Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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Q1248972 Direito Financeiro

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:


“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”.


O trecho transcrito diz respeito ao Princípio Orçamentário da:

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Q1247803 Direito Financeiro
Com relação a Lei Federal nº 4.320/64, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. ( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. ( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber. ( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
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Q1246321 Direito Financeiro
Com relação a Lei nº 4.320/64, pode-se afirmar que
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Q1245106 Direito Financeiro
A Administração Pública Federal tem como instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Relacione a coluna I e a coluna II.
Coluna I I. PPA; II. LDO; III. LOA.
Coluna II ( ) Estabelece as metas e as prioridades para o ano seguinte; ( ) Planejamento de médio prazo que identifica as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte; ( ) Estabelece os Orçamentos da União, estimando receitas e fixando as despesas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q1245105 Direito Financeiro
A Lei do Orçamento conterá a discriminação do(a) _______ e do(a) _______ de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo os princípios da unidade, universalidade e _______. (BRASIL, 1964)
A sequência correta, para o preenchimento das lacunas, está em: 
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Q1243490 Direito Financeiro
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A aprovação das emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias não depende de sua compatibilidade com o plano plurianual.
II – O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por apenas uma das Casas do Congresso Nacional.
III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias vige pelo período de 12 (doze) meses, e sua vigência coincide com o ano civil.
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Q1242669 Direito Financeiro
Qual a sigla correspondente para o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e que prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos, devendo ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos e que expressa a visão estratégica da gestão pública?
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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Auditor |
Q1240203 Direito Financeiro
Qual é a Lei Federal que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal?
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Q1219502 Direito Financeiro
No parágrafo 1o do Art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, está estabelecido que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
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Q1216407 Direito Financeiro
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; além do relatório:
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Q1216405 Direito Financeiro
No orçamento público, é correto afirmar que o pagamento de despesas de emergência e outros eventos fiscais imprevistos:
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Q1216403 Direito Financeiro
É vedada a realização de despesas sem prévia reserva de recursos no orçamento público. Considerando o tema, pode-se afirmar que:
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Q1215761 Direito Financeiro
Como se sabe, na elaboração do orçamento, a conceituação e a previsão adequada de receitas são consideradas fatores significativos, uma vez que são determinantes na fixação dos limites de despesas, já que nem todas as receitas arrecadadas durante o exercício podem ser destinadas para a cobertura das despesas. Uma característica exclusiva das receitas extraorçamentárias é que:
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Q1215550 Direito Financeiro
São Princípios Orçamentários, EXCETO:
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Q1180030 Direito Financeiro
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
No início do processo de elaboração orçamentária, todas as dotações incluídas no orçamento do ano anterior devem ser zeradas.
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Q1178860 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. É um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Quando falamos de princípios orçamentários modernos, a definição básica do principio da descentralização é:
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Q1178386 Direito Financeiro

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .


Na lei orçamentária anual, a permissão para que se contrate operação de crédito é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.

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Q1177873 Direito Financeiro

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.


O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública vá transferir a outra devem ser deduzidas do valor total, de forma a constar no orçamento o valor líquido.

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Q1176728 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.


O princípio da universalidade prevê que o orçamento do ente deve conter todas as suas receitas e todas as suas despesas.



Alternativas
Q1176726 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.


A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que se abram créditos especiais é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.



Alternativas
Respostas
2481: B
2482: A
2483: B
2484: A
2485: C
2486: E
2487: C
2488: C
2489: E
2490: C
2491: B
2492: B
2493: B
2494: B
2495: E
2496: E
2497: C
2498: E
2499: C
2500: E