Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Julgue o próximo item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal considera empresa
estatal dependente como a controlada que receba do
ente controlador recursos financeiros apenas para o
pagamento de despesas de custeio em geral, inclusive
de pessoal.
Nesse sentido, é correto afirmar que
A respeito do procedimento especial de prestação de contas previsto na LRF, assinale a
alternativa correta.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante somado dos investimentos e da amortização da dívida. Trata‑se da chamada “Regra de Ouro” constitucional.
A LRF define limites para a despesa com pessoal dos entes da Federação e estipula que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o teto máximo do período de apuração, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois anos seguintes, sendo, pelo menos, metade no primeiro.
É proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
A operação de crédito por antecipação de receita destina‑se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Dessa maneira, ela realizar‑se‑á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
I. Aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. II. A incentivos à demissão voluntária. III. Às contribuições mensais do patrocinador, assim compreendido o Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o Poder Legislativo, ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC).
Quais estão corretas?
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal devem ser publicados, respectivamente,
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
São receitas de capital, entre outras, as provenientes
da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de
bens e direitos.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Preconiza a LRF que compete ao Senado Federal
a
definição dos limites do montante da dívida
consolidada dos municípios. Ainda, dispõe que,
se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o excedente
em, pelo menos, 25% no primeiro.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda
expressamente a assunção de quaisquer obrigações
patrimoniais nos dois últimos quadrimestres do
mandato dos chefes de Poderes.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Consideram‑se Restos a Pagar as despesas fixadas na
lei orçamentária, mas não pagas até o encerramento
do exercício financeiro.
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