias e secundárias e entre as obrigatórias e discricionárias; orçamentos fiscal e da seguridade social; metas de inflação.
Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evitarem múltiplos orçamentos, em observância ao princípio orçamentário da unidade, a previsão de receita e a fixação da despesa de todos os entes federados, em cada exercício financeiro, integram um único documento legalmente formalizado pela pessoa política que detém o poder central — a União —, denominado lei orçamentária anual, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
O processo orçamentário brasileiro é regido pelo
princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na
LOA, de dispositivos estranhos à previsão das receitas
e à fixação das despesas.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
Entre outras atribuições definidas na Constituição
Federal de 1988 e na LRF, a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) tem por papel estabelecer a
política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária anual da União poderá conter
créditos ilimitados para o caso de guerra ou de sua
iminência ou, ainda, para a contenção dos efeitos
de calamidade pública que seja decretada pelo
Congresso Nacional.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A consolidação das propostas orçamentárias dos
Poderes e a apresentação do projeto de lei da LOA são
atribuições exclusivas do chefe do Poder Executivo.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A lei de orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente às despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências
ou quaisquer outras, ressalvados os programas
especiais de trabalho.
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.
Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo
quanto à existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos, o aporte de contrapartidas, bem como os encargos
decorrentes da operação e a existência de previsão no plano plurianual.
A Lei do Orçamento não pode conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, uma vez que seu objetivo primordial não é este e sim fazer um levantamento dos gastos específicos.
Julgue o seguinte item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
A reserva de contingência prevista no projeto de LOA deverá
ser de, pelo menos, 2% da receita corrente líquida.
Com base no Manual Técnico do Orçamento, julgue o próximo item.
Em vista da diretriz voltada para a participação cidadã na
elaboração do PPA relativo ao período 2024-2027 do
governo do estado do Ceará, se a iniciativa para estabelecer o
PPA for de um partido político de maioria na Assembleia
Legislativa do Ceará, será regular a inclusão das agendas
transversais.
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o
orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a
elaboração do orçamento anual e possibilita que as metas do
PPA sejam transformadas em ações concretas, de acordo
com as limitações financeiras.
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das
unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado
que se limita à previsão de receitas e despesas para os
exercícios financeiros subsequentes ao de sua elaboração.
No que se refere ao planejamento governamental no Brasil e no estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O Plano Plurianual 2024-2027 do Estado do Ceará,
elaborado de forma participativa, prevê, entre as suas
premissas, a promoção do desenvolvimento territorial e
sustentável nos aspectos econômico, social e ambiental bem
como a intersetorialidade e transversalidade das políticas
públicas.
I.O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Dessa forma,
II.A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 101/2000) deve conter Anexo de Riscos Fiscais para avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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