Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 128

Q970023

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970023 Direito Financeiro

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.

De acordo com o parágrafo segundo, do Art.2 da Lei Federal 4.320/64, acompanharão a Lei do Orçamento:

A

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

B

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

C

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

D

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

E

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q969174

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969174 Direito Financeiro

Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determina

A

a impossibilidade de instituição de dotações sem finalidade predeterminada, vedada alocação de percentual da receita corrente líquida para cobertura de passivos contingentes.

B

a vedação de instituição de fundos especiais de despesa, com inviabilidade de destinação de quaisquer tributos para destinação específica.

C

que todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.

D

a obrigatoriedade de previsão, na lei orçamentária anual, também das receitas resultantes de operação de crédito e do montante total de créditos extraordinários para o exercício correspondente.

E

a fixação, na lei orçamentária anual, também das receitas extraorçamentárias, assim entendidas aquelas que não decorrem da arrecadação ordinária, como, por exemplo, a securitização de recebíveis.

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Q967857

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967857 Direito Financeiro

A lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é a

A

lei que instituir o Plano Plurianual.

B

lei de diretrizes orçamentárias.

C

lei orgânica.

D

lei de responsabilidade fiscal.

E

lei orçamentária anual.

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Q966555

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Profissional para Assuntos Administrativos |

Q966555 Direito Financeiro

Princípios orçamentários existem para permitir que os orçamentos tenham racionalidade, eficiência e permitam a transparência no uso dos recursos públicos. Existem há bom tempo e estão expressos em normas legais e na Constituição Federal. Sendo assim, assinale qual dos princípios seguintes não está corretamente definido.

A

Princípio do orçamento bruto é o que determina que os valores expressos no orçamento público deverão ser no seu valor total, sem deduções, portanto, no seu valor bruto.

B

Princípio da exclusividade determina que na lei orçamentária anual não conste matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C

No princípio da anualidade ou periodicidade estabelece-se que a cada ano serão revistas as metas e os programas com base na lei orçamentária do ano anterior.

D

O princípio da não vinculação ou não afetação de receitas é obedecido para evitar que determinadas receitas atendam exclusivamente a determinadas despesas.

E

O princípio da unidade ou da totalidade indica que haverá somente um orçamento que abranja toda a administração pública, integrando assim um único documento legal.

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Q963898

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963898 Direito Financeiro

A vedação a qualquer tipo de dedução das receitas e despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) decorre do princípio orçamentário da(o)

A

legalidade.

B

unidade ou totalidade.

C

exclusividade ou unidade

D

universalidade ou periodicidade.

E

orçamento bruto.

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Q2748207

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748207 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 determina que:

A

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; porém, não compreenderá seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; mas, não compreenderá as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; todavia, não compreenderá a administração indireta.

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Q2743021

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743021 Direito Financeiro

Os orçamentos públicos estão previstos na Constituição Federal (BRASIL, 1988). Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O orçamento fiscal está compreendido na lei de orçamento anual.

( ) Qualquer investimento poderá ser executado após um exercício financeiro, sem necessidade de inclusão no plano plurianual ou em outra lei que o autorize ser iniciado.

( ) É responsabilidade do poder executivo publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) As leis orçamentárias serão enviadas pelo Presidente da República para aprovação do Senado.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ser elaborada de acordo com as orientações da lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F V F V V.

B

V V V F F.

C

F F F V V.

D

V F V F F.

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Q2191775

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo |

Q2191775 Direito Financeiro

Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), analise as assertivas abaixo.
I. Para efeitos dessa Lei Complementar, considera-se empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença diretamente a ente da Federação. II. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2047603

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047603 Direito Financeiro

Observe os seguintes itens:
I. Orçamento Fiscal. II. Plano Plurianual. III. Orçamento de Investimentos. IV. Orçamento da Seguridade Social. V. Lei de Diretrizes Orçamentária.
A alternativa, que apresenta o conjunto correto de documentos que compõem a Lei Orçamentária Anual, conforme determina o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é:

A

III, IV e V.

B

I. IV e V

C

II, IVeV.

D

I, III e IV.

E

II, III e V.

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Q2047602

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047602 Direito Financeiro

Uma das alternativas a seguir identifica uma determinada técnica orçamentária, que se constitui em um documento de previsão de receitas e autorização de despesas, cuja ênfase é o gasto público. Identifique-a.

A

Participativo

B

Tradicional

C

Programa

D

Incrementai

E

Bsse-Zem

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Q2047601

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047601 Direito Financeiro

Faz parte da atuação do Governo, intervir na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. Uma dessas funções se materializa no âmbito social, através de programas como: Fome Zero, Bolsa Família, Destinação de recursos para o SUS, dentre outras na mesma linha. Marque a alternativa que apresenta a função orçamentária responsável pelas ações exemplificadas.

A

Distributiva

B

Assistencialista

C

Populista

D

alocativa

E

estabilizadora

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Q1841674

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841674 Direito Financeiro

Comumente o orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema:

A

As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

B

A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

C

Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

D

Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes, estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.

E

As emendas legislativas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

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Q1841654

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841654 Direito Financeiro

Acerca do conceito e princípios relativos ao orçamento, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da programação, contido na Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

O art. 27 da Lei nº 10.182, de 6-2-2001, que determina que o Executivo estabeleça mecanismos que permita ao cidadão o acesso aos dados relativos à execução orçamentária é um exemplo de aplicação do Princípio da transparência orçamentária.

C

O orçamento não possui como característica fundamental a periodicidade.

D

o princípio da unidade orçamentária se preocupa com a unidade documental e atualmente a divisão do orçamento em três peças previstas nos incisos I, II e II, do §5º, do art. 165 da CF compromete a unidade orçamentária, impedindo a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.

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Q1841416

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841416 Direito Financeiro

Considerando-se os tipos de orçamento, no que concerne à técnica orçamentária, aquele que está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar e cuja ênfase se dá, portanto, nos objetivos a realizar é o orçamento

A

tradicional.

B

programa.

C

de desempenho.

D

base zero.

E

incremental.

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Q1841413

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841413 Direito Financeiro

Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a

A

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, independentemente de prévia autorização legislativa.

D

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

vinculação de receita de impostos quando destinada a qualquer órgão, fundo ou despesa desde que fiscalizados ou administrados pelos Estados ou Municípios.

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Q1841367

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841367 Direito Financeiro

De acordo com a ordem jurídica brasileira, atualmente, o tipo orçamentário utilizado no Brasil, e obrigatório para todas as unidades da Federação, é:

A

orçamento-programa, sendo que em cada ano, será elaborado um orçamento que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

B

orçamento clássico, sendo que em cada ano será elaborado um orçamento cujas projeções de gastos serão estabelecidas considerando-se os dados históricos dos orçamentos dos anos anteriores.

C

orçamento incremental, no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feita mediante a incorporação de acréscimos específicos a cada nova despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior acrescido de pequenos ajustes.

D

orçamento base zero, no qual a definição de despesas é realizada em cada unidade da Administração Pública, que, a cada ano, deve elaborar sua proposta orçamentária e justificar o quanto e para que deve gastar os recursos que estão sendo pleiteados.

E

orçamento com base no desempenho organizacional, que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas: o objeto do gasto e um programa de trabalho elaborado pelas Unidades Gestoras, que seriam atendidas em função da eficiência no desempenho apresentado no exercício anterior.

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Q1841364

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841364 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.

A

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

Não compete ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

E

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Q1814262

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814262 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível:

A

apenas com o plano plurianual.

B

apenas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

com as receitas públicas.

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Q1799197

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799197 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre a lei de diretrizes orçamentárias marque a opção incorreta:

A

Não disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

Disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q1799196

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799196 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo:

A

De até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos.

B

Em 60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos.

C

Máximo de 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos.

D

Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.

E

Mínimo de 10 (dez) dias após a publicação dos orçamentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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