Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 40

Q3414037

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canguçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Cuidador |

Q3414037 Direito Financeiro

Em relação às leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Plano plurianual.

(2) Diretrizes orçamentárias.

(3) Orçamento anual.

( ) As prioridades da administração pública municipal, quer de órgão da administração direta, quer da administração indireta com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Gastos com a execução de programas de duração continuada.

( ) O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais.

A

2 - 1 - 3.

B

1 - 3 - 2.

C

3 - 2 - 1.

D

1 - 2 - 3.

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Q3413975

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Educacional |

Q3413975 Direito Financeiro

Qual das seguintes afirmativas está CORRETA, em relação aos instrumentos de planejamento do orçamento público, conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

A

A LDO estabelece as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos, enquanto o PPA orienta a elaboração do orçamento anual.

B

O PPA estabelece as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos, enquanto a LDO estabelece regras para a elaboração do orçamento anual.

C

O PPA orienta a elaboração do orçamento anual, enquanto a LOA define as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos.

D

A LOA estabelece as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos, enquanto o PPA orienta a elaboração da LDO.

E

O PPA e a LDO são instrumentos de planejamento de curto prazo, enquanto a LOA é instrumento de planejamento de médio prazo.

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Q3413974

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Educacional |

Q3413974 Direito Financeiro

O orçamento público é conceituado, pela doutrina, como uma lei formal, especial, de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Ele possui natureza jurídica de lei autorizativa que permite à Administração Pública realizar despesas e arrecadar tributos. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra as espécies de leis orçamentárias: o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); em emergências ou guerras, é vedada a criação de leis orçamentárias extraordinárias, fora das categorias tradicionais.

B

O modelo de orçamento legislativo adotado pelo Brasil determina que a elaboração, a discussão e a votação das leis orçamentárias são de competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a execução do orçamento aprovado.

C

A LDO desdobra-se em três subespécies: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social, cada uma delas com suas particularidades e destinações específicas do orçamento.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou o chamado orçamento misto, no qual o Poder Executivo tem competência exclusiva para elaborar e enviar os projetos de leis orçamentárias ao Poder Legislativo, que os discute e aprova.

E

A lei que institui o Plano Plurianual (PPA) engloba as metas prioritárias da Administração federal, permitindo a inclusão das despesas de capital, que envolvem investimentos em bens de caráter ecológico, para o exercício financeiro subsequente.

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Q3413536

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413536 Direito Financeiro

Observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.

I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa e com dotação limitada.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – F.

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Q3413490

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413490 Direito Financeiro

Em um determinado exercício financeiro, ao final desse exercício, houve uma sobra financeira do orçamento corrente (superávit primário). Parte dessa sobra foi empregada no pagamento do serviço da dívida pública fundada. O remanescente dessa sobra

A

será obrigatoriamente empregado, no mesmo exercício financeiro em que se finda, no pagamento do principal da dívida pública fundada.

B

será incluído no exercício financeiro seguinte no universo de receitas de capital.

C

será incluído no orçamento seguinte no universo de receitas correntes.

D

será empregado, obrigatoriamente, para pagar despesas correntes.

E

será empregado, obrigatoriamente, para pagar parte da dívida pública flutuante.

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Q3413489

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413489 Direito Financeiro

Em relação aos fundos especiais, instituídos por lei do ente político estatal interessado, especificamente para determinada realização de atividade ou objetivos, no que concerne ao saldo positivo (superávit) do fundo, em determinado exercício financeiro, é correto afirmar que:

A

Independentemente de autorização legal, o saldo positivo poderá ser destinado a qualquer atividade social distinta das finalidades e objetivos do fundo, independentemente de adoção de abertura de créditos adicionais.

B

A lei instituidora do fundo especial não poderá prever autorização para transferência do saldo positivo do fundo, apurado em balanço, em determinado exercício financeiro, para o exercício seguinte.

C

Independentemente de autorização legal, o saldo positivo do fundo especial, apurado mediante balanço em determinado exercício financeiro, poderá ser empregado em pagamento de serviços da dívida pública fundada, exceto para o pagamento do principal da referida dívida.

D

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q3403759

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Tesoureiro |

Q3403759 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64.

I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.
II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária.
III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas II e III.

B

Apenas III.

C

Apenas II.

D

Apenas I.

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Q3403532

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3403532 Direito Financeiro

A Publicidade, é um princípio orçamentário que determina:

A

Que a Lei do Orçamento de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

Que o orçamento deve ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

C

Que o Governo deverá divulgar o orçamento público de forma ampla e transparente à sociedade.

D

A vedação de dispositivo estranho a Lei do Orçamento na previsão de receita e fixação de despesa.

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Q3403529

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3403529 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as definições de despesas dadas na Lei do Orçamento:

A

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante se possa determinar

B

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

D

O pagamento da despesa só ser efetuado antes mesmo da sua regular liquidação.

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Q3400517

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador |

Q3400517 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Em relação a esta Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, factíveis deduções.

B

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

D

Os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais integrarão a Lei de Orçamento.

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Q3399957

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador |

Q3399957 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o pagamento das despesas, exceto em casos excepcionais, será efetuado:

A

Pela entidade e pelo governo, conforme disposição do orçamento.

B

Exclusivamente pela entidade governamental, independente do setor ou departamento.

C

Por qualquer departamento, se instituído anteriormente a previsão da autorização para tal.

D

Pela tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados.

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Q3399917

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399917 Direito Financeiro

A Lei 4.320/64 é um marco na administração financeira e no controle dos orçamentos públicos no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser princípio dessa lei que proíbe vincular receita de impostos a despesa específica, exceto proteção ao meio ambiente e educação.

A

Legalidade orçamentária.

B

Não vinculação de receitas.

C

Equilíbrio fiscal.

D

Transparência pública.

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Q3399915

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399915 Direito Financeiro

O que NÃO costuma ser contemplado no Art. 7° da Lei de Orçamento?

A

Autorização ao Executivo para realizar operações de crédito.

B

Autorização ao Executivo para realizar despesas.

C

Estabelecimento de metas fiscais para o ano subsequente.

D

Autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

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Q3399913

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399913 Direito Financeiro

Em relação ao ciclo orçamentário governamental, qual das seguintes sequências descreve corretamente as fases e a ordem de execução?

A

Elaboração, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação, aprovação legislativa.

B

Aprovação legislativa, avaliação dos resultados, execução das despesas, elaboração do orçamento.

C

Execução das despesas, elaboração do orçamento, aprovação legislativa, avaliação dos resultados.

D

Avaliação dos resultados, aprovação legislativa, elaboração do orçamento, execução das despesas.

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Q3399912

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399912 Direito Financeiro

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a função do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) no contexto do processo orçamentário governamental?

A

O PPA estabelece as metas de médio prazo para o governo, a LDO define as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, e a LOA detalha a execução orçamentária.

B

O PPA detalha os gastos específicos de cada órgão, a LDO fixa as metas fiscais e a LOA estabelece as políticas de longo prazo.

C

O PPA define as metas a curto prazo, a LDO estabelece as ações prioritárias e a LOA regula as despesas de custeio.

D

O PPA, a LDO e a LOA têm funções semelhantes, diferenciando-se apenas pela abrangência temporal.

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Q3399911

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399911 Direito Financeiro

Qual é a melhor opção que se adequa a função primária da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023?

A

Detalhar a distribuição de recursos entre os estados.

B

Estabelecer as alíquotas de impostos municipais.

C

Fixar as metas fiscais para o exercício financeiro subsequente.

D

Definir os salários dos servidores públicos.

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Q3397215

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Contador |

Q3397215 Direito Financeiro

A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve seguir alguns preceitos básicos, consagrados na legislação aplicável e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, a LOA:

A

será subdividida em orçamento fiscal, da seguridade social e das empresas.

B

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.

C

deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas exclusivamente pelos seus valores líquidos.

E

deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q3397208

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Contador |

Q3397208 Direito Financeiro

A gestão pública tem, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), os alicerces que servem como instrumentos de planejamento financeiro e orçamentário. PPA, LDO e LOA se materializam por meio de leis de iniciativa do:

A

Tribunal de Contas.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Executivo.

D

Secretário da Fazenda.

E

Poder Judiciário.

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Q3387585

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387585 Direito Financeiro

Considere as afirmativas relacionadas aos principais pontos e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

( )Define limites percentuais da receita corrente líquida para gastos com pessoal, buscando evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento.

( )Impõe a flexibilidade na contratação ilimitada de dívidas, visando ao financiamento de projetos, sem restrições quanto à capacidade de pagamento.

( )Estabelece a elaboração e a execução de um planejamento orçamentário de médio prazo, visando à transparência e à responsabilidade na gestão fiscal.

Avalie as afirmativas e marque a que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

V, F, V.

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Q3387299

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Tesoureiro |

Q3387299 Direito Financeiro

Complete: “A lei que instituir ___________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes para as relativas aos programas de duração continuada”.

A

a lei orçamentária anual

B

créditos adicionais

C

o plano plurianual

D

a lei de diretrizes orçamentárias

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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