As infrações contra as leis de finanças públicas estão definidas pela lei de crimes fiscais (Lei nº 10.028 de 19/10/2000). São infrações administrativas, exceto:  

Considere que um determinado município brasileiro publica periodicamente e divulga o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o relatório de gestão fiscal (RGF), dando acesso público, inclusive por meio eletrônico. Nessa hipótese, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, julgue as afirmativas a seguir.

I - A divulgação do RREO e do RGF contempla plenamente o princípio da transparência, um dos corolários da LRF, pois permite o acompanhamento pleno da execução do orçamento e o cumprimento dos limites e metas fiscais.

II - A divulgação do RREO e do RGF serve para assegurar a transparência, o incentivo, a participação popular e a realização de audiências públicas, quando da apreciação das peças orçamentárias.

III - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve seguir padrão de qualidade estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados.

IV - O RREO contém informações sobre as operações de crédito e a antecipação de receitas orçamentárias.

V - O RGF é acompanhado por demonstrativo de restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

VI - Os planos, os orçamentos, a LDO e as prestações de contas não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela LRF, que os vê apenas como mecanismos de planejamento, controle e responsabilização.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

Com relação a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, no qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, sobre a execução orçamentária e do cumprimento de Metas:

I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. No prazo de duzentos dias após o encerramento de cada ano, o Poder Judiciário apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos.
III. O Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Marque a alternativa correta:

A Lei do Orçamento deve obedecer todos os requisitos legais para que inicie sua vigência e possa ser executada pelo Gestor Público. A proposta do orçamento deve ser apresentada no ano corrente para execução no exercício seguinte, devendo seguir todo o rito previsto, passando desde a elaboração, apreciação até chegar na aprovação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária e do julgamento da prestação de contas:

I - A elaboração da proposta orçamentária é atividade a ser realizada pelo Poder Executivo.

II - A apreciação da proposta orçamentária é atividade do Poder Legislativo.

III - Durante a tramitação da proposta, poderão ser apresentada emendas ao projeto de lei.

IV - O julgamento da prestação de contas do Poder Executivo é de responsabilidade do Poder Legislativo, após a emissão do Parecer por parte do Tribunal de Contas.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a única alternativa correta no que diz respeito as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal:

Em matéria de prestação de contas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece em seu Art. 82, caput, que “O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao ____________________, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A respeito das prestações de contas, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece algumas regras. Analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede. 

I - As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão somente as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais; 
III - A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

É correto o que se afirma em. 

Sobre a ordem patrimonial e financeira e as regras previstas no Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação de serviços remunerados, as taxas e as contribuições cobradas pela Universidade serão especificadas e fixadas em deliberações do Conselho Universitário.

II. A prioridade prevista para a aplicação de receitas patrimoniais dos bens sob a guarda das Unidades e órgãos e das decorrentes de prestação de serviços prevalecerá até o exercício financeiro em que foi auferida a receita.

III. A Reitoria apresentará, semestralmente, ao Conselho Universitário, com as contas de sua gestão, o Balanço Geral da Universidade, devidamente apreciado pelo Conselho de Curadores.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a opção que NÃO depende de autorização legislativa para sua execução:

Acerca do dever de prestar contas e das competências dos controles interno e externo, assinale a opção correta.

Sobre o controle da execução orçamentária, em conformidade com o Lei n° 4.320/64, é CORRETO afirmar que:

Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa (TCM-Alfa) teve que analisar as seguintes situações que lhe foram remetidas: 1) prestação de contas anual do prefeito do Município Alfa; 2) contrato administrativo com uso de recursos próprios municipais contendo graves irregularidades em sua execução; 3) apreciação da legalidade de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais; 4) ato administrativo ilegal praticado no âmbito de uma Secretaria Municipal.

Acerca desse cenário e à luz da aplicação por simetria da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que: 

Em relação ao controle da execução orçamentária, assinale a alternativa que indica o poder responsável pelo controle da execução orçamentária com objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Assinale a alternativa correta em relação ao controle de execução orçamentária e financeira no setor público.