Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 125

Q1841413

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841413 Direito Financeiro

Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a

A

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, independentemente de prévia autorização legislativa.

D

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

vinculação de receita de impostos quando destinada a qualquer órgão, fundo ou despesa desde que fiscalizados ou administrados pelos Estados ou Municípios.

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Q1841367

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841367 Direito Financeiro

De acordo com a ordem jurídica brasileira, atualmente, o tipo orçamentário utilizado no Brasil, e obrigatório para todas as unidades da Federação, é:

A

orçamento-programa, sendo que em cada ano, será elaborado um orçamento que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

B

orçamento clássico, sendo que em cada ano será elaborado um orçamento cujas projeções de gastos serão estabelecidas considerando-se os dados históricos dos orçamentos dos anos anteriores.

C

orçamento incremental, no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feita mediante a incorporação de acréscimos específicos a cada nova despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior acrescido de pequenos ajustes.

D

orçamento base zero, no qual a definição de despesas é realizada em cada unidade da Administração Pública, que, a cada ano, deve elaborar sua proposta orçamentária e justificar o quanto e para que deve gastar os recursos que estão sendo pleiteados.

E

orçamento com base no desempenho organizacional, que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas: o objeto do gasto e um programa de trabalho elaborado pelas Unidades Gestoras, que seriam atendidas em função da eficiência no desempenho apresentado no exercício anterior.

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Q1841364

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841364 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.

A

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

Não compete ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

E

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Q1814262

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |

Q1814262 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível:

A

apenas com o plano plurianual.

B

apenas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

com as receitas públicas.

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Q1799197

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799197 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre a lei de diretrizes orçamentárias marque a opção incorreta:

A

Não disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

Disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q1799196

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799196 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo:

A

De até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos.

B

Em 60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos.

C

Máximo de 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos.

D

Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.

E

Mínimo de 10 (dez) dias após a publicação dos orçamentos.

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Q1773849

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2018 - CREMERJ - Contador |

Q1773849 Direito Financeiro

Aponte a opção correta sobre os disciplinamentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

A Lei Orçamentária e as Leis que autorizam a abertura de Créditos Adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B

A Demonstração das Variações Patrimoniais destacará apenas a origem dos recursos provenientes de alienação de ativos;

C

Os Municípios encaminharão suas contas à União até trinta de abril para que seja realizada a consolidação nacional;

D

O Relatório de Gestão Fiscal apresenta demonstrativos relativos aos Resultados Nominal e Primário. Enquanto, que o Relatório Resumido demonstra entre outras informações a apuração da receita corrente líquida e o comparativo com os limites das despesa total com pessoal; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito.

Q1773496

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773496 Direito Financeiro

Conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Será acompanhado do documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ante as disposições desta lei, assinale a alternativa FALSA:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

E

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q1773495

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773495 Direito Financeiro

De acordo com a Emenda Constitucional nº 30, que alterou o artigo 100 da Constituição, éobrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Para fins de inclusão na Lei Orçamentária, o precatório deverá ser:

A

apresentado até 1º de junho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

B

apresentado até 31 de julho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

C

apresentado até 1º de julho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

D

apresentado até 1º de agosto, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

E

apresentado até 1º de setembro, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício.

Q1773485

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773485 Direito Financeiro

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

A

se houver autorização prévia do Poder Legislativo, mediante lei especifica que autorize, caso não constar dotações orçamentárias no PPA.

B

se houver autorização prévia do Poder Legislativo, mediante lei especifica que autorize, caso não constar dotações orçamentárias na LDO.

C

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

D

quando o gestor demonstrar a necessidade, independente de dotação orçamentária, desde que demonstre margens para as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

E

quando o gestor demonstrar a necessidade, desde que tenha recursos financeiros.

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Q1764259

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764259 Direito Financeiro

A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:

A

Informalidade, peculiaridade e bimestralidade.

B

Ilegalidade, indisponibilidade do orçamento e semestralidade.

C

Unidade, universalidade e anualidade.

D

Vinculação da receita, vinculação da despesa e plurianualidade.

E

Vinculação da receita, unidade e semestralidade.

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Q1746206

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746206 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

B

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

O remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.

D

Os créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

E

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q1711162

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711162 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, e são válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A opção que indica três princípios orçamentários corretamente é:

A

anualidade, orçamento líquido e periodicidade.

B

orçamento líquido, equilíbrio e legalidade.

C

anualidade, mensalidade e semestralidade.

D

periodicidade, orçamento bruto e não vinculação da receita de impostos.

E

constitucionalidade, universalidade e unidade.

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Q1711159

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711159 Direito Financeiro

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais, estarão incluídas no(a):

A

lei de diretrizes orçamentárias.

B

lei orçamentária anual.

C

plano anual.

D

plano plurianual.

E

súmula vinculante.

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Q1711158

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711158 Direito Financeiro

A partir de 2012 existem três dimensões para o PPA: a estratégica, a tática e a operacional. As duas primeiras fazem parte do Plano e a última encontra-se vinculada ao:

A

poder executivo.

B

projeto de lei.

C

funcionamento dos programas.

D

projeto básico.

E

orçamento anual.

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Q1696678

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696678 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem como objetivo:

A

verificar a probidade da Administração Pública.

B

acompanhar a elaboração do parecer técnico do Tribunal de Contas.

C

encaminhar a execução orçamentária do Poder Executivo ao Poder Judiciário.

D

executar as despesas do planejamento orçamentário para prestação dos serviços aos cidadãos.

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Q1696677

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696677 Direito Financeiro

Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o Poder Legislativo deve considerar como proposta orçamentária?

A

A estimativa de receitas.

B

A estimativa de despesas.

C

A lei de orçamento vigente.

D

A simulação de créditos da Fazenda Pública.

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Q1696670

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696670 Direito Financeiro

Qual é a função das diretrizes orçamentárias?

A

Postergar a definição de prioridades e de escolhas para garantir a liberdade e a autonomia municipal ao longo dos quatro anos de mandato do Executivo, a fim de que atenda as demandas mais urgentes dos cidadãos e garanta agilidade ao serviço público.

B

Estabelecer ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, cumprindo o papel de balanceamento entre a estratégia traçada pelo governo e as reais possibilidades que se apresentam ao longo de sua gestão.

C

Instituir as diretrizes do orçamento, independentemente do plano plurianual, mas dependente das leis municipais e leis orçamentárias dos anos e governos anteriores, para que elas sejam inter-relacionadas e não prejudiquem o andamento do serviço público.

D

Determinar as diretrizes do orçamento de acordo com a lei orgânica municipal e de acordo com as exigências do chefe do Poder Legislativo, independentemente do plano plurianual, cumprindo as exigências do governo local.

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Q1696669

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696669 Direito Financeiro

Qual é o ente responsável pela iniciativa do planejamento orçamentário no Brasil?

A

Legislativo.

B

Judiciário.

C

Tribunal de Contas.

D

Executivo.

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Q1696658

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696658 Direito Financeiro

Quais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?

A

Planejamento estratégico, planejamento tácito e planejamento operacional.

B

Lei de diretrizes e bases, plano de governo e plano de ação.

C

Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

D

Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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