Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 140

Q1105893

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Contador |

Q1105893 Direito Financeiro

Com relação à matéria orçamentária, considere as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e prioridades da administração pública federal e também contém as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II, apenas.

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Q1098984

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Ciências Contábeis |

Q1098984 Direito Financeiro

O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, também é conhecido como Processo de Planejamento-orçamento. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta os instrumentos que estão consubstanciados no Sistema de planejamento Integrado.
I. Plano Plurianual. II. Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. Lei de Orçamentos anuais. IV. Lei nº4320/64. V. Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Apenas I, II e V.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1092803

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Contador |

Q1092803 Direito Financeiro

O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento, é considerado um elemento do processo de

A

transparência.

B

desestatização.

C

democratização das contas públicas.

D

avaliação dos planos.

E

aprovação das contas públicas.

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Q1092799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Contador |

Q1092799 Direito Financeiro

No que tange ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conterá, ainda,

A

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano vindouro.

B

demonstrativo das metas mensais, incluindo as respectivas metodologias de cálculo, comparando-as com os meses imediatamente anteriores ao demonstrado.

C

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

avaliação da situação econômica e pericial.

E

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da despesa e da margem de expansão das receitas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1092797

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Contador |

Q1092797 Direito Financeiro

Entre os princípios orçamentários, existe um que determina a preparação de único orçamento para cada um dos entes da federação, objetivando, nesse caso, múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
O texto trata do princípio da

A

universalidade.

B

legalidade.

C

unidade ou totalidade.

D

localidade.

E

tempestividade.

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Q1087076

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087076 Direito Financeiro

No que concerne às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

A

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento

B

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário

C

Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de novembro de cada ano

D

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento

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Q1087075

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087075 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que não corresponde a uma etapa do processo orçamentário:

A

publicação dos orçamentos parciais: segue a avaliação dos planos orçamentários para ajusta-los a novos cenários organizacionais

B

consolidação dos dados: ações de apuração dos dados coletados para avaliação das metas e resultados orçamentários

C

execução orçamentária: ações operacionais realizadas para viabilizar o cumprimento das metas e objetivos orçamentários

D

estabelecimento de premissas: consiste na fixação das prioridades essenciais para a elaboração das previsões orçamentárias

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Q1085863

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q1085863 Direito Financeiro

Texto associado

No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A lei orçamentária anual pode conter autorização para operações de crédito em geral, incluindo a chamada antecipação de receita orçamentária.

Certo

Errado

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Q1085861

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q1085861 Direito Financeiro

Texto associado

No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Uma das características do orçamento-programa é identificar os custos dos programas propostos para alcançar os objetivos governamentais em determinado período.

Certo

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Q1082393

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Contador |

Q1082393 Direito Financeiro

O Plano Plurianual-PPA é um instrumento que tem como finalidade organizar e viabilizar a ação pública. O Plano Plurianual-PPA declara

A

o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 2 anos.

B

o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 5 anos.

C

o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.

D

o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 3 anos.

E

o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 1 ano.

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Q1053192

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053192 Direito Financeiro

Em conformidade com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, além das diretrizes,

A

os projetos relativos ao plano plurianual.

B

os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

C

o orçamento anual e os créditos adicionais.

D

o orçamento fiscal.

E

o orçamento de investimento em consonância com o plano plurianual a ser apreciado pelo Congresso Nacional.

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Q1044879

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044879 Direito Financeiro

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei Federal n^o 4.320/64.

A

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

B

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, não distinguindo as processadas das não processadas.

C

Os créditos extraordinários serão abertos por resoluções do Poder Executivo, que delas dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas competente.

D

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo permitido a fragmentação para criação de caixas especiais.

E

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q1044576

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Analista Contábil |

Q1044576 Direito Financeiro

Em função da Lei nº 4.320/64, a autorização ao executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições em lei específica, bem como para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa,

A

deverá ser realizada pelo poder judiciário.

B

será deferida somente após a apresentação das ocorrências que motivaram tais ações.

C

poderá ser aplicada pelo Legislativo, uma vez que a Lei do Orçamento não foi aprovada com esse propósito.

D

será automática na medida em que haja superavit de caixa no exercício anterior.

E

poderá estar contida na Lei do Orçamento.

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Q1044397

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044397 Direito Financeiro

Ressalvadas as previsões constitucionais, a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, corresponde ao princípio da

A

legalidade.

B

programação.

C

não afetação das receitas.

D

totalidade.

E

universalidade.

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Q1044395

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044395 Direito Financeiro

Segundo a Lei n° 4.320/64, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,

A

a proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

B

as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

C

as propostas globais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.

D

a estimativa da despesa terá por base as demonstrações financeiras anteriores à arrecadação dos seis últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

E

as propostas orçamentárias globais poderão ser revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada, as despesas realizadas e as novas circunstâncias.

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Q1044393

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044393 Direito Financeiro

Segundo a Lei n° 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,

A

todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, permitido as deduções constitucionais previstas.

B

a lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

em casos de deficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Legislativo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

D

a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de pluralidade, universalidade, anterioridade e anualidade.

E

o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Legislativo realizá-las no exercício.

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Q1032861

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Financeira e Contábil |

Q1032861 Direito Financeiro

As metas de resultado primário estabelecidas por um ente estadual para os exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 foram, em valores correntes e constantes, respectivamente, R$ 50.000.000,00, R$ 80.000.000,00 e R$ 100.000.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, essas metas devem ser apresentadas no Projeto de Lei

A

do Plano Plurianual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.

B

de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Riscos Fiscais.

C

de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.

D

Orçamentária Anual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Riscos Fiscais.

E

Orçamentária Anual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.

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Q1026619

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q1026619 Direito Financeiro

A respeito dos três instrumentos legais que alicerçam a elaboração do contrato orçamentário, a Constituição estabelece.

A

É vedada à Comissão de Orçamento da Câmara a elaboração de proposta orçamentária caso a Lei Orçamentária Anual não seja enviada dentro do prazo para aprovação.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada à Câmara Municipal para aprovação até o dia 31 de julho de cada ano.

C

A Lei Orçamentária Anual deve ser enviada para apreciação do Legislativo até o dia 31 de dezembro de cada ano.

D

O Plano Plurianual define metas e prioridades para a Administração pública a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

O Plano Plurianual contém o programa de trabalho elaborado pelo prefeito referente ao período de quatro anos a contar do segundo ano de seu mandato.

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Q1017403

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Contador |

Q1017403 Direito Financeiro

Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) o anexo de Metas Fiscais, que conterá:

A

O equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Critérios e forma de limitação de empenho.

C

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

A avaliação do regime próprio dos servidores públicos.

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Q1012861

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Contador |

Q1012861 Direito Financeiro

“Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.” Esse fragmento faz referência ao Princípio Orçamentário denominado:

A

unidade.

B

especificação.

C

orçamento bruto.

D

não afetação de receitas.

E

exclusividade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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