Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Q1212029
Direito Financeiro
Para alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos
no Artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 de: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; bem como erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; as diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual (PPA) e demais planos do governo brasileiro foram estabelecidos através do critério de regionalização. Com relação ao critério regionalização, assinale a alternativa correta.
Q1209127
Direito Financeiro
O Plano Plurianual-PPA é um instrumento
que tem como finalidade organizar e viabilizar a ação pública. O Plano Plurianual-PPA declara
Q1205643
Direito Financeiro
No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.
Q1201851
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale abaixo o que não integrará a Lei do Orçamento:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178937
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. II. O orçamento público não possui relação com as despesas de um ente público. III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. II. O orçamento público não possui relação com as despesas de um ente público. III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178936
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A função do orçamento público é exclusivamente de permitir à Câmara de Vereadores exercer o seu poder de veto à execução das despesas do ente público.
II. O orçamento público não auxilia o gestor público no controle das despesas.
III. O estabelecimento de um planejamento estratégico não é um dos objetivos do orçamento base zero.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178935
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Princípio Orçamentário da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público. II. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. III. Os Créditos Suplementares têm sua vigência limitada a trinta dias, apenas.
Marque a alternativa CORRETA
I. O Princípio Orçamentário da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público. II. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. III. Os Créditos Suplementares têm sua vigência limitada a trinta dias, apenas.
Marque a alternativa CORRETA
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178932
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. No orçamento base-zero, não devem existir referências a direitos adquiridos ou às verbas de exercícios anteriores. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. III. Garantir o planejamento estruturado a longo prazo não é um dos objetivos do orçamento base zero.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No orçamento base-zero, não devem existir referências a direitos adquiridos ou às verbas de exercícios anteriores. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. III. Garantir o planejamento estruturado a longo prazo não é um dos objetivos do orçamento base zero.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178931
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos. II. A obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas com pessoal é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal. III. O conceito de Ativo representa os valores negativos do patrimônio (bens e direitos).
Marque a alternativa CORRETA:
I. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos. II. A obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas com pessoal é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal. III. O conceito de Ativo representa os valores negativos do patrimônio (bens e direitos).
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178930
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas. II. O orçamento base zero contribui para o acompanhamento sistemático dos programas em uma organização pública. III. O Estado é uma sociedade politicamente organizada, sem qualquer relação com um território definido.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas. II. O orçamento base zero contribui para o acompanhamento sistemático dos programas em uma organização pública. III. O Estado é uma sociedade politicamente organizada, sem qualquer relação com um território definido.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178929
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das dívidas consolidada e mobiliária. II. As Fundações são entidades desprovidas de personalidade jurídica. III. O orçamento público não deve ser usado como um instrumento de administração.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das dívidas consolidada e mobiliária. II. As Fundações são entidades desprovidas de personalidade jurídica. III. O orçamento público não deve ser usado como um instrumento de administração.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178926
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II. Os bens de consumo são adquiridos para utilização fora da organização, e serão consumidos apenas no longo prazo. III. No orçamento base zero, deve-se mostrar o detalhamento do que se pretende atingir e alcançar, respeitando as prioridades estabelecidas no plano de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II. Os bens de consumo são adquiridos para utilização fora da organização, e serão consumidos apenas no longo prazo. III. No orçamento base zero, deve-se mostrar o detalhamento do que se pretende atingir e alcançar, respeitando as prioridades estabelecidas no plano de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178923
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal. II. A lei de diretrizes orçamentárias deve atender ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. III. Direitos são bens em recursos materiais de propriedade de terceiros, que se encontram permanentemente em poder da organização.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal. II. A lei de diretrizes orçamentárias deve atender ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. III. Direitos são bens em recursos materiais de propriedade de terceiros, que se encontram permanentemente em poder da organização.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178922
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. II. As Autarquias são entidades que não possuem receitas próprias. III. O orçamento base zero impossibilita o planejamento orçamentário para o próximo exercício.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. II. As Autarquias são entidades que não possuem receitas próprias. III. O orçamento base zero impossibilita o planejamento orçamentário para o próximo exercício.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPSM
Prova:
VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |
Q1173438
Direito Financeiro
A partir da Constituição de 1988 passa a ser compulsória
a integração entre diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, por meio da Lei
Ano: 2018
Banca:
AOCP
Órgão:
UEFS
Prova:
AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |
Q1170209
Direito Financeiro
Ao incluir no orçamento assuntos que
não lhe sejam pertinentes, ou seja,
incluir normas relativas a outros campos
jurídicos e, portanto, estranhas à
previsão da receita e fixação da despesa,
está sendo ferido o princípio da
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |
Q1161050
Direito Financeiro
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que diz
respeito à destinação de recursos de entes públicos para,
direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas
físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é correto afirmar
que
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |
Q1161045
Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente
federado
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |
Q1160990
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do
Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito,
nos termos da lei denomina-se
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAF - AM
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |
Q1160934
Direito Financeiro
Qual é a lei orçamentária que compreende
as prioridades e metas do governo e
orientará a elaboração orçamentária?
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