Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 173

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262790 Direito Financeiro

Qual a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada?

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2252234

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252234 Direito Financeiro

Em relação às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta

A

O respectivo projeto conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.

B

A LDO conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os ativos contingentes e outros direitos potenciais.

C

A LDO discriminará as despesas de capital, para o exercício subseqüente e os demais do mandato presidencial.

D

As alterações na legislação tributária que criem ou aumentem tributos para o exercício subseqüente deverão estar aprovadas até a promulgação da respectiva LDO.

E

A LDO estabelecerá a política de aplicações das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Q2252232

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252232 Direito Financeiro

No que diz respeito à tramitação do projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

A

As emendas ao projeto que proponham acréscimo ou redução de valor somente poderão ser aprovadas pela Comissão Mista do Congresso Nacional caso indiquem os recursos necessários para atendê-las.

B

Os valores acrescidos por reestimativa da receita não poderão ser utilizados para aprovação de emendas à despesa.

C

O parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre as emendas é conclusivo e final, não havendo possibilidade de recurso à Mesa do Congresso Nacional e ao Plenário.

D

As propostas de modificação do projeto somente serão acatadas se recebidas até o início da votação, na Comissão Mista do Congresso Nacional, do parecer preliminar que estabelecer os parâmetros e critérios a serem obedecidos na elaboração do parecer ao projeto.

E

O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção presidencial poderá ser objeto de alterações sem restrições até a sua promulgação.

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Q1640002

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640002 Direito Financeiro

Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o princípio orçamentário

A

do orçamento bruto.

B

da anualidade.

C

da universalidade,

D

da unidade.

E

da exclusividade.

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Q1639999

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639999 Direito Financeiro

O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve sempre indicar os recursos necessários, admitidos somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo os gastos de

A

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação.

B

transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação, apenas.

C

investimentos e de transferências voluntárias a outros entes da Federação.

D

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida, apenas.

E

serviços de terceiros e de subvenções a organizações não governamentais.

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Q1639992

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639992 Direito Financeiro

No caso do Município e sob o princípio orçamentário da não-afetação de receita, os impostos não devem se vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua aplicação financie

A

exclusivamente a Educação e a Saúde.

B

a Educação; a Saúde; as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e o pagamento de débitos junto à União.

C

a Educação e os programas de assistência à criança e ao adolescente.

D

as garantias a empréstimos realizados pelo Governo Federal.

E

os programas de renda mínima.

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Q1639990

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639990 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

diretrizes e objetivos para as despesas de capital e as delas decorrentes, bem assim para os programas de duração continuada.

B

metas e prioridades da Administração; subsídios para elaborar o orçamento anual; alterações na legislação tributária; estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; modificações na política de pessoal.

C

orçamento fiscal; orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento de seguridade social.

D

metas e prioridades da Administração; subsídios para elaboração do orçamento-programa anual; alterações na legislação tributária.

E

todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

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Q1639987

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639987 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinam a realização da programação financeira para que

A

não se desperdice dinheiro público, garantindo, assim, eficiência ao constitucional princípio da economicidade.

B

se maximize os rendimentos das disponibilidades de caixa, mediante eficiente aplicação no mercado financeiro.

C

se preserve o equilíbrio entre receitas coletadas e despesas compromissadas (empenhadas).

D

as unidades com dotação orçamentária disponham sempre de dinheiros necessários à execução de sua programação operacional.

E

se mantenha o equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas aptas ao pagamento (realizadas), sendo que, adicionalmente, as unidades orçamentárias disporão de recursos suficientes à operação de seus programas de trabalho.

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Q1639896

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639896 Direito Financeiro

As normas gerais de direito financeiro definem uma cronologia para o planejamento e execução dos orçamentos públicos, envolvendo as suas receitas e despesas, apresentando a seguinte lógica e seqüência temporal:

A

Fase do planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a sua fixação, liquidação, empenhamento e pagamento.

B

Fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, com relação às despesas a sua fixação, pagamento, liquidação e empenhamento, e a fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA).

C

Fase de planejamento orçamentário com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e a fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a fixação, empenhamento, liquidação e pagamento.

D

Fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação, e a fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

Fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação.

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Q1639890

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639890 Direito Financeiro

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

A

sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.

B

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.

C

indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.

D

sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.

E

sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.

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Q1639888

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639888 Direito Financeiro

Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando

A

a autorização para criação de estruturas administrativas.

B

a propositura de emendas parlamentares sem indicação de fontes de recursos.

C

o remanejamento de dotações entre diferentes categorias de programação.

D

a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

a autorização para abertura de créditos extraordinários para atender a despesas previstas de forma insuficiente no orçamento.

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Q1639885

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639885 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar

A

o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo metas de resultados primário e nominal para o seu período de vigência.

B

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

D

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal somente para o exercício a que se referir.

E

o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública.

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Q1332952

Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |

Q1332952 Direito Financeiro

No tocante aos orçamentos e aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

A

o princípio da unidade orçamentária dispensa unidade documental

B

o princípio da anualidade impede a elaboração de plano plurianual

C

o princípio da quantificação dos créditos orçamentários admite a atualização monetária do orçamento

D

o princípio da programação proíbe a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita

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Q1332951

Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |

Q1332951 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias engloba:

A

orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais

B

orçamento fiscal dos órgãos e entes municipais

C

alterações na legislação tributária

D

orçamento da seguridade social

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Q430894

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430894 Direito Financeiro

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

A

não poderão ser utilizadas para outras finalidades.

B

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.

C

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.

D

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.

E

somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

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Q329822

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329822 Direito Financeiro

Texto associado

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nos termos da LRF, a LDO recebe novas e importantes prerrogativas, entre elas: disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Certo

Errado

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Q329820

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329820 Direito Financeiro

Texto associado

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF enfatiza a ação planejada e transparente na administração publica, revigorando instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Certo

Errado

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Q329817

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329817 Direito Financeiro

Texto associado

A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

Certo

Errado

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Q159019

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159019 Direito Financeiro

O processo de elaboração da lei orçamentária anual apresenta algumas peculiaridades em relação às emendas oferecidas ao respectivo projeto. Assim é que,

A

para se evitarem os chamados “pingentes orçamentários”, não serão aprovadas emendas que não se relacionem com dispositivos do texto do projeto.

B

somente podem ser propostas emendas pelo Presidente da República, a quem compete a iniciativa de enviar o projeto ao Congresso Nacional.

C

caberá a uma Comissão mista de Senadores e Deputados examinar as emendas, dispensando-se o exame do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, se receberem parecer favorável no âmbito da Comissão.

D

serão admitidas emendas de iniciativa parlamentar, desde que apresentadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas somente podem ser aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q55718

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55718 Direito Financeiro

Quanto às disposições constitucionais sobre os orçamentos, é INCORRETO afirmar:

A

Somente o atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, justifica a abertura de crédito extraordinário, mediante a adoção de medida provisória.

B

A lei orçamentária anual compreende, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

C

Implica crime de responsabilidade a ausência de prévia inclusão, no plano plurianual, de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

D

São vedadas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo, pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Cabe à lei complementar dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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